| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Bezerros/PE e dá outras providências. |
| native_id | 201 |
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1 Cmara Municipal dos Bezerros g‘ \ 2 Casa José Francisco de Oliveira A ' Bezerros / PE Torr: do Papangu 1 i i i —1 —1 1 ii PROJETO DE LEI N9 O11/2023 Disp6e sobre a criagao do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, no ambito do Municipio de Bezerros/PE e da outras providéncias Art. 1° Fica instituido 0 Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, no ambito do Municipio de Bezerros/PE, a ser comemorado no dia 19 de novembro de cada ano, data em que se comemora o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino. Art. 2° A comemoracao ora instituida passa a integrar 0 Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Bezerros/PE. Art. 3° O Poder Legislativo Municipal realizara sessao solene nesse dia, para homenagear as mulheres empreendedoras com representacao no Municipio. § 1° N50 coincidindo a data referida no artigo 1° em dia de sesséo (terca ou quinta feira), a Sessao Solene mencionada no caput deste artigo sera realizada na Sessao subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino. § 2° Sera concedida uma comenda, e constituir-se-a por uma placa de mencao honrosa, expedida pela Camara de Vereadores. § 3° Cada Comissao da Camara de Vereadores, podera indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente: I - O nome da pessoa; ll - A area de atuacao e breve histérico da trabaIhadora/empreendedora; Q Ill - Fatores motivadores da indicacao. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao Camara Municipal de Bezerros, 01 de marco de 2023 ’»-:‘~‘€"'!!(TyR-’_\1 0 ! _ - 1" J‘-riola '3 Div 1:, M. g I . _ ‘ F06 _,3lS(‘l| A pi‘ LL _ F9; D|scU"da .. , _ Q ‘°QQ‘n* em L DlscussllafbsggDlo em ii Dl5Cusséio Sala jlas 5055693 do Cémafa @’“2-- -—~I*' VEREADOR "“'° 1'-55°98 dc Cémara w‘ Secreiarm _.'=~.... Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 ‘P‘»,; _ "~. 5., * \‘3 Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bol.com.br ,3/¢“__‘ C.N.P.J.: 11.474491/0001-29 V W 5} 5-"3 1?“ -4 0 ‘Z’? D .‘ . I “ A A O O ‘ Camara Mumclpal dos Bezerros \/ Casa José Francisco de Oliveira » ‘ Bezerros / PE i Terra do Papangu 1 ii — i1 iii 1 1 i 1 1 _ i JUSTIFICATIVA Apresento para apreciagao de Vossas Exceléncias, o presente Projeto de Lei que tem como proposigao, a finalidade de prestar uma homenagem as mulheres empreendedoras do municipio de Bezerros/PE, criando o seu dia, também prestando uma homenagem pela celebragéo do Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, comemorado no dia 19 de novembro. As mulheres a serem homenageadas, serao indicadas por cada das comisses permanentes da Camara de Vereadores, ja que cada uma tem uma atribuigao diferente. Com as mulheres empreendedoras, elas também trazem novos desafios oportunidades para serem exploradas nos negécios. Além de contribuirem para desenvolvimento do pais, elas também investem na educagao de suas familias e assim, possibilitam o crescimento de ainda mais pessoas. Além disso, a mulher empreendedora nao esta so na lideranga de empresas, elas 550 mulheres que se destacam no ambiente de trabalho por serem dedicadas, trabalhadoras, inovadoras, comprometidas, persistentes, que sempre apresentam um trabalho eciente e de qualidade, trazendo resultados para toda sua equipe, bem como, para a empresa com um todo. As conquistas das mulheres e os movimentos feministas s50 recentes e, aos poucos, vao avangando ainda mais, de acordo com a jurista renomada e reconhecida como uma das maiores doutrinadoras do direito de familia no Brasil, Maria Berenice Dias (2012, pg. 26) disp6e que, a mulher era humilhada, n50 tinha voz, opiniao ou vontade prépria, sendo submissa e os filhos homens sempre foram educados para ser 0 Provedor do lar, criando as raizes do machismo na sociedade. Percebe-se assim, que ha muitos anos fora firmada a ideologia de superioridade do homem em relagao a mulher, com a ideia de subordinagao e submissao. Entende-se entao que, originariamente, a opressao sofrida pela mulher advém das relagoes sociais consubstanciadas no enraizamento machista, assim, a submissao da mulher, pacificamente ou n50 a uma relagao de violéncia, esté determinada, muitas das vezes, por suas diversas formas de vulnerabilidade. Diante disso, com 0 objetivo de celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus setores, geram resultados e causam um impacto positivo na sociedade, pr0p6e-se a instituigao do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Municipio de Bezerros/PE, surgindo como uma data para reflexao e, sobretudo, de valorizagao dessas mulheres inspiradoras, além disso, mais do que um dia comemorativo, ele é um estimulo para as mulheres. Diante do Exposto, tendo em vista 0 cunho da importancia dessa data em defesa dos direitos das mulheres e principalmente acerca do empreendedorismo feminino, solicito 0 apoio dos meus pares para aprovagao do referido Projeto de Lei, para juntos conseguirmos combater e prevenir a opressao contra mulher. CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS/PE, O1 de margo de 2023 >0 ~ 2' 4 VEREADOR . C.N.P.J.: 11.474.491/OOO1-29 ‘in *1 Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 if Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bo|.com.br 6%,‘? Q £250 " Ciimara Municipal dos Bezerros Q,‘ Casa José Francisco de Oliveira ~ Bozorros/PE i Terra do Papangu COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQAO PROJETO DE LEI N° 011/2023 a criagao do Dia O Municipal Projeto de Lei n° 011/2023, de iniciativa do Vereador DIOGO LEMOS MELO, dispoe sobre outras providéncias, do Empreendedorismo Feminino, no ambito do Municipio de Bezerros/PE e da regimentais tramita nesta Casa Legislativa e encontra-se nesta comissao atendendo as normas vigentes. empreendedoras A presente Propositura tem a finalidade de prestar uma homenagem as mulheres celebragao do Dia do Mundial municipio de Bezerros/PE, criando o seu dia, também prestando uma homenagem pela a serem homenageadas, do Empreendedorismo Feminino, comemorado no dia 19 de novembro. As mulheres que cada uma tem uma serao indicadas por cada das comissoes permanentes da Camara de Vereadores, ja desafios oportunidades atribuigao diferente. Com as mulheres empreendedoras, elas também trazem novos pais, elas também investem para serem exploradas nos negocios. Além de contribuirem para desenvolvimento do pessoas. Além disso, na educagéo de suas familias e assim, possibilitam o crescimento de ainda mais se destacam no ambiente a mulher empreendedora néo esta so na lideranga de empresas, elas sao mulheres que ' persistentes, de trabalho por serem dedicadas, trabalhadoras, inovadoras, comprometidas, equipe, bem como, que sempre apresentam um trabalho eficiente e de qualidade, trazendo resultados para toda sua para a empresa com um todo. avangando ainda As mais, conquistas das mulheres e os movimentos feministas sao recentes e, aos poucos, vao do direito de acordo com a jurista renomada e reconhecida como uma das maiores doutrinadoras tinha voz, de opiniao familia ou no Brasil, Maria Berenice Dias (2012, pg. 26) dispoe que, a mulher era humilhada, nao Provedor do lar, criando vontade propria, sendo submissa e os filhos homens sempre foram educados para ser o firmada a ideologia de as raizes do machismo na sociedade. Percebe-se assim, que ha muitos anos fora submissao. Entende-se entao superioridade do homem em relagao a mulher, com a ideia de subordinagao e consubstanciadas no que, originariamente, a opressao sofrida pela mulher advém das relagoes sociais relagao de violéncia, esta enraizamento machista, assim, a submissao da mulher, pacificamente ou nao a uma Observando determinada, muitas das vezes, por suas diversas formas de vulnerabilidade. desde o ano de 2014 ainda, a importancia de promover agoes em prol da autonomia das mulheres, de novembro como o a Dia Organizagao das Nagoes Unidas (ONU), em plataforma mundial, estabeleceu o dia 19 das desigualdades, do Empreendedorismo Feminino, em fungao da importancia deste para a diminuioao a valorizagao da diversidade e a contribuigao para a economia. setores, geram Diante resultados disso, com o objetivo de celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus Municipal do Empreendedorismo e causam um impacto positivo na sociedade, propoe-se a instituigao do Dia reflexao e, sobretudo, de Feminino no Municipio de Bezerros/PE, surgindo como uma data para comemorativo, eie é um estimulo valorizagao dessas mulheres inspiradoras, além disso, mais do que um dia ‘ para as mulheres. com as normas A gramaticais presente propositura faz-se pelo meio adequado, verifica-se que esta redigida de acordo matéria em referéncia, conclui-se e regimentais, obedecendo aos principios da técnica legislativa, analisando a formais e procedimentais pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legais e nao havendo vicios de constitucionalidade no que diz respeito a sua propositura, no mérito o projeto de lei atende aos critérios e legalidade. Sendo assim, da-se parecer favoravel ao Projeto para seu tramite e apreciagao em Plenario. Sala das Comissoes, 08 de margo de 2023. COMISM0 £2-41 A E REDA A0 José FR s- "of SILVA NETO Pre CARLOS E;)a- . -‘A A LIMA etari / '/' ‘ ‘ ‘ -- ”’<- ‘ EIA GHQ ; “i IA‘ (<3 .< 0 1- '0 A .">~ '1 ,5‘ I "YQ» Fones: Rua Cel. (0**81) Bezerra, 3728-1302 C.N.P.J.: 47 Centro 11.474491/0001-29 Bezerros PE - CEP: 55660-000 1 ~ E-mail: cmbezerr0s@bol.com.br (1 1’