materia nº 7/2021

· CASA PLi~IO I
AI.! ES DE ARAUJO
CAMARAMUNIC1'AL DS
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Amaraji-PE, 09 de agosto de 2021.
PARECER CONJUNTO N2 007 DE 2021
DA COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS,
AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO APRESENTADO PELO VEREADOR JOSÉ ERON DA
SILVA.
"EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
"ADOTE UMA NASCENTE", COM INTUITO
DE PRESERVAR E REFLORESTAR TODAS AS
NASCENTES E
PROVIDENCIAS".
DAR OUTRAS
1- RELATÓRIO
Foi encaminhado as comissões desta casa de Leis para emissão de parecer, o projeto de lei nº
003, de 10 de maio 2021, de autoria do Executivo Legislativo, através da Vereador do
Município José Eron da Silva, que tem por escopo instituir e dispor sobre o Programa com
intuito de preservar e reflorestar todas as nascentes, em conformidade com o Código Florestal
nº 12.651/2012 de 25 maio de 2012, e dá outras providencias.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
" - ANÁLISE JURíDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
, CASA PLÍNIO I
ALVES DE ARAÚJO
CAMARA MUNIC1'AL D5
A ARAJI
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matéria de competência do legislativo em face do interesse local,
encontrando amparo no art.46, I, da lei Orgânica Municipal dispõe ser matéria de iniciativa
privativa do prefeito.
2.2. Do Quórum e Procedimento
Para aprovação do Projeto de Lei nº 003/2021 de Iniciativa do Legislativo Municipal, será
necessário o voto favorável por maioria simples dos membros da Câmara, conforme dispõe o
artigo 47 da lei Orgânica Municipal e art. 145, IX do Regimento Interno desta Casa.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, verifica-se que a proposição está sendo submetida ao crivo das comissões de: Justiça
e Redação, Obras, Serviço Público, Agroindústria, Comercio e Turismo.
2.4. Da Legislação Federal
A matéria disciplinada no presente PROJETODE LEI se adequa as normas trazidas pelo Código
Florestal Código Florestal nQ 12.651/2012 de 25 maio de 2012.
Eassim o presente projeto de lei se adequa as necessidades locais e a legislação Federal acima
citada.
111 - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, as Comissões
OPINAM pela viabilidade técnica e de mérito do Projeto de Lei 003/2021 de autoria do
Legislativo Municipal na Pessoa do Vereador José Eron da Silva.
Amaraji, 09 de Agosto de 2021.
-,' CASA Plí~IO I
A ES DE ARAUJO
CÂMARA MUNICIPAL D5
ARAJ
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COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
~
MARIA JOSE SOARES
(PRESIDENTE)
MARC /IJIf-j rÔ;,A SILVA
~
&Jt:UP.:../ct ~ *S~
DANIEL DE LIMA SILVA
(MENBRO)
COMISSÃO DE OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO