materia nº 2/2021

:'CASA PÚNJO I
~i.~S DE ARAÚJO .
cAMARA MUNICIPAL D5
A ARAJI
Ttctba.lhMd9 pAAto 6 pêM
Amaraji-PE, 16 de agosto de 2021.
PARECERCONJUNTO N2 011 DE 2021
DA COMISsAo DE JUSTiÇA E REDAÇAo, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS SOBRE O
PROJETO oio/zozi APRESENTADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
.4MB/TO DO MUNiCíPIO DE .4M.4R.~J!-PEE D.4
OUTRAS PROVIDÊf.JCfAS"'.
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado as comissões desta casa de leis para emissão de parecer, o projeto de lei
n
Q 010, de 26 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Munidpal. através da Prefeita do
Município de Amaraji Aline de Andrade Gouveia, que tem por escopo instituir o prêmio
"professor destaque" no Município de Amaraji-PE e dá outras providências.
É o sucinto relatório.
Passoa análise jurídica.
ii - ANÁliSE jüRIDiCA
2..1. Da Competência e Iniciativa
o projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no art.46, I, da Lei Orgânica Municipal dispõe ser matéria de iniciativa
privativa do prefeito.
·CASA PLÍNIO I
ALVES DE ARAÚJO
CAMARA MUNICIPAL DS
AMAR JI
Ttctbalhande pMt 6 p&f6
2.2. Do Quórum e Procedimento
necessário o voto favorável por maioria simples dos membros da Câmara, conforme dispõe
o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal e art. 145, IX do Regimento Interno desta Casa.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, verifica-se que a proposição está sendo submetida ao crivo das comissões de:
Justiça e Redação, Educação, Cultura e Desportos.
2.4. Da Legislação
A matéria disciplinada no presente PROJETO DE LEI trata-se de proposta Legitimamente
Constitucíonai, prevista no artigo 30 da Constituição t-ederai, tem por objetivo instituir no
âmbito do sistema municipai de educação um incentivo para os aiunos e professores a
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E assim o presente projeto de lei se adequa as necessidades locais e a legislação Federal
acima citada.
111- CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista de constitucionaiidade, juridicidade e boa
técnica iegisiativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, as
Comissões OPlNAM pela viabWdade técnlca e de mérlto do Projeto de Lei 01Oí2021 de
'·CASA PLÍ"!'O I
At.: S DE ARAUJO
CAMARA MUNICIPAL O,
A A JI
Tt4baIhitnd9 pttm· 6 pet9
Amaraji, 16 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(PRESIDENTE}
(R
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DANIEL DE LIMA SILVA
(iviEN8RO)
COMISSÃO DE EDUCACÃO. CULTURA E DESPORTOS