materia nº 15/2022

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PROJETO DE LEI 15/22 \:: Funcionário que recebeu
EMENTA - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLíTICA DE COMBATE A VIOLÊNCIA NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 10 O Poder Público quando da formulação e efetivação da política de combate à
violência nas Escolasda Rede Pública de Ensino Municipal, pautar-se-a pelas seguintes
diretrizes entre outras possíveis necessárias:
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Parágrafo l.{nico- Par os efeitos desta. t~ erttende-se como conduta ou ato de
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violência o fato que pro. ue constrj.~m..ento físico ou moral, por meio de coação ou
força física, que resulte em,at.entac{o 5 Ült grtaade.l'd'Os ~Iunos, professores, {jjrigentes
e agente~t€GS-que. n~~:~tfÍ ~~~~q~ a~~.9-~ ~dano ao
patrimônio público. .."" .•'i' , '
Art. 2
0 Nó combate a violência nas esc las, de acordo com a peculiaridade de cada
unidade escolar, o Poder Público, sempre que possível, adotará, entre outras coisas, as
seguintes medidas:
I- implantação de projetos pedagógicos específicos nas escolas, que sofrem com os
maiores índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e a
promoção da cultura da paz;
11- campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da
cidadania;
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111- ações cultüra
escola e comunidade;
IV - qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam na
Rede Municipal de Ensino;
V - seminários, debates e eventos que estimulem a reflexão e o combate a violência.
VI - Parceria com Comando da PM. Guarda Municipal, Conselho Tutelar e organismos
que contribuam para promoção de combate a violência nas escolas.
Art. 3° O poder Executivo regulamentará essa.lei no prazo de 80 dias.
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