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CÂMARA MUNICIPAL DE AMARAJI/PE
GABINETE DO VEREADOR RICARDO SOTERO VIEIRA DE MELO
REQUERIMENTO N° 034/2025
Ao Ilustríssimo Senhor
Fláucio de Araújo Guimarães
Prefeito do Município de Amaraji/PE
Excelentíssirno Senhor,
o Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
com o devido respeito, apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando a Vossa
Senhoria que sejam prestadas informações detalhadas acerca da aplicação e destinação
dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF, recebidos pelo Município
de AmarajilPE.
Ressalta-se que tais recursos possuem vinculação constitucional e legal à
manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, sendo imprescindível que
sua utilização observe os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e, sobretudo,
da transparência na gestão pública.
Diante da relevância social e orçamentária desses valores, solicita-se que as
informações a serem prestadas contemplem o montante total recebido pelo Município a
título de precatórios do FUNDEF; as despesas já executadas, com a devida especificação de
valores, datas, fornecedores/credores e natureza da despesa; bem como demais informações
que se fizerem possíveis.
O presente requerimento visa assegurar o controle institucional e social sobre o
uso de verbas públicas, especialmente em um contexto em que a correta aplicação desses
recursos pode impactar positivamente a qualidade do ensino e a valorização dos profissionais
da educação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Amaraji/PE, 30 de abril de 2025.
~5~V~~~
Ricardo Sotero Vieira de Melo
Vereador - Câmara Municipal de Amaraji/PE
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