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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-30
Ementalnstitui o Diário Oficial do Município de Bezerros, Estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oiiveira
Bozamoc I PE
Torra do Papangu
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
PROJETO DE LEI N° O02, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
lnstitui 0 Didrio Ocial do Municipio de Bezerros, Estado
de Pernambuco, como meio oficial de comunicago dos
atos normativos e administrativos e dd outras
providéncias.
O Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, no uso das atribuiges que lhe confere 0
Regimento lnterno desta Casa Legislativa, submete é apreciago do Plenério o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 19 Fica instituido 0 Diério Oficial do Municipio de Bezerros, sendo este 0 meio oficiai
de comunicago, publicidade e divulgago dos atos normativos e administrativos da
Administrago Direta e lndireta.
Pardgrafo Unico. O Diério Ocial de que trata 0 caput deste artigo, seré coordenado pela
Secretaria de Governo.
Art. 29 A edigo do Diério Ocial seré realizada em meio eletronico, por meio do site
ociai do Poder Executivo e atenderé aos requisitos de autenticidade, integridade e vaiidade
juridica.
Art. 39 As publicagoes no Diério Ocial substituiro quaisquer outras formas de
publicago utilizadas pelo Municipio de Bezerros, exceto quando a legislago federal ou estadual
exigir outro meio de publicidade e divulgagéo dos atos administrativos.
Pardgrafo dnico. As publicagoes de que trata a presente Lei, devero ter caréter
educativo, informativo e de orientago social, delas n50 podendo constar nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promogo pessoal, em atendimento ao que disp6e 0 art. 37, § 19, da
Constituigo Federal.
Art. 49 Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diério Ocial séo
reservados ao Municipio de Bezerros, Estado de Pernambuco.
§1° O Municipio poderé disponibilizar cépia da verséo impressa do Diério Ocial,
mediante solicitago e 0 pagamento do valor correspondente $1 sua reprodugo.
§2° O Municipio manteré 0 acesso ao Diério Ocial do Municipio, de forma gratuita,
disponibilizado através de site eletronico da Prefeitura Municipal de Bezerros.
§ 39 O Diério Oficial do Municipio de Bezerros, conteré obrigatoriamente 0 titulo, o
braséo de armas e a iogomarca do Municipio, 0 nome do editor responsével, 0 miimero de cada
edigo e a citagiio numérica desta Lei.
Art. 59 A responsabilidade pelo conteddo da publicago é do Orgo que 0 produziu.
C.N,P,J?11.47449]/0001-29
“ '
Fones" (0**8i) 3728-1302 - F,-mail' cmbe2erros@hoI.cnm hr y’
Cmara Municipal dos Bezerros 7
Casa José Francisco de Oliveira %”/PE
Pardgrafo dnico. A confeccao do Diario Ocial do Municipio de Bezerros, podera ser
mediante a contrataco de servicos, ' através de processo licitatorio, com base na Lei Federal n9
8.666/93 e suas alteracoes.
réio periodicidade diaria, podendo
' "0 de
|
" Oficial de Bezerros te
'dade de divulgaga
Art. 69 As publicacoes do Diério
ser aumentada ou reduzida, dependendo da demanda e necess|
informacoes de interesse pdblico.
Pardgrafo dnico. Podera haver edicéio extraordinaria do Diério Oficial de Bezerros, sempre
que a necessidade administrativa e 0 interesse pdblico assim exigir.
Art. 7‘-’ No Diério Ocial de Bezerros contera sessoes gratuitas para as seguintes
publicacoes:
essoal leis, decretos, portarias, noticacoes, balancetes, editais de
'b|' 0 do Poder Executivo;
0 I - atos ociais, de p ,
licitacao, " contratos e outras 'mformaco"es de interesse pu IC
ll - atos oficiais, de pessoal, leis, decretos, portarias, noticages, balancetes, editais de
licitacao, contratos e outras informacoes de interesse pdblico do Poder Legislativo;
lll - atos ociais, leis, decretos, portarias, noticacoes, balancetes, editais de licitacao,
contratos e outras informacoes de interesse pdblico do Poder Judiciario e Ministério Pdblico;
sendo este facultado o envio.
lV - de divulgacao de programas e servicos das areas de Educaco, Sadde, Aco Social,
Obras, Esportes, Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Fiscalizacao, Divida Ativa e Lancamentos
Fiscais.
Pardgrafo dnico. Havendo disponibilidade administrativo—nanceira, podera valer~se de
publicacoes nos termos desta Lei, as Entidades sem ns lucrativos, declaradas de utilidade
' ‘ ' I ediadas no Municipio de Bezerros.
' te na pégina
v dblica municipa , s
b'lizadas, integralmen ,
P
Art. 89 As edicoes do Diério Ocial serao disponi |
eletronica ocial da Prefeitura Municipal de Bezerros.
Art. 99 A dltima sessao do Diario' Ocial' do Municipio seré destina da Cémara Municipal
de Vereadores de Bezerros.
Art. 10 A Mesa Diretora da Camara de Vereadores fara publicar, no Diario Oficial do
Municipio, a ata de cada sessao legislativa, bem como os projetos de Lei, as indicaces, os
requerimentos e mogoes.
§ 19 Os requerimentos, indicacoes e mocoes poderao ser publicados de forma resumida,
indicando-se ementa, data e autoria.
Art. 11 Para efeito de contagem de prazos legals' das publicacoes contidas no Diario Ocial
CN Pl; ll_474.49l/0001-29
Q g Q ‘A I Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEPT 55660-O00 "‘ 9 Fones" (0**8l) 3728-1302 - F.-mail: cmbe2erms@h0l,c0m hr
Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
- Bezerros / PE
Terra do Papangu
do Municipio, considera-se como data da publicagao 0 primeiro dia Util seguinte ao da
disponibilizagao da informagao.
Art. 12 Apés a publicago do Diério Ocial do Municipio, os documentos n50 poderao
sofrer modicagoes ou suspens6es.
Pardgrafo Unico. Eventuais reticages devero constar de nova publicagéo.
Art. 13 No caso de indisponibilidade de acesso ao Diario Ocial do Municipio, ocasionado
por incidentes de qualquer ordem, no periodo das 8:00 h (oito horas) as 18:00 h (dezoito horas),
haveré invalidagao da edigao por ato do Prefeito ou do Secretério de Governo, sendo seus
documentos pubiicados na edigao subsequente.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentaré esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do inicio de sua vigéncia.
9&4 cw PJ - 11 474 491/0001-29
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Art. 15 As despesas com a execugao da presente Lei correrao a conta das dotagoes
oroamentérias préprias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.
Bezerros - PE, 30 de janeiro de 2023.
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Carlos . E I
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I 0 da Silva Lima
Vereador — UN 0 BRASIL
Rua Cel. Bezerra; 47 ‘C/ontro Beaerros t’E - CEP: 55660-000 ‘
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Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco do Oliveira
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Tern do Papangu
PROJETO DE LEI N° 002, DE 30 DE JANEIRO DE Z023
JUSTIFICATIVA
O principio da publicidade é um vetor da Adminlstrago Publica, e diz respeito a obrigago
de dar publicidade dos atos ociais, contratos e instrumentos juridicos, proporcionando
transparéncia ao servigo pdblico e conferindo a garantia ao cidado do acesso a informaoao,
possibilitando o pleno exercicio de controle sobre os atos da Administragéo Pdblica, que deve
representar o interesse pmiblico.
Por sua vez, o Diario Ocial, é o meio ocial de comunicagao, publicidade e divulgago dos
atos normativos e administrativos. Ou seja, 0 D.O. torna pdblico tudo o que o Ente faz. E por la que
a populago passa a saber se uma lei entrou ou nao em vigor ou se alguma licitagélo ja esté
disponivel para concorréncia, por exemplo.
Dessa forma, em respeito ao principio da publicidade dos atos administrativos, bem como
para reverberar a transparéncia dos atos municipais, tendo como pilares fundamentals a
legalidade, a celeridade e a otimizago dos recursos pdblicos, em obediéncia ao artigo 37 da
Constituigao Federal, se faz necessaria a presente aprovagao do referido Projeto de Lei.
Diante do exposto, atendendo os pressupostos de constituclonalidade, juridicidade e
técnica legislativa, espero dos nobres colegas parlamentares 0 apoio na aprovago deste Projeto
de Lei.
Bezerros - PE, 30 de Janeiro de 2023.
Carlos ED O da Silva Lima
Vereador - lilo BRASIL
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- ‘ f.__. 93$ (‘NPJ - 11 474 401/0001-20
Rua Cel. Bezerras 47 Cémrd Beaenos PE - CEP; 55660-000 A ».
’1;'\’, Fones (O**8l) 3728-U02 - E-mail: cmbezerros@bol_com,br f’/fa‘?
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Ciimara Municipal dos Bezerros
»\ Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros /' PE
Terra do Papangu
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQAO
PROJETO DE LEI N° 002/2023
O Projeto de Lei n° 002/2023, de autoria do Carlos EDUARDO da Silva Lima, institui
o Didrio Oficial do Municipio de Bezerros, Estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicayo dos atos
normativos e administrativos e dd outras providéncias, tramita nesta Casa Legislativa e encontra-se nesta
comisséo atendendo as normas regimentais vigentes.
Ressalte-se que é direito fundamental do cidadéo o acesso a informagéo aos atos e
as agoes da administraoéo piiblica conforme o inciso XXXlll do art. 5° da Constituigéo Federal, com
extensao no inciso II do § 3° do art. 37 também da Constituigéo Federal.
Ja a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que esta em vigor desde
2012, Lei de Acesso a lnformagéo diz que a publicidade é um principio da administragéo piiblica,
confomwe disposigao encontrada no caput do art. 37 da Constituigéo Federal, chegando a conclusao
que a divulgagao de suas agoes é uma meta a ser atendida pelo gestor pblico.
A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verifica-se que esta redigida de
acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos principios da técnica legislativa.
Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por cumprir
mandamentos legais e nao havendo vioios formais e procedimentais no que diz respeito a sua
propositura, no mérito o projeto de lei atende aos critérios de constitucionalidade e legalidade.
Plenario.
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Sendo assim, dé-se parecer favoravel ao Projeto para seu trémite e apreciagéo em
Sala das Comissoes, 13 de fevereiro de 2023.
COMISSAO DE ‘_/,0 3* AD
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Rua (Tel. Bezerra, -"37 Centre Bezerros
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Fones' (O**8 I '3 3723-I302 - E-mail: embezenostfibiil com hr I ' '
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