materia nº 11/2024

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REQUERIMENTO Nº 11 - 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMARAH
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Funcionário que recebeu
Requeremos à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvido e aprovado
pelo Plenário, respeitadas as :ormalidades regimentais, que seja encaminhado
pedido de informações a Exma. Prefeita do Município de Amaral, solicitando-
lhe as seguintes informações acerca dos recursos de Precatório(s) do Fundef
recebido (s) pelo Município de Amaraji:
1.1)
1.2)
APRO
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DE
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1) Prestação de contas referente quanto ao
Precatório do Fundef recebido pelo Município de Amara,
através de precatório emilico pelo Tribunal Regional da 5º
Região (precatório PRC169555-PE, mediante o PROCESSO
Nº 0321947-31.2018.4.05.00C0, originado dos autos do
Cumprimento de Sentença (Processo nº 0010300-
28.2005.4.)5.8300), contendo, no mínimo as seguintes
informações:
Extrato da conta bancária específica (em que creditado
o precatório), do dia do recebimento do primeiro
depósito do precatório, até a presente data;
Relatório Contábil com o total de valores recebidos dos
recursos do precatório do Fundef (incluindo datas de
recebimento, rendimentos bancários, entradas e saídas)
e discriniinação das cespesas realizadas (com
identificação de valor, nome é CNP) do credor, número
de processos licitatórios e contratos);
1.2.1) Se houver transferência da conta do
Precatório do Fundef para outra conta do
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Município, apresentar a respectiva
justificativa, assim:
1.3) Cópia dos contratos (e dos respectivos processos
licitatórios) e empenhos executados com dos recursos do
precatório do Fundef;
1.4) Plano de aplicação dos recursos (em cumprimento do
ACÓRDÃO Nº 2866/2018 —
TCU - Plenário ), e eventuais atas de
apresentação ao conselho do Fundeb e à
comunidade escolar (diretores das escolas,
professores, estudantes e pais dos
estudantes) e da respectiva publicidade.
2) Esclarecer se há outros precctórios recebidos ou a
receber relativamente a cutro(s) Precatório do Fundef
recebido pelo Município de Amarajl, que não o precatório
PRC169545-PE, mediante o PROCESSO Nº 0321947-
31.2018.4.05.0000
JUSTIFICATIVA:
É Indispensável que o Poder Executivo do Município de Amaraji
fomeça à população, representada por esta Câmara Municipal, as
informações acima requisitacas acerca das receitas e despesas envolvendo
recursos do Precatório do Fundef recebido pelo Município de Amaraji.
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CAMARA MUNICIPAL DE
í 7
Trabalhando para p pose
Destacamos que é [fundamental que os professores, a
comunidade escolar e toda a população tenha acesso a tais informações,
pois se tratam de recursos alos e relevantíssimos, com Importância histórica a
Estruturação da educação municipal à necessária valorização do
magistério municipal, sendo que apenas com transparência e amplitude do
debate democrático será assegurado o seu correto e eficiente emprego.
Sala das sessões da Câmara, 27 de maio de 2024.
Amaro Vieira de Melo Filho
Vereador
Úániel de Lima Silva
Vereador
Emis +
Júlia e de Brito Gouvela
Vereadora
: VA
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Vereador