materia nº 11/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMARAJI
Ex~diente R~c~bidoe~e.o1Lde~~~
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Funcionirio que recebeu
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AI.: .5 DE ARAUJO
PROJETO DE LEI N° 11/22.
EMENTA - Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo"
e cria o "Programa Municipal de Orientação sobre Autismo para
profissionais das Áreas da Educação e Saúde".
Artigo 1° - Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder
Público, voltados para a comoreeneas io, educação, saúde, qualidade
de vida, trabalho e combate ao n"~:l"""""I'I.i5ft'n, com relação às pessoas com
A familiares, rofissionais de saúde, os
é
4 - Ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos
Autistas.
Artigo 2° - No âmbito do programa de que trata esta lei, deve ser
implantado serviço de comunicação com os diversos setores do
município e organizações da sociedade afins, para a prestação de
informações ao público a respeito do Autismo, tendo em vista a
educação, saúde, ambiente familiar e escolar propícios, desenvolvimento
pessoal para o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas
para os seus portadores.
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EnÇiminhait Comiss~ Competentes
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AlVES DE ARAUJO •
Artigo 3° - A7J.~i!rttrif$írllo
de ações voltadas a criação de um amplo sistema integrado entre
pacientes ou educandos, educadores, pessoal da área da saúde e
familiares.
cA.o. MUtIICIPAI.
AMARAJI
ve 8r~r, ainda, a implementação
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (cento
e vinte) dias.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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. CASA PÚNIO I
A1\{fS DE ARAÚJO
JUSTIFICATIVA
Esta proposição legislativa tem por escopo instituir a "Semana de
Conscientização sobre o Autismo" e o "Programa municipal de
Orientação sobre o Autismo para Profissionais das Áreas da Educação e
Saúde", de maneira a conjugar diversas ações a serem implementadas
pelo município em parceria com organizações da sociedade, que militam
nesta exata área de atendimento. a forma, pretende a presente
garantir um efetivo informação aos familiares de
de Autismo, assim o pessoal técnico das áreas de
mílias e profissionais
PJE~~~~!fi,~~~"· pela desinformação, de
JK_."a;.: __ iaC~ mas antes de tudo com a