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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAltera a redação do caput do art. 2°, da Lei Municipal n° 1.450, de 14 de 2022, e dá outras providências.
native_id199

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Casa José Francisco de Oliveira
Cmara Municipal dos Bezerros
Bezomos / PE
Terra do Papangu
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1.
PROJETO DE LEI N° O10/2023
Altera a redacao do caput do art. 2°, da Lei
Municipal n° 1.450, de 14 de 2022, e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 2° da Lei Municipal n° 1.1450, passa a vigorar com a
redagao:
“Art. 2° - O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas publicas e
privadas, bem como a casa de acolhimento do municipio de Bezerros, ministrarem,
periodicamente, treinamento adequado de evacuacao em caso de incéndio e
protecéo de risco iminente aos seus funcionarios, professores, alunos e internos,
através de simulacées."
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Bezerros/PE, 27 de fevereiro de 2023
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LUIS Cabral Sales de Azevedo Melo Filho
VEREADOR
JUSTIFICATIVA ORAL
C.N.P.J.: 11.474.491/OOO1-29
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
Fones:(0**81)3728-1302'E-mail:cmbezerros@bol.com.br
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Bozerros / PE ii - Ton": do Papangu
PARE~CER CONJUNTO
CO|i_IllSSOES PERMANENTES
COM_lSSAO DEIJUSTIQA E REDAQAO E
COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Encontra-se no émbito destas Comissoes Permanentes, para os
procedimentos regimentais, 0 Projeto de Lei n° O10/2023, de autoria do Vereador LUIS
CABRAL SALES DE AZEVEDO MELO FILHO, que altera dispositivo da redagéo do
caput do art. 2°, da Lei Municipal n° 1.450 de 14 de junho de 2022, e da outras
providencias.
O mencionado Vereador possui legitimidade para propor ao Poder
Executivo a adequada modificagéo da legislaoéo vigente no municipio de Bezerros,
conforme preceito constitucional. Observando a incorporagéo da casa de acolhimento
no texto, indica a propositura de incluir os internos do referido espago de acolhimento
institucional no procedimento que torna obrigatorio a preparagéo de desocupagéo na
hipotese de incéndios.
Art. 2°: O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as
escolas pllblicas e privadas, bem como a casa de acolhimento
do municipio de Bezerros, ministrarem, periodicamente,
treinamento adequado de evacuagao em caso de incéndio e
protegéo de risco iminente aos seus funcionarios, professores,
alunos e internos, através de simulagoes.
Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por
cumprir mandamentos Iegais e néo havendo vicios formais e procedimentais no que diz
respeito a sua propositura, 0 mérito do projeto de lei atende aos critérios de
constitucionalidade e legalidade, conforme as prerrogativas Iegais, nao ha obice a
incluséo da presente alteragéo em pauta.
Diante disso, os membros da Comisséo Conjunta emitem, de forma
unénime, parecer favoravel ao Projeto para seu trémite e apreciagéo em Plenario.
Sala das Comissoes, O1 de margo de 2023.
coivussixo DE JUSTI oAc;Ao /Q/iii
José FRANCI -A ILVA NETO
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
Fones: (0**81) 3728-1302 - E-mail: cmbezerros@bol.c0m.br ‘ '
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C.N.P.J.: 1l.474.491/0001-29
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00
Fones: (0**81) 3728-1302 - E-mail: cmbezerr0s@b0l.com.br
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