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← Amaraji (PE)

materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaEmenta: Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e pessoas com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) no município de Amaraji/PE e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Encaminhada as Comissões Pertinentes — —
2026-02-23 Matéria para Leitura em Plenário — —
2025-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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