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REQUERIMENTO 29/2025
À
Prefeitura Municipal de Amaraji-PE
Assunto: Solicitação de envio de ofício ao INCRA para formalização de Acordo de Cooperação
Técnica (ACT)
Venho, por meio deste, solicitar que esta Secretaria encaminhe um ofício ao Presidente do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária {lNCRA) com a finalidade de formalizar
um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de AmarajiPE.
Tal cooperação permitirá a descentralização dos serviços prestados pelo INCRA, possibilitando
que sejam realizados diretamente no município de Amaraji-PE, beneficiando os 11
assentamentos rurais, especialmente aqueles sob a jurisdição do Instituto.
Dentre os serviços que poderão ser ofertados localmente, destacam-se:
* Regularização das Relações de Beneficiários (RBs);
* Elaboração de Cadastros da Agricultura Familiar (CAFs);
* Facilitação do acesso a créditos rurais, como Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e
Custeio Agrícola;
* Outros serviços essenciais que, atualmente, exigem o deslocamento dos agricultores e
líderes de associações até Recife, gerando custos e dificuldades logísticas.
Dessa forma, tal cooperação resultará em agilidade nos atendimentos, redução de custos para
os agricultores familiares e maior eficiência na implementação das políticas públicas de
reforma agrária e desenvolvimento rural no município.
Aguardamos um retorno para alinharmos um encontro com o Presidente do INCRA, com a
participação de Vossa Excelência e do Prefeito Araújo, para tratarmos desse acordo com a
maior brevidade possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amaraji, 20 de Março de 2025.
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ELlSEU MARtNHO DA SILVA
PARLAMENTAR
RUA ROCHA PONTUAL, 60, CENTRO, AMARAJI-PE - CEP: 55515-000 FONE/FAX: (81) 3553-2161
e-mail: camaraamaraji@hotmail.com CNPJ- 11.507.043/0001-84
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