| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação RUA JÓSE SALES DE ARAUJO e dá outras providências. |
| native_id | 191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oiiveira *5“
Sezerros / PE
Terra do Papangu
g
PROJETO DE LEI N° 001/2023
EMENTA: Dispoe sobre a
denominagao RUA JOSE SALES
DE ARAUJO e da outras
providéncias.
“
Art.1° - Fica denominado RUA JOSE SALES DE ARAUJO, a Rua Projetada 36, Iocalizada no Loteamento Bairro Novo, em nosso Municipio.
Art. 2° - O Poder Executivo tomara todas as providéncias cabiveis a
execugao do disposto nesta Lei, na vigéncia desta Lei concluira a xagéio de placas, como consta no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor da data de sua publicagéo.
Cémara Municipal dos Bezerros, 23 de janeiro de 2023.
%% D JOSE ANTONIO DE AMORIM
Vereador
Wt
’
7? »
C.N.P.J.: 11.474491/0001-29 if
Lg \'6 Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
0 ‘J, o\§ Fones: (O**81) 372.8-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bol.com.br
. ~. (iv;
> . \ , I‘
*1
C ;;\"'», '/ ,{'(. ‘}.,=_
‘
g
i"~%‘\
W »‘1(“~»‘M.< E".-?.(<.'§’~_‘,5
\
H/LM%§AS£IMNHy5@{S
\
.
a
E
v
1 ' ‘ V: 7 'x Z...-' ' ' I‘ F" ""3 ';3h"<li..J’\J§nLj\,/2
_‘
§ =_1 L.)
¢ ;__/'
.;..
'7‘,/’ ',_/ -‘ ._§/‘Q1; (,"\_.“»\ i\l_';‘.‘.>L/A _‘C>
D.>nmD.;L-__-,V
Q
@/?
\
IRAMMAQAQ
{
O Projem Lev r-“I .F0i Disgutida
e(1%Q__ em Discusséo Sala
das 5-essées de Cémary emAi1_Q_l ii)
1" S1:-<;retm'io
TRAMMACKQ
0 Pm}:->to Len r-*‘ Fai Discutid. 9 em Q0: Discusséo Sam
.
das =3;-ss?:'>es de Cérnara ea*Q¥.@’215
1" EJ=:~;!-.-L.m~-
"'.§V
:;¢;_{{. ‘K
E1
¢>»;
1.
~»~
,_
an
r._
an
.3‘-
‘M9
,1 .
’ .1 ;;~,~.-, _'}.-49', A.“ ,.\c.,YL__T_
S
i-th -Y‘ .-,£.‘-‘ .,;- V)“- »4__
»"s..*nA es“ Jrrld an i';*.1n'ra-m-";;4‘_,;§~"r,
§df'
(1
' -"-lr
\_;.i..* @* ‘ -K4». .,
~~~x_ » ‘.'
4' , Q
"‘~»~ . ...,‘.
*~ -»~w\
» ' . . ,
. ‘
1.
]-'.
,5l§'4i§’E?€
* , >
14 ‘ J
.»
Q/F. '1 ¢ \ Y
\ 13,-!
' ' ¢ a I 5 ~' 7
»-. ‘
:3
* ~12
4\r
.e.‘
» T
» ,‘, - . . . l . ,
J 1 Y ,
‘_’ A‘ "' ";,..:‘;,5 1;; $1“! '£?:".,~_1
“F ~ ~ ,.. ,<~~ H ' "““““’“‘”‘ " ~ _._.._V...-_ -
r
\2
».
<
\
.r
~ .
$3
A
‘
' .... A ,M..,,~.~_4_..,...,.¢».--w...,....._....,,W
1» a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEZERRO5
QECRETKIIR “A FIZ§~Pl
op-nnannsdw I0 Ano¢aOn0§¢
, , n ,.;— ;.;l \';)1»!‘&e=‘3‘3
,. , a .. .\ __‘,..(\ we . 4|-'11; 3&4 lqnutmw .J:!‘_,1.‘.‘2 !.!.'.'~.l -..h¢“, ~
'_.P~»';'~‘-Q * R0 Qt L<L>(;H»“~Df;>uPv<..>
_~:
7\>,-3* -_-~—-—--"""' “"7
‘Mi ,._..,.\.».-»-_____,,...._¢-———‘~
V» .. . |¢|'"¢gQ§Q _~ - »-H ~-A-V-~--»---~ /~-»~-~~~"-'-"""*
X ~.
'T';;==*". F .52.". _u_ _’:§}I§_ A!,!'(_; 3,14"; QMRRO N<i\'.'€'}
_ ~ 3
Inna“)
_ .., m... V I H
..,_..._......,..M,.. <\**“>F - W
\
\
H
\
.’r,.na me :.l:.ms.~:
. >4-
_,__‘ -—-t
0 W
__§u;n--w.xs,é w» _
‘..-._»..,.,_ ‘I_ ml‘-‘I
‘<Z' \.
‘t
J
/
»~
‘M
8=
.-,3 Cmara Municipal d0sBezerr0s \£ Casa Jase Francisco de Oliveira
Bezerros /‘ PE
Terra rm Pap-angu
PARE_CER CONJUNTO
COl_l_IllSSOES PERMANENTES
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO E
COMISSAO OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
Encontra-se no émbito destas Comisses Permanentes, para os procedimentos regimentais, o Projeto de Lei n° O01/2023, de autoria do Vereador JOSE ANTONIO DE AMORIM, que prevé denominagao de Rua Projetada 36, localizada n9 Loteamento Bairro Novo, neste municipio, que passara a denominar-se: RUA JOSE SALES DE ARAUJO.
O Projeto de Lei esta em obediéncia com as nonnas regimentais. O
objeto da proposigao se adequa perfeitamente aos principios de Competéncia
Legislativa assegurados ao Municlpio insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituigao
Q
Federal e nao conita com a Competéncia Privativa da Uniao Federal (artigo 22 da Constituigao Federal).
A matéria esta expressamente regulamentada na Lei Orgénica do Municipio, em seu Art. 19, lnciso XX.
A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verifica-se que esté redigida de aoordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos principios da técnica legislativa.
Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legals e nao havendo vicios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, no mérito 0 projeto de lei atende aos critérios de constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os membros da Comissao Conjunta emltem, de forma unénime, parecer favoravel ao Projeto para seu trémite e apreciagao em Plenario.
Sala das Comiss_6es, 13 de fevereiro de 2023.
COMISSAO DE JUREDA¢AO 117
José FRAN
- = -_ SILVA NETO
, '
W'/'1
CARLOS ED l 1'0 DA SILVA LIMA
Se t '0I
LUIS CABRAL SALE ZE ' O MELO FILHO "~-.- 0
CQMISSAC DE-J.‘ CS PUBLICOS
I O
/. /
.0"-gm-I IA
-A“"'<!\ SILVA
ll - \\ tivo some|_| -
.\\A\0
‘§7.\
Suple -
A C.N.P.J.: ll.474.49l/0001-29 60 *.
*0 Panes: (0**8l ) 3728-1302 ' E-mail: cmbczerrns-@b0l.c0m.br »- 4» ' A
~
~
‘
U
Rua Ccl. Bezcrra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 ‘Q
_ V
~ O ;
‘ ’ . ‘1 I
0‘ r V‘
n