| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - "Cuidar e Nutrir", que autoriza a distribuição gratuita de gêneros alimentícios às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Amaraji, e dá outras providências. |
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