| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.005 DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE REAJUSTOU OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO E ALTERA A TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REMÍGIO Prefeitura Municipal EE PEBRE ARE EEE EEE CULTIVANDO AMOR PORESTA TERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO GABINETE DO PREFEITO C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09 Lei nº 1012/2015 Remígio, 03 de Junho de 2015. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2015 DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE REAJUSTOU OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO E ALTERA A TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2015, DE 11 DE MARÇO 2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 2º, FICA FIXADO EM 6,23% (SEIS VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO) O REAJUSTE PREVISTO PARA OS PENSIONISTAS QUE RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUJO REAJUSTE OCORRE DE ACORDO COM O DISPOSTO NA EC 41/2003." Art. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. DN REMÍGIO Prefeitura Municipal EEE PTS PSC sssrsatam CULTIVANDO AMOR PORESTA TERRA GABINETE DO PREFEITO REMÍGIO, 03 DE JUNHO DE 2015. tar OR NAELSON BATIST. Mi, SILVA PREFEITO CONSTITUCIONAL REMÍGIO/PB