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SA PLÍNIO
ALVES DE ARAUJO
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
EMENTA — INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO FEMINICIDIO EM AMARAII-
PE.
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia Municipal de Prevenção ao
Feminicidio em Amaraji - PE.
Art. 2º O dia 25 de novembro - Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio — integrará
A anualmente, o calendário oficial de eventos de Amaraji-PE. Em consonância com a
política nacional de combate a violência contra á mulher.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a intensificar as ações de:
| difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
Il - promoção de eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à
violência contra a mulher;
Ill — difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao femicidio;
IV — mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao femiocidio;
V — divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicidio e violência
[o contra a mulher.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMARÊ!
Amaraji, 07 de fevereiro de 2022. eo dead
Í o ilva ELA
Vereador
1º Secretário
RUA ROCHA PONTUAL, 60, CENTRO, AMARAH-PE - CEP. 55515-000 FONE/FAX: (81) 3553-2161
CAMARA MUNICIPAL DE
* AMARAJI
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CASA PLINIO
ALVES DE ARAUJO
Justificativa
O presente Projeto de lei se destaca em sua importância pelo fato de vermos o
crescente aumento de casos de femicidios, a conscientização e combate a prática de
violência contra mulher, bem como, criarmos um instrumento de conscientização a
população amarajiense.
RUA ROCHA PONTUAL, + do, CENTRO, AMARAJI- PE - CEP 55515- 990 FONE PEAX: (81) 3553-2161