PLDO
PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2025
BEZERROS
PERNAMBUCO
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Bezerros
EXERCÍCIO DE 2025
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A PR EFEITA
PODER EXECUTIVO
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
PREFEITA
MARIA DO SOCÔRRO SILVA
VICE
-PREFEITA
JOSÉ WAGNER DA SILVA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
BIANCA SABRINA DE LIMA SILVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO
ELIAS MARÇAL DE ARAÚJO NETO
IPREBE
MARÍLIA SILVA VASCONCELOS MOTTA
SECRETARIA DA FAZENDA
JOSÉ WENDES DE OLIVEIRA
OUVIDORIA MUNICIPAL
JOSÉ VANDIAEL MARTINS LAURENTINO
SECRETARIA DE GOVERNO
EUDES MATEUS DA SILVA SANTOS
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
IÊDA PRICILA DE VASCONCELOS CAMPOS
SECRETARIA DE SAÚDE
TARCIANA BEZERRA NÁPOLES DE FRANÇA
SANTOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DAYLMA KARLA DA SILVA LIMA
SECRETARIA DE CIDADANIA
SAMUEL SANTOS LEAL DA SILVA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
THAÍS SANTOS DA SILVA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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A PR EFEITA
CONSULTORIA
CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EXITUS
Equipe Técnica
JEFFERSON ALEXANDRE DA SILVA
Contador CRC/PE nº 025418/O-7
WINGRID MARINHO DOS SANTOS SILVA
Contadora CRC/PE nº 027214/O-6
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OFÍCIO N° 161/2024/GP.
Exm
o. Sr. Diogo Lemos Melo,
Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores,
Casa José Francisco de Oliveira.
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 05, DE 31 DE JULHO DE
2024- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprindo as disposições do art. 165, inciso II, da Constituição Federal
e do art. 124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008,
encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto
de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
O referido projeto compõe
-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos: • Anexos de Prioridades; • Anexo de Metas Fiscais; • Anexo de Riscos Fiscais; • Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do
Patrimônio Público e Novos Projetos.
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Destarte, remetidos os documentos à vossa apreciação, reiteramos os
votos de estima e cordialidade.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros (PE), 31 de julho de 2024.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
PREFEITA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Bezerros, 31 de julho de 2024.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO/2025
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 202
5, em
cumprimento ao disposto no art. 165, II e §2º, da Constituição Federal e disposições do art.
124, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elegeram
a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de planejamento governamental
destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração
da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como
definir metas fiscais, critérios para a limitação de empenhos e movimentação financeira e a
margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
O presente projeto da LDO/2025 atende
às exigências estabelecidas pela
Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto de
lei e dos seguintes anexos: I – ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II – ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III – ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
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IV– ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação
do Patrimônio Público e Novos Projetos.
O Anexo de Prioridades, representado pelo ANEXO I indica as ações prioritárias para
execução dos programas constantes do PPA 2022/202
5, contemplando as escolhas do
Governo e da sociedade, para execução no exercício de 2025.
O Anexo de Metas Fiscais, representado pelo ANEXO II, está estruturado por meio
de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados,
detalhadamente, com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os
exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal,
resultado primário, evolução do patrimônio líquido e situação financeira e atuarial da entidade
do RPPS, de acordo com o padrão
estabelecido pelo MDF 1
4ª Edição, aprovado pela Portaria
STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do índice
de inflação IPCA, no percentual de 4,00% para 202
4, para 2025 de 3,90%, 3,60% para 2026
e 3,50% para 202
7. Considerou
-se o Produto Interno Bruto (PIB) com taxa de crescimento
para 2024 de 2,90%; para 2025 de 2,11%; para 2026 1,97% e 2027 2,00%.
Considerou
-se
para a SELIC 11,75% para 2024; 10,50% para 2025 e 9,50% para 2026 e 9,00% para 2027,
que constam do Relatório Focus de 12 de julho de 202
4, projetados pelo Banco Central do
Brasil, bem como na nota técnica conjunta N°
3/2024 de 20 de maio de 2024 que traz
subsídios para elaboração da LDO para 2025.
Portanto, estão refletidos nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias cenários de
crescimento consta
nte da economia
nos próximos exercícios, ainda que com índices
modestos.
O Anexo de Riscos Fiscais, representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades
de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, durante
o exercício de 202
5, e as providências que deverão ser tomadas, caso aconteçam.
O ANEXO IV, estabelecido pelo art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, consiste
no resumo das obras em andamento, das despesas de conservação do patrimônio público e
de novos projetos.
Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei,
que além de dispor sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 202
5, trata da execução do
orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo exercício.
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Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores que integram
o egrégio Poder Legislativo Municipal.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros (PE), 31 de julho de 2024
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
PREFEITA
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PROJETO DE LEI Nº 05
, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BEZERROS
, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 66 da Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Cumprindo as disposições constantes no inciso II do art. 165 da
Constituição da República,
no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado
de Pernambuco e da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as diretrizes
orçamentárias do Município para 202
5, compreendendo:
I – disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
II – metas e prioridades da administração;
III – estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
IV – receitas e alterações na legislação tributária;
V – execução da despesa;
VI – transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VIII – celebração de operações de crédito;
IX – contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
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X – controle de custos e avaliação de resultados;
XI – disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual –
LOA/2025, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:
I – Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; III – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição
a partir de 2024, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF/ME nº 23, de 11 de
dezembro de 2023, STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023, e atualizações.
IV – Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª Edição, aprovado pela Portaria
STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de
2024, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º Considera
-se, para os efeitos desta Lei:
I – Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
Pública;
II – Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce
mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração
Pública;
IV – Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual
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(PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no
orçamento através de projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos
imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura
de créditos adicionais;
VI – Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII – Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a
outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante;
VIII – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
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IX – Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação
do serviço;
X – Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
XI – Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XIII – Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais
eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XIV – Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros
que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao
ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para
atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF;
XVI – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento,
fontes de receita à determinadas despesas.
XVII – PPP - Parceria público
-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, de médio e longo prazo,
firmado pela Administração Pública, regulado pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004 e suas atualizações.
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CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade e da
gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2025.
§1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal; V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI - o Portal da Transparência;
VII - demais disposições constantes na Resolução TCE
-PE nº 33, de 6 de
junho de 2018 e suas alterações.
§2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração da
Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e da LOA/202
5, assim como durante a
execução orçamentária no exercício de 202
5, quadrimestralmente, para avaliação e
demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5
º Na elaboração, aprovação do Projeto da LOA/2025 e durante a
execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas
e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser
revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na
conjuntura econômica nacional.
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Art. 6º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2025
à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na
internet cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2025 e seus anexos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 7º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de
situação de baixo crescimento econômico e de elevação dos índices inflacionários,
com repercussão nas receitas e despesas públicas.
Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre
as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal
integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as
escolhas do governo e da sociedade.
Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas
durante o exercício de 202
5, de acordo com a disponibilidade de recursos, em
consonância com o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada.
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Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos,
fiscal e da seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 11
º O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art.
4º da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores
constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e
primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2025 e para os dois
seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos
seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II – Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV – Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI – Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime
Próprio de Previdência Social;
VII – Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
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§1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, originam
-se de relatório
específico elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.
§2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta e
indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 12. A metodologia e as memórias de cálculo, relativas aos valores dos
demonstrativos desta Lei, foram elaborados em conformidade com disposições do
MDF 1
4ª edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional e integram o Anexo
de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a
avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa
as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 14. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
§1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento
fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 1% (um por cento) da receita
corrente líquida estimada.
§2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos
adicionais a partir de julho de 202
5, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Seção V
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Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos
Art. 15. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos orçamentários.
Art. 16. O Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação
do Patrimônio Público e de novos projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO
IV, destina
-se ao atendimento ao dispõe no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção VI
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 17. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal,
relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
§1º A programação financeira e o cronograma de desembolso, estabelecidos
no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, serão aprovados por Decreto Executivo até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual/2025.
§2º Poderão ser redefinidos a programação financeira e o cronograma de
desembolso no decorrer do exercício, para preservar o equilíbrio fiscal.
§3º O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício de 2023 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 19. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o
exercício de 2025, publicado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III
do art. 2º desta Lei.
Art. 20
. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro
Nacional, inclusive vinculação às fontes/destinação de recursos.
Ar. 21
. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte
detalhamento:
I – Classificação Institucional;
II – Classificação Funcional;
III – Classificação por Estrutura Programática;
IV – Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
V – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
§1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
§2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função, e
a subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação
vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes
de recursos, relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa:
I – Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
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II – Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III – Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV – Grupo 4 – Investimentos;
V – Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI – Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII – Grupo 9 – Reserva do RPPS;
VIII – Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 22. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de
maio de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e
pela Modalidade de Aplicação 99.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam
-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento
por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam
-se a custear os encargos especiais,
para suportar as despesas com:
I – Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
II – Precatórios e sentenças judiciais;
III – Indenizações;
IV – Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V – Ressarcimentos;
VI – Amortização de dívidas previdenciárias;
VII – Outros encargos especiais.
Art. 24. A demonstração de compatibilidade da
programação
orçamentária,
com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei
Orçamentária de 2025.
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Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta do município e discriminarão suas despesas com o
detalhamento previsto no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei.
§1º O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do §
2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus
recursos.
§2º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos
genéricos, compatíveis com o plano plurianual.
§3º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas
à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço
da dívida pública.
§4º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em
lei que autorize a sua inclusão.
§5º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores,
finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§6º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as
intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos,
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atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não
podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art.26. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá
identificada a função e a su
bfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo com
a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte/destinação
de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 27. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I – Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II – Anexos;
III – Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio
de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos
pela Lei Federal nº 4.320
/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender
disposições legais.
Art. 29. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes
Quadros, Demonstrativos e Anexos:
I – Quadro de discriminação da legislação da receita;
II – Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
III – Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2023, 2024 e orçada para 2025;
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b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2023, 2024 e fixada para 2025;
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e
da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o
percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta
orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos.
IV – Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão
o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo,
indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V – Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI – Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.
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Art. 30
. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I – Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II – Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III – Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV – Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa
da receita e da despesa fixada;
V – Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 31
. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 32. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2024.
§1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze
meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e de funcionamento dos
órgãos e entidades da administração municipal.
§2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas
atualizações para o exercício de 202
5, por meio da aplicação de índices estimados de
inflação.
§3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta
orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e
consideradas as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§4º Para a definição das despesas do Regime Próprio de Previdência Social
será considerada a tendência de crescimento das respectivas despesas
previdenciárias e disposições legais que tenham repercussão no RPPS.
Art. 33. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 34. No orçamento será identificada pelos dígitos 99 a Modalidade de
Aplicação para classificação orçamentária de reserva de contingência e reserva do
RPPS.
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Parágrafo único. No orçamento a reserva do Regime Próprio de Previdência
Social será classificada com o dígito 7 no Grupo de Natureza da Despesa, que será
calculada com base na diferença entre as receitas e despesas previdenciárias.
Art. 35. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado e
encaminhado pelo Poder Legislativo, será incluído na proposta orçamentária,
obedecendo a classificação orçamentária vigente.
Art. 36. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária
conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura
de créditos adicionais.
Seção IV
Do Processamento e das Alterações
Subseção I
Do Processamento e das Emendas
Art. 37. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com
todas as emendas e anexos.
§1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
§2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao
projeto de lei orçamentária deverão conter:
I – Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das
despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;
II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem
incluídas ou alteradas.
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§3º Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na
proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento,
para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as
destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art.
166 da Constituição Federal.
Art. 38. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os
motivos do veto dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da
dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 39. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto
não iniciada a votação na Comissão específica.
Subseção II
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 40
. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo
com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e
legais e condições de que trata este artigo:
I – as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo
por intermédio de crédito especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;
II – as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da
ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo,
através de Lei, para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos
41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto.
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III – as alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de
aplicação, categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no
valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em
créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de
programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 41. Para a situação constante no inciso II do art. 40 desta Lei, será
estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada
para prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em
conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o
art. 165, § 8º da Constituição da República.
§1º A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional
para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10%
(dez por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art.
25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da
existência de recursos, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964,
que serão especificados no decreto de abertura do crédito.
§3º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos
adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit
financeiro, poderão ser apurados por fonte de recursos.
§4º Para a situação que trata o inciso III do caput do art. 40 desta Lei, poderão
ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 42. A partir do mês de junho de 202
5, caso a inflação medida pelo
IPCA/IBGE acumulado de doze meses ultrapassar 10% (dez por cento) e a receita arrecadada também crescer acima do referido percentual, poderá haver atualização
monetária dos saldos das dotações orçamentárias existentes na data do decreto de
atualização, no mesmo percentual do IPCA acumulado.
Art. 43. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis
e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do
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art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e
serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder
Legislativo.
Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro
meses de 2024 poderão ser reabertos ao orçamento de 202
5, no limite de seus saldos,
mediante decreto, conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal, podendo ser
ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2025.
Art. 45. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Parágrafo único. Durante o exercício de 2025, os projetos de Lei destinados
à autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações
pertinentes
ao Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de
trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
Art. 46. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara
Municipal, esta solicitará, por ofício, ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de
10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente
da Câmara.
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações
vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão
reduzidas, para atender ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal
que não será utilizado, poderão ser oferecidos pelo Poder Legislativo tais recursos
como fonte para abertura de créditos adicionais.
Art. 47. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Art. 48. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no
decorrer do exercício de 202
5, observada a legislação pertinente.
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Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 49. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 202
5, de
que trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na
proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites
constitucionais.
§1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será
encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 202
4, para inclusão na proposta do
Orçamento Geral do Município.
§2º Junto com a proposta orçamentária, a Câmara de Vereadores enviará ao
Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos
no projeto de lei de revisão do Plano Plurianual.
Art. 50
. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária
de 2025 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada
no exercício de 2024, conforme dispõe o art. 29
-A da Constituição Federal e seus
parágrafos.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 51
. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de
receita
s, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.
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Art. 52. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco,
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na
estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais,
que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes:
I – Dados do Ministério da Economia;
II – Relatórios do Banco Central do Brasil;
III – Publicações do IBGE;
IV – Efeitos decorrentes de alterações na legislação.
Parágrafo único. A estimativa de receita para 202
5, que integra o ANEXO II
desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 53. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será
elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as
receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de
arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Parágrafo único. As medidas de combate à evasão e à sonegação e a
indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa,
de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico. Art. 54. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 55. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício
de 202
5, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita
prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56
. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
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Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos
de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos
municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à
consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora,
alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 58. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e
equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar
sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a
dívida ativa tributária.
Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e
outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser
apresentados no exercício de 2024, respeitadas disposições do art. 14 da Lei
complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Poderá ser concedido desconto para pagamento em
parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou
em lei específica.
Art. 60. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I – registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados,
arrecadados e em dívida ativa;
II – controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a
correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III – encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
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Parágrafo único. O Controle Interno fiscalizará os procedimentos
relacionados com a arrecadação tributária.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de
maio de 2000 e legislação aplicável.
§1º O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos
tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de
recebimento e disponibilizará para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
§2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais,
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980 e atualização da legislação específica
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 62. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou
por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades
privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de
execução orçamentária, nos termos da Lei.
§1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento.
§2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já
iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução
de obras novas.
§3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho,
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liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, utilizando
-se a modalidade de aplicação 91.
§4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a
designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 63. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar
nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da
Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão
realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos
respectivas.
§1º As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente
a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação
orçamentária vigente.
§2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas
de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das
fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida,
será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação pela qual será
paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria.
§4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do
contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a
nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que
deixou de ter recursos.
Art. 64. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotações orçamentárias.
§1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas na observância da legislação pertinente.
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§2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar
despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais
respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa,
seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº
4.320/1964 e regulamentação específica.
§3º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá
efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos,
com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho,
observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.
§4º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que
deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de
encerramento contábil de 2025, em consonância com as
Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 65. O processo de execução da despesa pública deverá ser formalizado
por meio de processo administrativo sumário, contendo:
I – autorização do ordenador de despesa;
II – termo de adjudicação da licitação respectiva, caso necessário;
III – cópia da nota de empenho;
IV – cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V – documentos fiscais respectivos;
VI – documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de
recebimento de bens e materiais, dentre outros;
VII – ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou
equivalente;
VIII – Capa com sumário contendo:
a) número e data do processo administrativo;
b) número e data do processo licitatório, caso necessário;
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c) valor da despesa;
d) número do empenho e nome do credor.
§1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com
recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização
e transparência.
Art. 66. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados,
informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas,
individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos
estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo disponibilizara por meio do SIAFIC,
mensalmente, a movimentação da execução orçamentária para o Executivo
consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, junto com dados e
informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os
órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções.
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 67. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município.
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Art. 68. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada
pela Lei nº 13.204/2015 e suas atualizações e disposições desta Lei.
Art. 69. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão
concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos
às normas pertinentes.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de
fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 70. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de
repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas,
para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência
de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as disposições legais pertinentes.
§1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento
dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos
e idôneos.
§2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com
entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na
forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.
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Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 71. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação
orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274,
de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 72. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida na legislação aplicável.
Parágrafo único. Preferencialmente as transferências de recursos aos
consórcios públicos deverá obedecer a programação financeira específica.
Art. 73. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o
consórcio encaminhará tempestivamente à Prefeitura as informações necessárias
para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar
nº 101/2000.
§1º Até 15 (quinze) de agosto de 2024 o consórcio encaminhará à Prefeitura
a parcela de seu orçamento para 202
5, que será custeada com recursos do Município,
para inclusão na proposta orçamentária.
§2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente,
inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas.
§3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a
Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o
detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não
se admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual
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de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao
Município.
§4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração
estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos
e referir
-se apenas aos programas que o Município participe.
§5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos
da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o
consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio
eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e
do SAGRES/TCE
-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio,
para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 74. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos
do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando
-se a realizada no
mês de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando
-
se o regime de competência, independentemente de empenho.
§2º Na apuração das despesas de pessoal será observada a remuneração
bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para
atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95%
do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública,
educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 75. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e
disposições da legislação aplicável.
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor
do salário
-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a
aprovação da lei municipal contemplando o reajuste.
§2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de
revisão e reajustes, devendo constar nos critérios nas leis específicas que
concederem as revisões e os reajustes respectivos.
§3º Qualquer necessidade de alteração orçamentária nas despesas de
Pessoal e/ou encargos sociais, não entrará no cômputo do limite contido no art. 41
dessa lei.
§4º Serão consideradas na margem de expansão as despesas com reajustes
do salário
-mínimo e dos profissionais da educação básica.
Art. 76. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores
públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na
margem de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica
dispensada a apresentação de impacto orçamentário
-financeiro junto ao projeto de lei.
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Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 77. O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 78. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de
Previdência Social será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo
planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 202
5, para ser incorporada à
proposta do orçamento municipal.
§1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do
Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do RPPS deverá
ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
§2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que
integrarão a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social seguirão
as tendências do crescimento próprio das despesas previdenciárias.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 79. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141/2012.
§1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios
serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo
com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
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§2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os
repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 80. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para 202
5, deverão ter dotações no orçamento do Município
para seu cumprimento.
Art. 81. Será publicado na Secretaria de Saúde e no prédio da Prefeitura o
Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas
e despesas com ações e serviços públicos de saúde a cada bimestre do exercício,
bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação e
no Portal da Transparência.
Art. 82. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação
digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da
legislação federal específica.
Art. 83. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 84. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 85. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das
receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para
ações e serviços públicos de saúde em 2024.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 86. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política
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Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial.
§1
º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a
proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
§2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 87. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução
de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 88. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida
pelas consequências de possíveis pandemias, incluindo os destinados a emprego e
renda.
Art. 89. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os
programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 90
. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no
Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir
programação com cronograma de repasse. Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 91
. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Art. 92. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará
em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de
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Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
§1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária – RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria
do Tesouro Nacional, para os municípios.
§2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação
digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da
legislação federal específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 93. Os repasses
de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29
-A e 168 da
Constituição Federal.
Art. 94. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2025 poderá ser feito
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser
ajustada, a partir de fevereiro de 2025, eventual diferença que venha a ser conhecida,
para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e
calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29
-A da Constituição Federal, para os
repasses de recursos ao Poder Legislativo. Seção
VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 95. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições
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públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde
que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante
convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 96. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 95 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de
outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio
ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 97. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos.
§1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas
dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
§2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da
Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 98. Nos programas culturais de que trata o art. 97 desta lei, bem como
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas,
tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão
cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado
nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de
serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos,
bem como cronograma físico
-financeiro compatível como os prazos de licitação, de
contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
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Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 99. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada
às disposições legais, operacionais e
à prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação
de funções na administração pública, por meio de Lei específica.
§1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o
Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito
especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste
na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na
legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 100
. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único
. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no
caput deverão ser entregues até o dia
15 (quinze) de agosto de 2024, para que o Setor
de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do Plano Plurianual 2022/2025 e na proposta orçamentária para 2025.
Art. 101
. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução
dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor
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do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos
de controle.
§1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação
específica.
§2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
§3º Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração
de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos
especiais.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 102. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário
e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e
16 da Lei Complementar nº 101
/2000.
§1º O impacto orçamentário
-financeiro, aludido no caput, será considerado
para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
§2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
consideram
-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e
atualizações.
§3º Para despesas abaixo do limite do § 2º não cabe emissão de impacto
orçamentário
-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 103. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10
(dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário
-financeiro, depois
de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de
recursos respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores
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necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem
da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 104. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de
Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados,
demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do
Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos
legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle
externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e
despesas.
Art. 105. Quando as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no
ANEXO II desta Lei, não puderem ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de
receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à
movimentação financeira.
Art. 106. No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação
de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
I – obras não iniciadas;
II – desapropriações;
III – instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV – serviços para a expansão da ação governamental;
V – materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI – outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§1º Não são objeto de limitação
as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os
encargos sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado.
§2º A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais
proporcionais às necessidades.
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CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E
DOS CUSTOS
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art.107. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as
metas bimestrais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
§1º O cronograma de desembolso discriminará a despesa por grupo de
natureza, com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de
2025.
§2º O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o
elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação
orçamentária nacionalmente unificada.
§3º O
Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado juntamente
com a lei orçamentária e seus anexos.
§4º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo
financeiro com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que
impacte negativamente nos valores programados para as receitas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 108. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
sistema de controle de custos adequado ao Município.
§1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os
valores globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na
programação orçamentária em projetos e atividades.
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§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das
despesas de programas e ações.
§3º Os gestores de programas, titulares de órgãos e demais dirigentes
conhecerão os gastos com ações e programas, assim como a população que
acompanha a execução orçamentária por meio do portal da transparência.
Art. 109. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações,
para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e
financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas
a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de indicadores.
§1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos
com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
§2º Durante o exercício de 2025 poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de
trabalho do Plano Plurianual 2022/202
5, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 110
. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2025:
I – a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2024, pelo Chefe
do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2024, pelos
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
§1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as
prestações de contas de 2024, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com
resoluções do referido tribunal.
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§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para
organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará
a cargo do
Órgão de Controle Interno do Município.
Art. 111
. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas
de 2024, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 112. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 113. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta,
fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a
proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
§1º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste
artigo encaminharão, até o dia
15 (quinze) de agosto de 2024, seus planos de trabalho
e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta
orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em
2025.
§2º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado
pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
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Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 114. Os gestores de programas, de contratos e de convênios
acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão
realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por
indicadores do desempenho do programa.
§2º O gestor de convênios ou instrumento equivalente será responsável pela
formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até
sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou
outros que o sucederem e atendimento de diligências.
§3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de
convênios, contratos de repasse e programas específicos, bem como os fiscais dos
contratos e instrumentos congêneres.
Art. 115. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras e
serviços de engenharia estabelecidas na Resolução TC Nº 114, de 09 de dezembro
de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 116. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor
da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
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CAPÍTULO X
DAS PARCERIAS PÚBLICO
-PRIVADAS
Seção Única
Das Parcerias Público Privadas
Art. 117. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria Público
-
Privada de concessão administrativa nas modalidades patrocinada ou administrativa,
nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art.118. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Parágrafo único
. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2024, serão obrigatoriamente incluídos na
proposta orçamentária para 2025.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 119. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito,
nos termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo
Sen
ado da República, inclusive para Antecipação de Receita Orçamentária.
Art.
120
. A autorização para celebração operação de crédito será feita por
meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e
regulamentação pertinente.
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§1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2025 estimativa de receitas e
dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de
crédito.
§2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações
de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
§3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de
operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor
da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial
ao orçamento vigente
em 202
5, para investimentos.
Art. 121
. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação
federal específica.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 122. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de
1932;
II – anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III – anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa,
cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV – anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que
tenha sido transformado em dívida fundada;
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V – anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias
de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI – cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos
de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
Art. 123. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 202
4, sem
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.124. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários,
para efeito de controle e acompanhamento.
§1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da
dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
§2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas,
inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
§3º O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir
-se formalmente aos
órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de
serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município
com essas entidades.
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CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.125. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2025, apresentado ao
Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2024, não for sancionado até 31 de
dezembro de 2024, a programação
nele constante poderá ser executada em 2025,
até a publicação da Lei Orçamentária, para o atendimento de:
I – despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II – ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações
de emergência e/ou calamidade pública;
III – ações em andamento;
IV – obras em andamento;
V – manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para
propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à
população;
VI – realização dos programas relacionados com a execução das políticas
públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
§1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fi
ca
autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
§2º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
Anual de 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da
respectiva lei orç
amentária serão ajustados, considerando
-se a execução prevista
neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de
202
5, por intermédio da abertura de créditos adicionais.
Art. 126. No processo de elaboração em 2024, da Revisão do Plano
Plurianual do período de 2022 a 2025, parcela para execução em 2025, deverão ser
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observados a continuidade dos programas de duração continuada vinculados às
políticas públicas em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e
poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais,
conceitos e definições constantes desta Lei.
Art. 12
7. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros (PE), 31 de julho de 2024.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
PREFEITA
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ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Bezerros
EXERCÍCIO DE 2025
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ANEXO DE PRIORIDADES
O Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2025, está estruturado com base na orientação estratégica do Plano Plurianual
2022/2025.
Contempla as escolhas do governo e da sociedade para execução das ações
prioritárias que deverão ser realizadas no exercício que se inicia em janeiro de 202
5, nas
áreas discriminadas a seguir:
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
FUNÇÃO 04: ADMINISTRAÇÃO
(Secretaria de Administração e Inovação)
● Concurso público;
● Oferta das vagas de jovem aprendiz, estágios e trabalho formal ou assalariado,
nos setores público/privado;
● Oferta de cursos para qualificação da mão de obra e empreendedores locais.
(Secretaria da Fazenda)
● Combate à corrupção;
● Serviços e atendimento por meios digitais;
● Controle e eficiência do gasto público;
● Melhorias dos serviços ofertados à população pela secretaria (emissão de
notas fiscais, licenciamento de obras, emissão de alvarás, atualização de
cadastro imobiliário e mercantil, recolhimento de taxas e impostos, inscrições
e execuções em dívida ativa);
● Monitoramento e fiscalização de obras;
● Transparência aos processos de arrecadação;
● Garantia do acesso às informações públicas.
Secretaria de Governo
● Canais de comunicação que garantam a transparência da informação entre a
população e a prefeitura;
● Realização de enquetes, escutas e audiências públicas, na garantia da
participação popular nas relações governamentais;
● Atividades de divulgação institucional, produção e veiculação das ações da
administração municipal;
● Manutenção e garantia do pleno funcionamento do Diário Oficial Municipal.
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA
(Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável)
● Manutenção das estradas rurais;
● Abastecimento de água na zona rural;
● Arborização urbana;
● Apoio na plantação, cultivo, colheitas, aração e ensiladeiras;
● Educação ambiental.
FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Cidadania
● Ações de prevenção ao uso de drogas;
● Atendimento e melhorias na estrutura das unidades da rede de assistência
social – SUAS;
● Ações voltadas a crianças e adolescentes;
● Ações de apoio à juventude e qualidade de vida;
● Ações de apoio a pessoas com deficiência;
● Ações de apoio a pessoas idosas.
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
(Secretaria de Educação)
● Melhorias nos prédios das escolas e creches;
● Construção de novas escolas e creches;
● Formação continuada para equipes escolares e servidores da educação;
● Distribuição da merenda escolar, atendendo aos requisitos nutricionais de cada
faixa etária;
● Garantia de fardamento, material didático e itens de material escolar;
● Transporte dos estudantes das zonas rural e urbana do município.
FUNÇÃO 15 – URBANISMO
(Secretaria de Infraestrutura)
● Sistema de limpeza pública do município;
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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● Segurança pública e defesa civil no município;
● Manutenção de estradas vicinais, de pavimentação e conservação de vias;
● Serviços públicos de saneamento;
● Sistema de videomonitoramento na cidade;
● Melhoria dos locais das feiras livres e do mercado de carne municipal.
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
(Secretaria de Saúde)
● Destinar recursos para consultas especializadas, exames e cirurgias eletivas;
● Atendimento e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
● Ações voltadas à Atenção Primária, Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional;
● Atendimento e funcionamento da Unidade Mista São José (Maternidade);
● Serviços voltados à saúde da mulher.
FUNÇÃO 13 – CULTURA
(Secretaria de Turismo e Cultura)
● Garantia da valorização dos artistas;
● Atividades turísticas e de entretenimento;
● Requalificação da Estação da Cultura;
● Requalificação do Polo Serra Negra;
● Promoção da inovação no setor de turismo;
● Garantia da cultura local, através da rota gastronômica;
● Realização dos eventos anuais do calendário municipal.
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Bezerros
EXERCÍCIO DE 2025
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - METAS FISCAIS
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2024
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Bezerros - PE, para o exercício de 202
5, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo
art. 4º, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 1
4ª edição,
aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do
Tesouro Nacional pela Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, com a finalidade de
estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas,
despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que
se refere (202
5) e para os dois seguintes (2026 e 202
7), bem como a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2023) e evolução do patrimônio líquido do
Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados,
metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 – Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
II – Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos três exercícios
anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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VI – Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores;
VII – Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 211.000,00 202.884,62 77,26% 110,54% 218.452,94 202.946,98 78,42% 114,09% 226.076,95 202.928,13 79,57% 117,72%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 209.787,00 201.718,27 76,82% 105,67% 217.197,10 201.780,28 77,97% 113,44% 224.777,28 201.761,53 79,11% 117,04%
Receitas Primárias Correntes 208.227,00 200.218,27 76,25% 104,89% 215.581,99 200.279,82 77,39% 112,59% 223.105,81 200.261,21 78,52% 116,17
%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.356,00 14.765,38 5,62% 7,74% 15.898,40 14.769,92 5,71% 8,30% 16.453,26 14.768,55 5,79% 8,57
%
Transferências Correntes 189.628,00 182.334,62 69,43% 95,52% 196.326,04 182.390,66 70,48% 102,54% 203.177,82 182.373,72 71,51% 105,79%
Demais Receitas Primárias Correntes 3.243,00 3.118,27 1,19% 1,63% 3.357,55 3.119,23 1,21% 1,75% 3.474,73 3.118,94 1,22% 1,81%
Receitas Primárias de Capital 1.560,00 1.500,00 0,57% 0,79% 1.615,10 1.500,46 0,58% 0,84% 1.671,47 1.500,32 0,59% 0,87%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 213.908,00 205.680,77 78,33% 107,75% 221.463,66 205.743,99 79,50% 115,67% 229.192,74 205.724,88 80,66% 119,34%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 208.808,00 200.776,92 76,46% 105,18% 216.183,52 200.838,64 77,61% 112,91% 223.728,32 200.819,98 78,74% 116,49%
Despesas Primárias Correntes 190.325,00 183.004,81 69,69% 95,87% 197.047,66 183.061,06 70,74% 102,91% 203.924,62 183.044,06 71,77% 106,18%
Pessoal e Encargos Sociais 119.455,00 114.860,58 43,74% 60,17% 123.674,39 114.895,88 44,40% 64,59% 127.990,63 114.885,21 45,05% 66,64%
Outras Despesas Correntes 70.870,00 68.144,23 25,95% 35,70% 73.373,27 68.165,18 26,34% 38,32% 75.934,00 68.158,85 26,72% 39,54%
Despesas Primárias de Capital 15.983,00 15.368,27 5,85% 8,05% 16.547,55 15.372,99 5,94% 8,64% 17.125,06 15.371,57 6,03% 8,92%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 2.500,00 2.403,85 0,92% 1,26% 2.588,31 2.404,59 0,93% 1,35% 2.678,64 2.404,36 0,94% 1,39%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 29.000,00 27.884,62 10,62% 14,61% 30.024,34 27.893,19 10,78% 15,68% 31.072,19 27.890,60 10,94% 16,18%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 28.500,00 27.403,85 10,44% 14,36% 29.506,68 27.412,27 10,59% 15,41% 30.536,46 27.409,72 10,75% 15,90%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 29.000,00 27.884,62 10,62% 14,61% 30.024,34 27.893,19 10,78% 15,68% 31.072,19 27.890,60 10,94% 16,18%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 29.000,00 27.884,62 10,62% 14,61% 30.024,34 27.893,19 10,78% 15,68% 31.072,19 27.890,60 10,94% 16,18%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 979,00 941,35 0,36% 0,49% 1.013,58 941,64 0,36% 0,53% 1.048,95 941,55 0,37% 0,55%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 479,00 460,58 0,18% 0,24% 495,92 460,72 0,18% 0,26% 513,23 460,68 0,18% 0,27%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 1.213,00 1.166,35 0,44% 0,61% 1.255,85 1.166,70 0,45% 0,66% 1.299,67 1.166,60 0,46% 0,68%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 10,00 9,62 0,00% 0,01% 10,35 9,62 0,00% 0,01% 10,71 9,62 0,00% 0,01%
Dívida Pública Consolidada (DC) 34.336,00 33.015,38 12,57% 17,30% 34.287,00 31.853,28 12,31% 17,91% 34.239,00 30.733,15 12,05% 17,83%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 17.082,00 16.425,00 6,25% 8,60% 16.412,00 15.247,06 5,89% 8,57% 15.737,00 14.125,63 5,54% 8,19%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 2.182,00 2.098,08 0,80% 1,10% 2.259,07 2.098,72 0,81% 1,18% 2.337,91 2.098,53 0,82% 1,22%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
R$ 1.000,00
Parâmetros 2025 2026 2027
PIB nominal 273102 278564 284135
Receita Corrente Líquida - RCL 190.887 191.468 192.050
NOTA 1: A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas
no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
2025
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bezerros.1doc.com.br/verificacao/4DEE-F009-9E35-845E e informe o código 4DEE-F009-9E35-845E
ÍNDICES DE INFLAÇ
Ã
O METODOLOGIA DE C
ÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
2022 0,0578 2022 - Valor Corrente
x 1,10667036
2023 0,0462 2023 - Valor Corrente
x 1,0462
2024 0,04 2024 Valor Corrente -
2025 0,039 2025 - Valor Corrente
/ 1,04
2026 0,036 2026 - Valor Corrente
/ 1,076404
2027 0,035 2027 - Valor Corrente
/ 1,114074
PIB - Produto Interno Bruto.
Notas Ex
plicativas:
Ano
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas:
Ano 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Crescimento do PIB
0
,96454236594 0
,96724083098 1
,01322869055 1
,01783666755 1
,01220777831 0
,96121323666 1
,04619421621 1
,04619421621
Fonte: IBGE.
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
2025 2026 2027
190887,00 191467,82 192050,41
Metodologia de Cálculo
RCL Projetada = (Rcl anoX * 1,00304274932945)
Sendo, RCL AnoX = [Receitas Correntes - (Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência + Compensação Financ. entre Regimes Previdência + Dedução de Receita para Formação do FUNDEB + Rendimentos de Aplicação do RPPS)]
2025 2026 2027
PIB estimado (crescimento % anual) 1,97% 2,00% 2,00%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPC
A 3,90% 3,60% 3,50%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Taxa Média de Infla
ção do Período:
2022 2023 2024 2025 2026 2027
5,78% 4,62% 4,00% 3,90% 3,60% 3,50%
1,0578 1,0462 1,039 1,036 1,035
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação
{1 + (Taxa de Inflação Ano de referência / 100)}
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados abaixo:
RCL Projetada
Variável
Receita Corrente Liquida - RCL
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
Média Geométrica 1,00304274933
6 - A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (§ 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). Para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, o Fator de Atualização utilizado é de
1,00304274932945%, conforme publicado pelo IBGE.
2,00% 284.135.991
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (Publicado em 27/05/2022)
IBGE
Banco Central do Brasil - BCB - Relatório Focus (Publicado em 10/07/2023)
4 - O referido Fator é obtido a
partir da média
geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos
, conforme art. 7º da Portaria STN nº 9
, de 5 de
janeiro de 2017.
5 - A
partir de abril de 2022
, considerando revisões
pelo IBGE e a
publica
ção do PIB de 2021
, o Fator de Atualiza
ção a ser utilizado é de 1
,00304274933%
, calculado conforme tabela abaixo:
2,11% 267.826.463
1,97% 273.102.645
2,00% 278.564.698
4,20% 204.500.000
4,27% 254.900.000
2,90% 262.292.100
1 - No exercício financeiro de 2020 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 233
,4 bilhões em valores correntes. Fonte: CONDEPE - FIDEM
,
publicado no site www.conde
pefidem.
pe.
gov.br e IBGE.
2 - O valor do PIB de Pernambuco de 2023 foi de R$ 262.292 bilhões em valores correntes e a
presentou crescimento de 2
,9% em rela
ção ao ano anterior.
3 - Considerando à inexistência de
proj
e
ções oficiais do Estado de Pernambuco
para os exercícios de 2024
, 2025
, 2026 e 2027
, os valores
projetados
para os
períodos em tela
, foram baseados no valor do PIB Estadual do exercício de 2021
, adicionado a
previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional
,
Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$)
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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Cálculo dos Valores Constantes:
ANO CÁLCULO DO ÍNDICE PARA DEFLAÇÃO ÍNDICE PARA
2025 1,039 1,039
2026 1,039*1,036 1,0764
2027 1,0764*1,035 1,114
ANO CÁLCULO DO ÍNDICE PARA INFLAÇÃO ÍNDICE PARA INFLAÇÃO
2023 1,04 1,04
2022 1,04*1,0462 1,088
Sé
ries hi
stó
ricas
dos
í
ndica
dores IPCA, PIB e SELIC
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2020 e 2021), IBGE - BACEN (Relatório Focus PIB NACIONAL, 2024, 2025, 2026 e 2027).
** PIB de Pernambuco real de 2020 a 2023, estimado de 2024 a 2027 pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699, de 07 de julho DE 2023.
0,00%
1,00%
2,00%
3,00%
4,00%
5,00%
6,00%
7,00%
2022 2023 2024 2025 2026 2027
IPCA
0,00%
0,50%
1,00%
1,50%
2,00%
2,50%
3,00%
3,50%
4,00%
4,50%
PIB
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
2022 2023 2024 2025 2026 2027
SELIC
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Realizado Realizado Reestimado
2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 184.049 163.761 208.560
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.166 13.277 14.793
IPTU 956 1.058 1.598
ISQN 3.131 3.339 3.796
Receita da Dívida Ativa 363 357 631
Demais Receitas 8.827 7.412 8.768
Receitas de Contribuições 8.926 7.365 8.793
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.828 3.230 3.898
Demais Receitas 5.696 4.537 4.895
Receita Patrimonial 2.112 2.147 2.101
Aplicações Financeiras 2.112 2.147 2.101
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Transferências Correntes 155.930 141.193 182.668
Cota-Parte do FPM 51.992 47.907 56.939
Cota-Parte do ITR 28 18 1
Cota-Parte do FEP 1.240 1.299 1.117
Transf. de Recursos do SUS - FMS 37.912 31.412 41.552
FUNDEB 5.092 6.285 50.855
Cota-Parte do ICMS 11.239 11.730 14.930
Cota-Parte do IPVA 5.053 4.115 6.142
Cota-Parte do IPI 37 195 48
Cota-Parte do CIDE 8 40 49
Outras Transferências Correntes 43.329 38.192 11.034
Outras Receitas Correntes 3.804 890 206
RECEITA DE CAPITAL (II) 1.150 1.133 1.831
Operações de Créditos - - 20
Alienação de Bens - - 309
Amortização de Empréstimos - - -
Transferências de Capital 1.150 1.133 1.503
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 16.723 17.199 20.799
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 202.398 181.617 231.190
Notas Explicativas:
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2022 e 2023, compõem a série histórica de arrecadações utilizadas nas
projeções de receitas para os anos seguintes.
R$ milhares
MUNIC
ÍPIO DE BEZERROS - PE
Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observamos que os impactos inflacionarios
decorrente das escaladas dos preços refletiram diretamente nas receitas públicas, interferindo positivamente nas projeções da
receita para os exercicios de 2025, 2026 e 2027. Por este motivo, a projeção de arrecadação do ano de 2024 foi reestimada
para ajustar-se ao novo cenário económico, com os reflexos diretos nas projeções do exercício de 2025, 2026 e 2027. Vale
salientar que as projeções são baseadas nas informações disponíveis até o momento atual e estão sujeitas a reviões
periódicas na medida que novas informações sejam disponibilizadas
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
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MUNIC
ÍPIO DE BEZERROS - PE
2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 224.155 216.508 231.978
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.357 15.899 16.454
IPTU 1.717 1.659 1.777
ISQN 4.080 3.941 4.223
Receita da Dívida Ativa 678 655 702
Demais Receitas 9.423 9.102 9.752
Receitas de Contribuições 9.451 9.129 9.781
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.047 4.190 4.336
Demais Receitas 5.261 5.082 5.445
Receita Patrimonial 2.258 2.181 2.336
Aplicações Financeiras 2.258 2.181 2.336
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Transferências Correntes 196.327 189.629 203.178
Cota-Parte do FPM 61.196 59.108 63.332
Cota-Parte do ITR 1 1 1
Cota-Parte do FEP 1.200 1.159 1.242
Transf. de Recursos do SUS - FMS 44.659 43.135 46.217
FUNDEB 54.658 52.793 56.566
Cota-Parte do ICMS 16.047 15.499 16.607
Cota-Parte do IPVA 6.602 6.376 6.832
Cota-Parte do IPI 52 50 54
Cota-Parte do CIDE 53 51 55
Outras Transferências Correntes 11.859 11.455 12.273
Outras Receitas Correntes 221 214 229
RECEITA DE CAPITAL (II) 1.968 1.901 2.037
Operações de Créditos 21 21 22
Alienação de Bens 332 320 343
Amortização de Empréstimos - - -
Transferências de Capital 1.615 1.560 1.672
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 21.591 22.354 23.134
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 248.477 240.000 257.149
Notas Explicativas:
Parâmetro Macroeconômico
PIB
IPCA
Fonte: Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2024 da União.
Receitas
PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO
3 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão tomadas
por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
Assim, as projeções para 2024, 2025, 2026 e 2027 considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respectivamente em
4,00%, 3,9%, 3,60% e 3,50%, bem como as previsões do PIB Total variação sobre o ano anterio para 2024, 2025, 2026 e 2027
com os respectivos percentuais de 2,11%, 1,97%, 2,00% e 2,00%, demonstram um cenário de possível retomada da economia
para o ano de 2025 e um tímido crescimento econômico para os anos de 2026 e 2027.
Ressalta-se ainda, o efeito sobre as receitas decorrente da taxa real do PIB, que afeta diretamente na arrecadação dos tributos,
isto é, a arrecadação municipal também deve sofrer leve alta em função da expectativa de crescimento do PIB. A tabela abaixo
demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas.
0,62%
Sensibilidade da Receita nos Parâmetros Macroeconômicos
A variação de 1 ponto percentual na taxa de crescimento do PIB altera em 0,66% as receitas. Já o efeito da variação de 1
ponto percentual na inflação tem impacto de 0,62% nas receitas. Deste modo, os parâmetros econômicos aplicados na
estimativa das receitas nos anos de 2024, 2025, 2026, e 2027 foram respectivamente 4,00%, 3,9%, 3,6% e 3,5% para o IPCA e
2,11%, 1,97%, 2,00% e 2,00% para o PIB. Assim, o crescimento nominal previsto das receitas nos anos de 2024, 2025, 2026, e
2027 foi superavitário em 6,11%, 5,87%, 5,60% e 5,50% respectivamente.
Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização
tributária) para seus respectivos exercícios.
0,66%
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MUNIC
ÍPIO DE BEZERROS - PE
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 9,13%
2024 11,42%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 -9,64%
2024 67,15%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 -6,23%
2024 21,25%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
1.659
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções
causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na
projeção.
13.277
14.793
15.357
12.166
15.899
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição,
aprovado pela Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023. Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados:
Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
4.223
16.454
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações específicas que
definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2025.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.058
956
1.598
1.717
1.777
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
4 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos,
fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, foi estabelecido conforme exigência do Manual de
Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
3.339
3.131
3.796
3.941
4.080
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MUNIC
ÍPIO DE BEZERROS - PE
Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 1,68%
2024 73,82%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022
-
2023 14,21%
2024 20,69%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 8,53%
2024 9,51%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 55,56%
2024 -97,37%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 -4,54%
2024 -9,95%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 20,69%
2024 9,60%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 46.217 3,49%
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.299
1.240
1.117
1.159
1.200
7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2025 em diante, em torno de 40% sobre o
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2024, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos
tributos de competência municipal.
37.912
41.552
43.135
1.242
47.907
VALOR NOMINAL - R$ milhares
702
VALOR NOMINAL - R$ milhares
51.992
63.332
31.412
44.659
631
655
678
56.939
59.108
61.196
363
2.828
3.230
3.898
4.047
4.190
4.336
VALOR NOMINAL - R$ milhares
18
281111
357
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
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ÍPIO DE BEZERROS - PE
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 -18,98%
2024 898,7%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 -4,19%
2024 32,84%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPV
A
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 22,79%
2024 21,56%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Imposto de Produtos Industrializado - IPI
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 -81,03%
2024 30,98%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 -80,00%
2024 518,4%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 327,4%
2024 -94,59%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
195
37
48
50
6.602
6.832
6.285
5.092
50.855
52.793
54.658
56.566
VALOR NOMINAL - R$ milhares
11.730
11.239
6.376
VALOR NOMINAL - R$ milhares
3.804
206
214
221
15.499
16.047
16.607
VALOR NOMINAL - R$ milhares
4.115
229
890
54
VALOR NOMINAL - R$ milhares
40
VALOR NOMINAL - R$ milhares 8
49
51
53
52
55
5.053
6.142
VALOR NOMINAL - R$ milhares
14.930
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MUNIC
ÍPIO DE BEZERROS - PE
Receitas de Capital
Metas Anuais
VARIAÇÃO %
2022
-
2023 1,50%
2024 59,25%
2025 3,81%
2026 3,53%
2027 3,49%
8.1. Composição das receitas totais - 2025
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2024
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 189.629.000,00 em 2025, R$ 59.108.000,00 compõe o FPM e
R$ 43.135.000,00 compõe as Transferências do SUS.
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2025,
2026 e 2027 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse
vindos da União e do Estado.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
2.037
1.968
1.133
1.150
1.831
1.901
7,09% 1,01% 4,22%
87,59%
0,10% RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1,09%
16,85%
0,00%
82,06%
0,00% RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
51,56%
16,07%
0,00%
0,32%
11,73%
14,35%
1,73% 4,21%
0,01%
0,01%
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do FEP
Transf. de Recursos do SUS - FMS
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
Cota-Parte do CIDE
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MUNIC
ÍPIO DE BEZERROS - PE
9. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente
anterior.
0
20.000
40.000
60.000
80.000
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO FPM - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
0
20.000
40.000
60.000
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
INCREMENTO DO SUS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
6.285 5.092
50.855 52.793 54.658 56.566
0
20.000
40.000
60.000
80.000
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO FUNDEB - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
0
5.000
10.000
15.000
20.000
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
VARIAÇÃO DO ICMS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
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Realizada Realizada Reestimado
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (I) 187.638 158.542 192.091
Pessoal e Encargos Sociais 130.253 111.923 132.054
Juros e Encargos da Dívida - - -
Outras Despesas Correntes 57.385 46.619 60.037
DESPESAS DE CAPITAL (II) 8.399 6.999 17.252
Investimentos 4.307 5.046 12.168
Inversões Financeiras - - 100
Amortização da Dívida 4.092 1.953 4.984
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - -
RESERVA DO RPPS (IV) - - -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V) 19.495 18.236 18.488
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VI) - - -
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V) 185.036 214.273 227.831
2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (I) 203.585 197.335 210.854
Pessoal e Encargos Sociais 122.667 119.455 126.747
Juros e Encargos da Dívida 11 10 12
Outras Despesas Correntes 80.907 77.870 84.095
DESPESAS DE CAPITAL (II) 18.274 17.157 18.534
Investimentos 12.777 11.866 12.839
Inversões Financeiras 208 200 215
Amortização da Dívida 5.290 5.091 5.480
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.021 3.417 4.564
RESERVA DO RPPS (IV) 500 500 520
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V) 19.591 20.144 20.714
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VI) 2.000 2.210 2.420
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI) 240.000 248.734 257.606
Notas Explicativas:
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,92%, 3,60% e 3,50% para os respectivos exercícios de 2025, 2026 e 2027.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023.
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
TOTAL DAS DESPESAS
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MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022
-
2023 12,99%
2024 1,38%
2025 -7,64%
2026 2,71%
2027 3,26%
Notas Explicativas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022
-
2023
-
2024
-
2025
-
2026 10,50%
2027 9,50%
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022
-
2023
-
2024
-
2025
-
2026 17,68%
2027 13,50%
Notas Explicativas:
II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao
reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras
contingências.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2023 R$
1.320,00, estimado para 2024 em R$ 1.389,00, conforme previsto no PLDO 2024 da União.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
000
10
11
12
4.021
4.564
131.418
148.489
150.542
139.047
142.811
147.461
2 – As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 12 de julho de 2024), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2025, 2026 e 2027 em 9,50%, 9,00% e
9,00%, respectivamente.
000
3.417
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS (COM FONTE RPPS) 164.894 185.199 210.392 240.000 248.477 257.149
Receita Primária (I) 162.747 183.087 207.963 238.287 246.704 255.314
Receitas Primárias Correntes 161.614 181.937 206.460 236.574 244.930 253.478
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.166 13.277 14.793 15.356 15.898 16.453
Contribuições 7.365 8.926 8.793 9.129 9.451 9.781
Transferências Correntes 141.193 155.930 182.668 189.629 196.327 203.178
Demais Receitas Primárias Correntes 890 3.804 206 22.461 23.254 24.066
Receitas Primárias de Capital 1.133 1.150 1.503 1.560 1.615 1.672
Receita Não primária 2.147 2.112 2.429 1.713 1.774 1.835
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS (COM FONTE RPPS) 165.541 196.037 209.342 267.976 277.441 287.124
Despesa Primária - Empenhada/Fixada 163.588 191.945 204.359 252.592 261.514 270.641
Despesas Primárias Correntes 158.542 187.638 192.091 226.325 234.319 242.497
Pessoal e Encargos Sociais 111.923 130.253 132.054 138.065 142.942 147.930
Outras Despesas Correntes 46.619 57.385 60.037 88.260 91.377 94.566
Despesas Primárias de Capital 5.046 4.307 12.268 15.983 16.548 17.125
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0 0 0 10.284 10.647 11.019
Despesa Não Primária 1.953 4.092 4.984 5.101 5.281 5.466
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 140.341 155.710 208.153 252.092 260.996 270.105
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 22.406 27.377 -190 -13.805 -14.293 -14.791
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (IV) 2.147 2.112 2.101 1.203 1.246 1.289
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (V) 0 0 0 10 11 12
RESULTADO NOMINAL (VI) = (III + (IV - V)) 24.553 29.489 1.911 -12.602 -13.047 -13.502
Notas Explicativas:
2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme
3 - O Resultado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias.
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
III - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
R$ milhares
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 23.365 38.399 35.468 34.336 34.287 34.239
D
ívid
a M
o
biliá
ria 000000
Outras Dívidas 23.365 38.399 35.468 34.336 34.287 34.239
DEDUÇÕES (II) 0 13.247 14.777 17.254 17.876 18.501
Ativo Disponível 0 18.034 16.607 17.254 17.876 18.501
H
a
ve
r
e
s Fin
a
n
c
eiro
s 000000
(-) Restos a Pagar Processados 8.793 4.787 1.830000
DCL (III) = (I-II) 23.365 25.152 20.692 17.082 16.412 15.737
Notas Explicativas:
2022 2023 2024 2025 2026 2027 INSS 3.817 3.558 1.083000
RPPS 17.740 33.694 33.694 33.694 33.694 33.694
FGTS 0000
PASEP
4
070000
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BNDS 0000
MINISTÉRIO DA FAZENDA 0000
PRECATÓRIOS 648 466 466 466 466 466
OUTRAS DÍVIDAS 1.160 274 225 176 127 79
TOTAIS 23.365 38.399 35.468 34.336 34.287 34.239
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2024 foi elaborada da seguinte forma:
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2024 18.034
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2024 231.190
(=) Disponibilidade de Caixa Bruta 249.224
(-) Restos a pagar a serem pagos em 2024 2.957
(-) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2024 1.830
(-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2024 227.831
(=) Disponibilidade de Caixa Líquida em 2024 16.607
MONTANTE DA DÍVIDA
1 - A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o
total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado. Assim, quando o cálculo de
Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero", conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª Edição.
R$ milhares
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
Valores em milhares (R$)
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AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas
em 2023
Metas Realizadas
em 2023
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 162.591,00 61,90% 93,76% 184.468,00 70,33% 107,81% 21.877,00 13,46%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 161.052,00 61,32% 92,87% 182.741,00 69,67% 106,80% 21.689,00 13,47%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 162.591,00 61,90% 93,76% 178.449,00 68,03% 104,30% 15.858,00 9,75%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 157.461,00 59,95% 90,80% 174.357,00 66,47% 101,90% 16.896,00 10,73%
Receita Total (COM FONTES RPPS
) 22.409,00 8,53% 12,92% 23.890,00 9,11% 13,96% 1.481,00 6,61%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 21.999,00 8,38% 12,69% 23.505,00 8,96% 13,74% 1.506,00 6,85%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 22.409,00 8,53% 12,92% 25.930,00 9,89% 15,15% 3.521,00 15,71%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 22.409,00 8,53% 12,92% 25.930,00 9,89% 15,15% 3.521,00 15,71%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 3.591,00 1,37% 2,07% 8.384,00 3,20% 4,90% 4.793,00 133,47%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -4.001,00 -1,52% -2,31% -10.809,00 -4,12% -6,32% -6.808,00 170,16%
Dívida Pública Consolidada (DC) 36.650,00 13,95% 21,13% 61.461,00 23,43% 35,92% 24.811,00 67,70%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 24.713,00 9,41% 14,25% 61.211,00 23,34% 35,78% 36.498,00 147,69%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4.762,00 1,81% 2,75% 1.295,00 0,49% 0,76% -3.467,00 -72,81%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
R$ 1.000,00
Parâmetros Valor Previsto
2023
Valor
Realizado
2023
PIB nominal 262649 262292
Receita Corrente Líquida - RCL 173417 171099
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
2025
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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RCL: Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2023, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2023.
Nota 1: Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO do 6º bimestre da Prestação
de Contas Anual de 2023, disponível no Portal da Transparência do Município.
Nota 2: PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse demonstrativo o PIB de
Pernambuco de 2023 no valor de R$ 262.292 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE.
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AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 159.830,00 178.109,00 11,44 177.089,00 -0,57 211.000,00 19,15 218.452,94 3,53 226.076,95 3,49
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 157.976,00 176.382,00 11,65 176.469,00 0,05 209.787,00 18,88 217.197,10 3,53 224.777,28 3,49
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 137.871,00 157.001,00 13,88 177.089,00 12,79 213.908,00 20,79 221.463,66 3,53 229.192,74 3,49
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 135.918,00 152.910,00 12,50 170.089,00 11,23 208.808,00 22,76 216.183,52 3,53 223.728,32 3,49
Receita Total (COM FONTES RPPS) 21.788,00 23.891,00 9,65 22.911,00 -4,10 29.000,00 26,58 30.024,34 3,53 31.072,19 3,49
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 21.495,00 23.506,00 9,36 22.721,00 -3,34 28.500,00 25,43 29.506,68 3,53 30.536,46 3,49
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 21.147,00 19.601,00 -7,31 22.911,00 16,89 29.000,00 26,58 30.024,34 3,53 31.072,19 3,49
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 21.147,00 19.601,00 -7,31 22.911,00 16,89 29.000,00 26,58 30.024,34 3,53 31.072,19 3,49
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 22.058,00 23.472,00 6,41 6.380,00 -72,82 979,00 -84,66 1.013,58 3,53 1.048,95 3,49
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 22.406,00 27.377,00 22,19 -190,00 -100,69 479,00 -352,11 495,92 3,53 513,23 3,49
Dívida Pública Consolidada (DC) 64.433,00 61.461,00 -4,61 34.160,00 -44,42 34.336,00 0,52 34.287,00 -0,14 34.239,00 -0,14
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 63.506,00 62.211,00 -2,04 29.376,00 -52,78 17.082,00 -41,85 16.412,00 -3,92 15.737,00 -4,11
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -30742 1.295,00 -104,21 4.803,00 270,89 2.182,00 -54,57 2.259,07 3,53 2.337,91 3,49
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 176879,12 186337,64 5,35 177.089,00 -4,96 202884,6154 14,57 202946,98 0,03 202928,13 -0,01
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 174827,36 184530,85 5,55 176.469,00 -4,37 201718,2692 14,31 201780,28 0,03 201761,53 -0,01
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 152577,75 164254,45 7,65 177.089,00 7,81 205680,7692 16,15 205743,99 0,03 205724,88 -0,01
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 150416,42 159974,44 6,35 170.089,00 6,32 200776,9231 18,04 200838,64 0,03 200819,98 -0,01
Receita Total (COM FONTES RPPS) 24112,134 24994,764 3,66 22.911,00 -8,34 27884,61538 21,71 27893,187 0,03 27890,596 -0,01
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 23787,879 24591,977 3,38 22.721,00 -7,61 27403,84615 20,61 27412,27 0,03 27409,723 -0,01
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 23402,758 20506,566 -12,38 22.911,00 11,73 27884,61538 21,71 27893,187 0,03 27890,596 -0,01
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 23402,758 20506,566 -12,38 22.911,00 11,73 27884,61538 21,71 27893,187 0,03 27890,596 -0,01
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 24410,935 24556,406 0,60 6.380,00 -74,02 941,3461538 -85,25 941,63552 0,03 941,54804 -0,01
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 24796,056 28641,817 15,51 -190,00 -100,66 460,5769231 -342,41 460,7185 0,03 460,6757 -0,01
Dívida Pública Consolidada (DC) 71306,091 64300,498 -9,82 34.160,00 -46,87 33015,38462 -3,35 31853,282 -3,52 30733,147 -3,52
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 70280,208 65085,148 -7,39 29.376,00 -54,87 16425 -44,09 15247,063 -7,17 14125,633 -7,36
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
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Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1433,1381 1354,829 -5,46 4.803,00 254,51 2098,076923 -56,32 2098,7219 0,03 2098,5269 -0,01
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
ÍNDICES DE INFLAÇ
ÃO METODOLOGIA DE C
ÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
2022 0,0578 2022 - Valor Corrente
x 1,1066704
2023 0,0462 2023 - Valor Corrente
x 1,0462
2024 0,04 2024 Valor Corrent
e
-
2025 0,039 2025 - Valor Corrente
/ 1,04
2026 0,036 2026 - Valor Corrente
/ 1,076404
2027 0,035 2027 - Valor Corrente
/ 1,114074
Nota: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (publicado em 10 de julho de 2023), elaborado pelo Ministério da Economia.
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AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1.000,00
Patrimônio/Capita
l
Reservas
Resultado Acumulado -547.702,00 100,00% -133.298,00 100,00% -9.335,00 100,00%
TOTA
L -547.702,00 100,00% -133.298,00 100,00% -9.335,00 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2023 % 2021 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados -516.683,00 100,00% -106.689,00 100,00% 2.922,00 100,00%
TOTA
L -516.683,00 100,00% -106.689,00 100,00% 2.922,00 100,00%
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022 % 2023 % 2021 %
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AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
R$ 1.000,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
DESPESAS EXECUTADAS 2023
(d)
2022
(e)
2021
(f)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2023
(a)
2022
(b)
2021
(c)
2025
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2023
(g) = ((Ia – IId) +
IIIh)
2022
(h) = ((Ib – IIe)
+ IIIi)
2021
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023
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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 20483
Receita de Contribuições dos Segurados 3892
Ativo 3845
Inativo 47
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 16063
Ativo 16063
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 293
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 293
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 235
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
1
Demais Receitas Correntes 235
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 20483
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
Benefícios 20404
Aposentadorias 18736
Pensões por Morte 1668
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 20404
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
2
79
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022
VALOR 500
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 1430
Investimentos e Aplicações 206
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
18642 23597
25490
265 500
2021 2023
385
77
46
8
611
603
5695
5695
16906
16906
385
220
4
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
2021 2023
2021 2023
2021 2023
2021 2023
1460 1416
16733
1909 -1893
16732
15132
1600 11
25486
23174
2312 4
2021 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R
$ 1.000,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2021 2023
18642
4860
4860
46
13729
13729
23597
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCI
ÁRIAS - RPPS
(FUNDO EM REPARTI
ÇÃO
) 2022
Benefícios Aposentadorias
Pensões
por Morte
Outras Des
pesas Previdenciárias
Compensa
ção Financeira entre os Re
gimes
Demais Des
pesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTI
ÇÃO
(
X
)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTI
ÇÃO
(XI
) =
(IX – X
)
2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTI
ÇÃO DO RPPS 2022
Recursos
para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos
para Forma
ção de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS
(FUNDO EM REPARTI
ÇÃO
) 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRA
ÇÃO - RPPS 2022
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS -
(XII
)
DESPESAS DA ADMINISTRA
ÇÃO - RPPS 2022
Des
pesas Correntes
(XIII
)
Pessoal e Encar
gos Sociais
Demais Des
pesas Correntes
Des
pesas de Ca
pital
(XIV
)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRA
ÇÃO RPPS
(XV
) =
(XIII + XIV
)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
2
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
) 2022
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS
(BENEF
ÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
)
(XVII
)
DESPESAS PREVIDENCI
ÁRIAS
(BENEF
ÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
) 2022
Aposentadorias
Pensões
Outras Des
pesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS
(BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
)
(XVIII
)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
2
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
(
a
)
(
b
)
(
c
) =
(a-b)
2023 23915509
,77 25929653
,00
-2014143
,23
2024 10570095
,10 36886116
,23
-26316021
,13
2025 9781212
,53 39195167
,03
-29413954
,50
2026 9189631
,16 40725882
,96
-31536251
,80
2027 8620833
,69 42130781
,02
-33509947
,33
2028 8043058
,08 43509891
,73
-35466833
,65
2029 7489455
,39 44722183
,43
-37232728
,04
2030 7095535
,93 45316961
,90
-38221425
,97
2031 6790706
,19 45640413
,09
-38849706
,90
2032 6439078
,33 46039043
,16
-39599964
,83
2033 6055910
,05 46482661
,61
-40426751
,56
2034 5748715
,66 46663030
,88
-40914315
,22
2035 5378025
,25 46976300
,38
-41598275
,13
2036 5086277
,91 47022805
,38
-41936527
,47
2037 4833390
,75 46920694
,85
-42087304
,10
2038 4635034
,17 46629768
,42
-41994734
,25
2039 4410517
,01 46364942
,48
-41954425
,47
2040 4090031
,63 46318096
,86
-42228065
,23
2041 3844898
,52 46014073
,28
-42169174
,76
2042 3624197
,74 45595978
,55
-41971780
,81
2043 3435956
,54 45043412
,68
-41607456
,14
2044 3229989
,56 44489344
,68
-41259355
,12
2045 3073467
,12 43754426
,81
-40680959
,69
2046 2912209
,78 42983091
,99
-40070882
,21
2047 2791339
,64 42054486
,97
-39263147
,33
2048 2626370
,20 41193439
,72
-38567069
,52
2049 2523693
,63 40117425
,06
-37593731
,43
2050 2333648
,89 39226307
,93
-36892659
,04
2051 2234242
,38 38046927
,96
-35812685
,58
2052 2140715
,12 36810223
,48
-34669508
,36
2053 2062638
,41 35495027
,45
-33432389
,04
2054 1965273
,84 34197069
,64
-32231795
,80
-1144548883,50
-1176780679,30
-1076446986,10
-1111116494,46
-766306496,18
-807565851,30
-848246810,99
-888317693,20
-927580840,53
-724699040,04
-347844437,60
-388758752,82
-430357027,95
-472293555,42
-514380859,52
-966147910,05
-1003741641,48
-1040634300,52
2021 2023
2023
2021 2023
2021 2023
-153513860,30
-190746588,34
-228968014,31
-267817721,21
-307417686,04
2729148,11
-23586873,02
-53000827,52
-84537079,32
-118047026,65
-556375593,77
-598330019,24
-640558084,47
-682727259,23
2021 2023
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2021 2023
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2021 2023
2021 2023
2021
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2055 1869725
,43 32865309
,83
-30995584
,40
2056 1785290
,98 31480448
,08
-29695157
,10
2057 1722670
,42 30018951
,73
-28296281
,31
2058 1657825
,83 28551878
,66
-26894052
,83
2059 1590867
,52 27085039
,88
-25494172
,36
2060 1521844
,98 25623738
,27
-24101893
,29
2061 1450832
,99 24171089
,68
-22720256
,69
2062 1378042
,86 22732329
,18
-21354286
,32
2063 1303833
,29 21313487
,86
-20009654
,57
2064 1228520
,24 19919000
,61
-18690480
,37
2065 1152613
,90 18554042
,30
-17401428
,40
2066 1076755
,98 17224808
,18
-16148052
,20
2067 1001515
,83 15936155
,10
-14934639
,27
2068 927288
,72 14691233
,20
-13763944
,48
2069 854453
,72 13492021
,96
-12637568
,24
2070 783209
,27 12338899
,49
-11555690
,22
2071 713912
,14 11234347
,50
-10520435
,36
2072 646898
,54 10180159
,68
-9533261
,14
2073 582572
,23 9179379
,25
-8596807
,02
2074 521298
,60 8234458
,76
-7713160
,16
2075 463355
,60 7346708
,33
-6883352
,73
2076 409022
,21 6517604
,20
-6108581
,99
2077 358588
,28 5748554
,79
-5389966
,51
2078 312305
,81 5040668
,36
-4728362
,55
2079 270385
,69 4394932
,38
-4124546
,69
2080 232854
,32 3810297
,59
-3577443
,27
2081 199556
,73 3284214
,88
-3084658
,15
2082 170214
,78 2813592
,04
-2643377
,26
2083 144417
,33 2394302
,58
-2249885
,25
2084 121725
,65 2022009
,12
-1900283
,47
2085 101746
,67 1692532
,66
-1590785
,99
2086 84234
,01 1403270
,22
-1319036
,21
2087 69035
,69 1152306
,63
-1083270
,94
2088 56015
,02 937424
,99
-881409
,97
2089 45018
,59 755974
,53
-710955
,94
2090 35829
,74 604231
,64
-568401
,90
2091 28213
,02 478187
,68
-449974
,66
2092 21957
,99 374302
,25
-352344
,26
2093 16873
,15 289408
,64
-272535
,49
2094 12778
,54 220606
,46
-207827
,92
2095 9498
,48 165142
,66
-155644
,18
2096 6878
,96 120637
,54
-113758
,58
2097 4817
,47 85495
,99
-80678
,52
2098 3241
,86 58511
,61
-55269
,75
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
(
a
)
(
b
) (c) = (a-b)
-1584377774,18
-1586627659,43
-1588527942,90
-1590118728,89
-1591437765,10
-1592521036,04
-1593402446,01
-1594113401,95
-1595484122,77
-1595756658,26
-1596120130,36
-1595964486,18
-1596233888,94
-1595131778,51
-1596369837,21
-1596314567,46
Avaliação Atuarial elaborada pelo Senhor Thiago Silveira - MIBA Nº 2.756. Data base 31/12/2023.
-1570947748,81
-1575072295,50
-1578649738,77
-1581734396,92
-1594681803,85
-1540124324,87
-1547837485,03
-1554720837,76
-1560829419,75
-1566219386,26
-1499918131,13
-1511473821,35
-1521994256,71
-1531527517,85
-1406342018,17
-1425032498,54
-1442433926,94
-1458581979,14
-1473516618,41
-1342257820,59
-1364978077,28
-1386332363,60
-1207776263,70
-1237471420,80
-1265767702,11
-1487280562,89
-1292661754,94
-1318155927,30
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c) Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1.000,00
2025 2026 2027
-
TRIBUTO
TOTAL
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
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AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CON
T
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1.000,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
MUNICÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
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ANEXO III
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Bezerros
EXERCÍCIO DE 202
5
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO III – RISCOS FISCAIS
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município, para 2025, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (LRF
), com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a
serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º.
“§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações
previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a
NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas,
definiu, nos seguintes termos: Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que
não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente
que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou
porque é improvável que a entidade tenha de liquidá
-la; ou porque o valor da
obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art.
5º da LRF destina
-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos,
nos quais se incluem as alterações e adequações orçamentárias em
conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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Constará da Lei Orçamentária pelo menos
1% (um por cento) da receita corrente
líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio
de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2025 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes
riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e aumentos de despesas
em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está
sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e
dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por
outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da
dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham
a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO;
d) Inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de
dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa
e judicial, consoante disposições do Código Tributário Municipal, da Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações;
2. Socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade pública,
epidemias, em valores superiores aos estimados para programas assistenciais, de saúde
e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária.
3. Desastres ambientais de grandes proporções no território do município. 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha
anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e
redução de despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais e de
calamidade haverá gestão de riscos.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração,
enquadrando
-se em contingências passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
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Descrição Valo
r Descrição Valo
r
Demandas Judiciais
Precatórios Judiciais com saldos a serem
executados em 2024
903,00 Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de
Contingência e de anulação de outras despesas discricionárias para
reforço das dotações de Precatórios já existentes e de
contingenciamento de despesa.
903,00
Dívidas em Processo de
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Assistências a enchentes, catástrofes,
epidemias, seca, etc.
150,00 Abertura de Crédito Adicionais a partir da reserva de contingência 150,00
Outros Passivos Contin
gentes
SUBTOTAL 1.053
,00 SUBTOTAL 1.053
,00
Descrição Valo
r Descrição Valo
r
Frustração de Arrecadação
*Não recebimento de emendas
parlamentares e recursos de convênios
dos governos Estaduais e Federais.
1.600,00 Contingenciamento das despesas/limitação de empenho de
investimentos com fonte de recruso de emendas parlamentares ou
convênios
1.600,00
Restituição de Tributos a Maior
Discre
pância de Pro
jeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 1.600
,00 SUBTOTAL 1.600
,00
TOTAL 2.653
,00 TOTAL 2.653
,00
Notas Explicativas:
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVID
ÊNCIAS
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNIC
ÍPIO DE BEZERROS - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT
ÁRIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVID
ÊNCIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID
ÊNCIAS
2025
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ANEXO IV
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Bezerros
EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
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APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que
somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos
termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas
previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na
lei orçamentária para 202
5, para atendimento das disposições do parágrafo único do
referido art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir:
I - Obras em Andamento;
II - Despesas para Conservação do Patrimônio;
III - Novos Projetos
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Pórticos da Entrada do Município 1.200.000,00
Pavimentações 700.000,00 3.000.000,00
Equipamentos Públicos 2.000.000,00 500.000,00
Estádio Municipal Tenente Luiz Gonzaga 1.700.000,00
Muro de arrimo 300.000,00
Polo Serra Negra 1.500.000,00
Obras de Saneamento (Água, esgotamento, drenagem, manejo de resíduos) 700.000,00
Subtotal 8.100.000,00 0,00 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL 0,00
Campo de Várzea 150.000,00 0,00 0,00
Subtotal 150.000,00 0,00 0,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
REFORMA DE SALA AUDIOVISUAL 40.000,00 0,00 0,00
Subtotal 40.000,00 0,00 0,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Expansão da escola Getúlio Vargas 0,00 0,00 500.000,00
Reforma na quadra da escola José de Góes 0,00 0,00 200.000,00
Quadra Poliesportiva de Sapucarana 0,00 0,00 1.000.000,00
Reforma da Escola Municipal Desembargador Felismino Guedes 1.500.000,00 0,00 0,00
Reforma da Creche no Santo Amaro II 0,00 0,00 2.000.000,00
Creche do PAC 3.200.000,00 0,00 0,00
Subtotal 4.700.000,00 0,00 3.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UBS - São Pedro 170.000,00 0,00 0,00
Subtotal 170.000,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL 13.120.000,00 0,00 6.700.000,00
IDENTIFICAÇÃO
OBRAS EM ANDAMENTO
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
NOVOS PROJETOS
TOTAL
Notas:
1 -A previsão dos valores a serem executados em 2025, decorrentes de obras em andamento, conservação do patrimonio e novos projetos, poderá sofrer adequação e/ou
remanejamentos nos valores previstos, em virtude da incerteza nos recebimentos dos recursos vinculados, decorrentes de transferências voluntárias, emendas
parlamentares e convênios que independem da ação do gestor municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
(Art. 45 da LRF)
VALOR A SER EXECUTADO EM
2025 DE OBRAS EM
ANDAMENTO (R$)
6.700.000,00
19.820.000,00
13.120.000,00
0,00
RESUMO
CUSTO TOTAL DA OBRA (R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS
VALOR A SER GASTO EM 2025
COM CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO (R$)
GASTOS COM NOVOS
PROJETOS EM 2025 (R$)
GABINETE DA PREFEITA
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