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CAMARA MUNIC!
PROJETO DE BRENSO QUL
Excelentíssimo Senhor Presidente
Mesa Diretora da Câmara de Verendores
Dispõe sobre a implantação da Política
Municipal de Incentivo no Futebol
Reminino (EUTREM) e tnstltul o Diu
Municipal do Futebol Feminino no
Ambito do Município de Amurajl,
PROJETO DE LEI:
Artigo 1º « Do Objetivo
Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino (PUTREM) no
âmbito do Município de Amaraji, com o objetivo de promover, apoiar e fortalecer
prática do futebol feminino como ferramenta de inclusão social, empoderamento
feminino e desenvolvimento do esporte local,
Artigo 2º - Diretrizes
A Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino reger-se-á pelas seguintes
diretrizes:
1- Criação e fortalecimento de competições municipais de futebol feminino; IL +
Promoção de escolinhas e projetos esportivos voltados para meninas e mulheres; HI =
Fomento à participação de times femininos em competições estaduais e nacionais; IV -
Incentivo à criação de programas de formação e capacitação de atletas, técnicas e
dirigentes esportivas; V - Promoção de campanhas educativas sobre igualdade de a)
gênero no esporte; VI - Estabelecimento de parcerias com entidades esportivas, qf q
instituições de ensino e iniciativa privada para fortalecimento do FUTFEM; VI = AR Q al
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CAMARA MUNICIPAL DE
“E AMARAJI
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Estímulo à infraestrutura ade
Públicos municipal
“municipais:
eipais; VI» Apoio à criação de noleções municipais do futebol feminino,
quada para a prática do futebol feminino nos espaços
' |
Artigo 3º = Din Municipal do Eutehol Feminino |
Fica ingti
stituído, no calendário oficial do Município de Amaraji, o Dia Municipal do
E Pa .
utebol Feminino, a ser celebrado anualmente no dia 19 de Julho, cm consonância
coma Lei À Lei nº 16.241, de 14 de dezembro do 2017, que estabelece a data como o
Dia Estadual do Futebol Feminino,
Parágrafo único: Nesta data, o Poder Público M unicipal poderá promover atividades €
eventos alusivos à prática do futebol feminino, incluindo torneios, palestras, oficinas e
demais ações educativas,
Artigo 4º « Da Implementação
A implementação das diretrizes desta Lei será realizada de forma intersetorial, com a
participação das Secretarias Municipais do Esporte, Cultura e Juventude, da Mulher, da
Educação e outras instituições parceiras,
Parágrafo único: Os recursos necessários à execução das diretrizes desta Lei serão
previstos no orçamento municipal, podendo contar com parcerias e patrocínios
privados, convênios estaduais e federais.
Artigo 5º - Disposições Finais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se fundamenta na necessidade de fortalecer o futebol
feminino no município de Amaraji, em consonância com o artigo 217 da Constituição
Federal, que assegura o direito ao esporte a todos os cidadãos, garantindo a prática
desportiva como direito social. Além disso, a Lei Federal nº 9.615/1998 (Lei Pelé)
reforça a importância da equidade de gênero e do incentivo a modalidades esportivas
femininas como instrumento de promoção da cidadania e desenvolvimento social.
NTRO, AMARAJE-PE - CEP: 55515-000. FONE/FAX:(81) 3553-216]
RUA ROCHA PONTUAL, 60, CEN
hotmail.com. CNPJ: 11,507.043/0001:84
e-mail: camaraamaraji
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-
À iniciar;
!Ciativa também está a!
linhada com as diretrizes do Plano Nacional do Desporto, que
Orienta
à formulaçã pá
ção de políticas públicas para fomentar a participação de mulheres no
sport
£, prom +
ovendo a igualdade de oportunidades e combatendo a discriminação de
Bênero E
tudos demonstram que o incentivo ao futebol feminino contribui para a
inclusã
O soci P ; . A
Social e o fortalecimento da autoestima de jovens e mulheres, além de
proporcionar benefícios físicos e psicológicos.
A criaçã . Sen
ação do Dia Municipal do Futebol Feminino em 19 de julho reforça a valorização
da modalidade no município, integrando-se às políticas estaduais e nacionais já
estal i . 3 a. dai
belecidas. A data representa um marco para o incentivo à participação feminina no
esporte e para a promoção de atividades que visam ampliar a visibilidade das jogadoras
e equipes locais. Assim, o projeto visa não apenas estimular a prática esportiva, mas
consolidar o futebol feminino como um elemento essencial na construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
JÚLIA BEATRIZ DE BRITO GOUVEIA
(Vereadora)
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