| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Ementa: Institui o programa "Natal da Esperança", como forma de incentivo e valorização do comércio local, aumento da arrecadação, promoção da educação fiscai e do emprego, e dá outras providências. |
| native_id | 118 |
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