materia nº 1/2024

Trabalhando para 6 pos
CÂMARA MUNICIPAL DE AMARA!!
V CASA PLÍNIO CAMARA MUNICIPAL DE Encaminhado as Comissões Competente:
ES DE ARAÚJO “'AMARAJ! 2. de
Projeto de Resolução Nº 001/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE AMARAI o
APROV ava Altera a Resolução 003/2008, que ispõe
| ! | | EE da Câmara
sobre o Regimento Interno
Municipal de Amaraji, para regulamentar
o uso de sistema eletrônico para registro
de presença, votação e inscrição de
oradores e dá outras providências.
Art. 1º- Fica alterado, o 8 1º do artigo 110, da Resolução nº 003/2008,
Passando a vigorar com a seguinte redação:
“eod)
$1º - Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, à p
resumo dos seus trabalhos, serão publicados por meio de sítio eletrônico integrado
ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.”
guta e O
Art. 2º- Fica alterado, o 8 1º do artigo 118, da Resolução nº 003/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
$1º - No início dos trabalhos feita a chamada dos Vereadores pelo 1º
Secretário e registrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o Presidente,
€ havendo número legal, declarará aberta a sessão, sob a inspiração divina.”
Art. 3º - Fica alterado, o 5 1º do artigo 121, da Resolução nº 003/2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
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$1º - Na Ordem do Dia, verificar-se-á o número de Vereadores presentes, por
meio do registro eletrônico no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e só será
iniciada mediante a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
Art. 4º - Fica alterado, o caput do artigo 122, da Resolução nº 003/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“o)
Art. 122. As Indicações e Tribuna Livre destinar-se-á a pronunciamento de
Vereador, devidamente inscrito até o final da Ordem do Dia e registrado no Sistema
A PONTUAL, 60, CENTR(
E-mail: camaraomoar:
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMARAJI
Trabalivando para à pesa
CASA PLÍNIO
ES DE ARAUJO
de Apoio do Processo Legislativo, sobre assuntos de seu interesse, de interesse
de suo boncada ou qualquer outro assunto de interesse do Município, por 5 (cinco)
minutos, focultodo em dobro o mois do tempo cos lideres, cronometrados por meio
do Sistema Eletrônico e ao término do tempo destinado, será disparado sinal
sonoro,”
Art, 5º - Dá nova redação ao artigo 143, da Resolução nº 003/2008, passando a
vigorar com a seguinte redação
' Art. 143. (...)
Hess
$1º - Não será permitida a sessão de tempo de um pora outro orador.
$2º - Os tempos de que falam os Incisos | e Il deste artigo, terá seu tempo
cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será
disparado sinal sonoro.”
Art. 6º - Dá nova redação ao artigo 152, da Resolução nº 003/2008, passando à
vigorar com a seguinte redação:
(6)
Art. 152. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal:
$1º - O processo simbólico consiste na apuração simples dos votos a favor ou
contra a proposição, mediante registro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
para fins de apuração e registro.
$2º - A votação nominal far-se-á pelo sistema eletrônico, onde por meio de
seu terminal o vereador, com acesso por meio de senha pessoal e intransferível,
registrará seu voto favorável -SIM, contrário — NÃO, ou abster-se-á dao votação,
sendo assim registrado de forma automatizada no sistema eletrônico.”
Art. 7º - Dá nova redação ao artigo 179, da Resolução nº 003/2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 179 - Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão pela Lei
Orgânica Municipal.
RUA ROCHA PONTUA
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, PR PLÍNIO CAMARA MUNICIPAL DE
E h O! AMARASI
OP | Trabalhando para é [O
Ea = O Presidente da Mesa Diretora, expedirá Portaria com instrumentos
normativos, que versem a respeito dos processos Legislativos e Administrativos de
forma eletrônica. Assim como os procedimentos para o melhor desempenho dos
processos supracitados, Poderá ainda, firmar Acordo de Cooperação Técnica com
órgãos do Legislativo, para fomento e adoção de sistemas opensource para gerenciar
O processo legislativo.
82º = Toda proposição recebida pela Mesa será protocolada e numerada
eletronicamente por meio de sistema eletrônico, lida no expediente e despachada às
Comissões competentes, se assim este Regimento exigir.
FN $3º - A Mesa Diretora, por melo da Coordenação Legislativa e Administrativa
da Casa, elaborará fluxograma e normativa do processo Legislativo eletrônico. Em
caso de não disponibilidade do sistema eletrônico, será protocolada de forma
manual e inserida no sistema assim da disponibilidade.”
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amaraji-Pe, 05 de fevereiro de 2024.
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di
O E GERSÍNO DA SILVA
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PRESIDENTE
RE 9).