| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Requeiro à Mesa Diretora depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, que seja enviado ofício a Exma. Prefeita Aline Gouveia, solicitando a revogação da Lei Municipal Nº 016/2021 de autoria do Executivo, observando que a Lei impossibilita os direitos dos servidores municipais, neste caso proponho que tudo que foi retirado do Estatuto do Servidor passe a constar na Lei nO255/1998, que se trata do Plano de cargos e Carreiras do Magistério, com isso os professores assim ficariam resguardados. Assim como os demais servidores teriam os seus direitos assegurados. |
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CASA PÚNIO I ALVES DE ARAÚJO Amaraji, 21 de fevereiro de 2022. REQUERIMENTO N2 008/2022 Requeiro à Mesa Diretora depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, que seja enviado ofício a Exma. Prefeita Aline Gouveia, solicitando a revogação da Lei Municipal n0016/2021 de autoria do Executivo, observando que a Lei impossibilita os direitos dos servidores municipais, neste caso proponho que tudo que foi retirado do Estatuto do Servidor passe a constar na Lei nO255/1998, que se trata do Plano de cargos e Carreiras do Magistério, com isso os professores assim ficariam resguardados. Assim como os demais servidores teriam os seus direitos assegurados. Sala das Sessões da Cãmara Municipal de Vereadores de Amaraji, em 21 de fevereiro de 2022. Atenciosamente, ~~,~. Júlia ~ de Brito Gouveia Vereadora