| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | EMENTA: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. |
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