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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a criação do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Bezerros/PE e dá outras providências.
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Autoria

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1 Cmara Municipal dos Bezerros g‘ \ 2 Casa José Francisco de Oliveira A
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PROJETO DE LEI N9 O11/2023
Disp6e sobre a criagao do Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino, no ambito do
Municipio de Bezerros/PE e da outras providéncias
Art. 1° Fica instituido 0 Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, no ambito do Municipio de
Bezerros/PE, a ser comemorado no dia 19 de novembro de cada ano, data em que se comemora o Dia
Mundial do Empreendedorismo Feminino.
Art. 2° A comemoracao ora instituida passa a integrar 0 Calendario Oficial de Eventos do Municipio de
Bezerros/PE.
Art. 3° O Poder Legislativo Municipal realizara sessao solene nesse dia, para homenagear as mulheres
empreendedoras com representacao no Municipio.
§ 1° N50 coincidindo a data referida no artigo 1° em dia de sesséo (terca ou quinta feira), a Sessao
Solene mencionada no caput deste artigo sera realizada na Sessao subsequente ao Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino.
§ 2° Sera concedida uma comenda, e constituir-se-a por uma placa de mencao honrosa, expedida pela
Camara de Vereadores.
§ 3° Cada Comissao da Camara de Vereadores, podera indicar uma mulher empreendedora a ser
homenageada, informando obrigatoriamente:
I - O nome da pessoa;
ll - A area de atuacao e breve histérico da trabaIhadora/empreendedora;
Q Ill - Fatores motivadores da indicacao.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao
Camara Municipal de Bezerros, 01 de marco de 2023
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 ‘P‘»,; _ "~. 5., *
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C.N.P.J.: 11.474491/0001-29 V
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JUSTIFICATIVA
Apresento para apreciagao de Vossas Exceléncias, o presente Projeto de Lei que tem como
proposigao, a finalidade de prestar uma homenagem as mulheres empreendedoras do municipio de
Bezerros/PE, criando o seu dia, também prestando uma homenagem pela celebragéo do Dia Mundial
do Empreendedorismo Feminino, comemorado no dia 19 de novembro. As mulheres a serem
homenageadas, serao indicadas por cada das comisses permanentes da Camara de Vereadores, ja
que cada uma tem uma atribuigao diferente.
Com as mulheres empreendedoras, elas também trazem novos desafios oportunidades para
serem exploradas nos negécios. Além de contribuirem para desenvolvimento do pais, elas também
investem na educagao de suas familias e assim, possibilitam o crescimento de ainda mais pessoas.
Além disso, a mulher empreendedora nao esta so na lideranga de empresas, elas 550 mulheres que se
destacam no ambiente de trabalho por serem dedicadas, trabalhadoras, inovadoras, comprometidas,
persistentes, que sempre apresentam um trabalho eciente e de qualidade, trazendo resultados para
toda sua equipe, bem como, para a empresa com um todo.
As conquistas das mulheres e os movimentos feministas s50 recentes e, aos poucos, vao
avangando ainda mais, de acordo com a jurista renomada e reconhecida como uma das maiores
doutrinadoras do direito de familia no Brasil, Maria Berenice Dias (2012, pg. 26) disp6e que, a mulher
era humilhada, n50 tinha voz, opiniao ou vontade prépria, sendo submissa e os filhos homens sempre
foram educados para ser 0 Provedor do lar, criando as raizes do machismo na sociedade. Percebe-se
assim, que ha muitos anos fora firmada a ideologia de superioridade do homem em relagao a mulher,
com a ideia de subordinagao e submissao. Entende-se entao que, originariamente, a opressao sofrida
pela mulher advém das relagoes sociais consubstanciadas no enraizamento machista, assim, a
submissao da mulher, pacificamente ou n50 a uma relagao de violéncia, esté determinada, muitas das
vezes, por suas diversas formas de vulnerabilidade.
Diante disso, com 0 objetivo de celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus
setores, geram resultados e causam um impacto positivo na sociedade, pr0p6e-se a instituigao do Dia
Municipal do Empreendedorismo Feminino no Municipio de Bezerros/PE, surgindo como uma data
para reflexao e, sobretudo, de valorizagao dessas mulheres inspiradoras, além disso, mais do que um
dia comemorativo, ele é um estimulo para as mulheres.
Diante do Exposto, tendo em vista 0 cunho da importancia dessa data em defesa dos direitos
das mulheres e principalmente acerca do empreendedorismo feminino, solicito 0 apoio dos meus
pares para aprovagao do referido Projeto de Lei, para juntos conseguirmos combater e prevenir a
opressao contra mulher.
CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS/PE, O1 de margo de 2023
>0 ~ 2' 4 VEREADOR .
C.N.P.J.: 11.474.491/OOO1-29
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 if
Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bo|.com.br 6%,‘? Q £250
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Casa José Francisco de Oliveira
~
Bozorros/PE i Terra do Papangu
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQAO
PROJETO DE LEI N° 011/2023
a criagao do Dia
O
Municipal
Projeto de Lei n° 011/2023, de iniciativa do Vereador DIOGO LEMOS MELO, dispoe sobre
outras providéncias,
do Empreendedorismo Feminino, no ambito do Municipio de Bezerros/PE e da
regimentais
tramita nesta Casa Legislativa e encontra-se nesta comissao atendendo as normas vigentes.
empreendedoras
A presente Propositura tem a finalidade de prestar uma homenagem as mulheres
celebragao do Dia
do
Mundial
municipio de Bezerros/PE, criando o seu dia, também prestando uma homenagem pela
a serem homenageadas,
do Empreendedorismo Feminino, comemorado no dia 19 de novembro. As mulheres
que cada uma tem uma
serao indicadas por cada das comissoes permanentes da Camara de Vereadores, ja
desafios oportunidades
atribuigao diferente. Com as mulheres empreendedoras, elas também trazem novos
pais, elas também investem
para serem exploradas nos negocios. Além de contribuirem para desenvolvimento do
pessoas. Além disso,
na educagéo de suas familias e assim, possibilitam o crescimento de ainda mais
se destacam no ambiente
a mulher empreendedora néo esta so na lideranga de empresas, elas sao mulheres que
'
persistentes,
de trabalho por serem dedicadas, trabalhadoras, inovadoras, comprometidas,
equipe, bem como,
que sempre apresentam um trabalho eficiente e de qualidade, trazendo resultados para toda sua para a empresa com um todo.
avangando ainda
As
mais,
conquistas das mulheres e os movimentos feministas sao recentes e, aos poucos, vao
do direito
de acordo com a jurista renomada e reconhecida como uma das maiores doutrinadoras
tinha voz,
de
opiniao
familia
ou
no Brasil, Maria Berenice Dias (2012, pg. 26) dispoe que, a mulher era humilhada, nao
Provedor do lar, criando
vontade propria, sendo submissa e os filhos homens sempre foram educados para ser o
firmada a ideologia de
as raizes do machismo na sociedade. Percebe-se assim, que ha muitos anos fora
submissao. Entende-se entao
superioridade do homem em relagao a mulher, com a ideia de subordinagao e
consubstanciadas no
que, originariamente, a opressao sofrida pela mulher advém das relagoes sociais
relagao de violéncia, esta
enraizamento machista, assim, a submissao da mulher, pacificamente ou nao a uma
Observando
determinada, muitas das vezes, por suas diversas formas de vulnerabilidade.
desde o ano de 2014
ainda, a importancia de promover agoes em prol da autonomia das mulheres,
de novembro como o
a
Dia
Organizagao das Nagoes Unidas (ONU), em plataforma mundial, estabeleceu o dia 19
das desigualdades,
do Empreendedorismo Feminino, em fungao da importancia deste para a diminuioao a valorizagao da diversidade e a contribuigao para a economia.
setores, geram
Diante
resultados
disso, com o objetivo de celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus
Municipal do Empreendedorismo
e causam um impacto positivo na sociedade, propoe-se a instituigao do Dia
reflexao e, sobretudo, de
Feminino no Municipio de Bezerros/PE, surgindo como uma data para
comemorativo, eie é um estimulo
valorizagao dessas mulheres inspiradoras, além disso, mais do que um dia
‘
para as mulheres.
com as normas
A
gramaticais
presente propositura faz-se pelo meio adequado, verifica-se que esta redigida de acordo
matéria em referéncia, conclui-se
e regimentais, obedecendo aos principios da técnica legislativa, analisando a
formais e procedimentais
pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legais e nao havendo vicios
de constitucionalidade
no que diz respeito a sua propositura, no mérito o projeto de lei atende aos critérios e legalidade.
Sendo assim, da-se parecer favoravel ao Projeto para seu tramite e apreciagao em Plenario.
Sala das Comissoes, 08 de margo de 2023.
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Rua Cel.
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Bezerra,
3728-1302
C.N.P.J.:
47 Centro
11.474491/0001-29
Bezerros PE - CEP: 55660-000
1 ~ E-mail: cmbezerr0s@bol.com.br (1 1’

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