| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Atualiza o Anexo IV da Lei Municipal nº 768, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
| native_id | 205 |
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Ciimara Municipal dos Bezerros IQ‘
Casa José Francisco de Oliveira
Bezorros / PE
Terra do Papangu
PARECER CONJUNT__O DA COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO E
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PROJETO DE LEI N° 006/2023
Encontra—se no émbito destas Comissoes Permanentes para cs procedimentos regimentais, o
Projeto de Lei N° 006 de 24 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que atualiza 0 Anexo IV
da Lei Municipal N° 768 de 12 de dezembro de 2005, e da outras providéncias.
O presente Projeto de Lei apresenta-se como indubitabel, possui legitimidade na iniciativa ao
que dispoe o art. 30, quando estabelece que: compete aos municipios, quanto aos incisos I e ll que tratam,
respectivamente: I - legislar sobre assuntos de interesse local e II - sup/ementar a Iegislagao federal e estadual
no que couber, da Constituicao Federal. Além disso, a Lei Orgénica do Municipio estabelece como competéncia
a iniciativa de projetos que tratem da “elaborar e executar 0 orgamento plurianual, as diretrizes orgamentérias
e 0 orgamento anual e decretar e arrecadar os tributos de sua competéncia e aplicar as suas rendas”.
Porquanto, a presente propositura faz-se pelo meio adequado, obedece a técnica Iegislativa,
constitucionalidade, e exiegéncias regimentais e, portanto, para efeitos de admissibilidade e tramitacéo esté
Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por cumprir
apta para votacao em Plenario.
mandamentos legais e constitucionais, atende a técnica legislativa e nao contém vicios formais e
procedimentais no que diz respeito a sua propositura.
Sendo assim, as Comissoes subscritas ofertam parecer favoravel a tramitacéo deste Projeto
de Lei, respeitando a autonomia da administracao municipal.
Diante do exposto, no émbito de competéncia destas Comissoes nao encontramos qualquer
obice a regular tramitacéo do presente Projeto de Lei, portanto, para efeitos de admissibilidade e tramitacéo
esté apta para votacéo em Plenario.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenario,
juntamente com 0 corpo legislativo desta Casa de Leis.
I
04 Sala das Comissoes, 03 de maio de 2023.
COMISSAO DE JUS ~
JOSE FRANCISC SILVA NE “~-
Presi ente
. LUIS CABRAL S LE E-1*AZE~sEDO MELO FILHO
em 0 efeti
1/
<_ /JOS ERI CORREIA
Suplente
COMISSAO DE Fl E ORQAMENTO
CARLOS ED DA SILVA LIMA
Presiden
EMANUEL MESSIAS DA SILVA
Secretério
LINDINEIDE DA SILVA
Membro efetivo
' C.N.P.J.: 11.474491/0001-29 ,.
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 ‘L?
""““&?\’, Fones: (0**8l) 3728-I302 - E-mail: cmbezerros@b0l.com.br ‘Z’
PROJETO DE LEI N9 O05/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Atualiza 0 Anexo IV da Lei Municipal n9 768, de 12 de
dezembro de 2005, e dé outras providéncias.
A PREFEITA DO MUNlCiPlO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco. Fago sabr que a i
Camara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica substituido 0 Anexo IV, da Lei Municipal n9 768, de 12 de dezembro de 2005,
pelo que se segue:
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANQA DA TAXA DE FISCALIZAQAO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE AMBUIANTE,
EVENTUAL E FEIRANTE
(Art. 28)
Valor de Referéncia Fiscal (VRF) R$ 343,33 em 2023
‘ mam DISCRIMINACAO % VRF
ATIVIDADE AMBULANTE: POR BARRACA OU SIMILAR (p0.
‘l
\ 1 ,_ 20
ano ou fragao)
ATIVIDADE DE FEIRANTE: POR BARRACA OU SIMILAR
(por dia) —valor por cada dois metros lineares de testad
3 ATIVIDADE EVENTUAL: POR BARRACA, BANCA OU
SIMILAR (por metro quadrado e por evento)
1,11
cu
0-A
u-1
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissao aos contribuintes que
possuam débitos, por parceiamentos e/ou afins, bem corno conceder crédito tributario do
excedente pago, no exercicio de 2023.
Parégrafo unico. A remisséo se restringe aos vaiores cobrados cujo percent-uai tenha
sido superior ao da tabela constante no Art. 19 desta Lei.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposiges
em contrério.
Gabinete da Prefeita do Municipio dos Bezerros (PE), em 24 de abril de 2023.
Marin Lucie{!cS1'fw Laurentino
Pref ita-= Bezerros] PE
MPE:980806_
Maria LLICI I |lva aurentmo
Prefeita
Duque dc Caxias. 000. Centre, Bezerros ~ 55550000
37286700/www.bezerros.gov.pe.br
‘U
IO9
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° O06, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
A0 Excelentissimo Senhor
DIOGO LEMOS MELO
Presidente da Camara Municipal dos Bezerros
Camara Municipal dos Bezerros — Casa José Francisco de Oliveira
Rua Coronel Bezerra, s/n°, centro — CEP: 55660-000
Bezerros — PERNAMBUCO.
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente a presenca de Vossa Exceléncia, apresentar 0 Projeto de Lei
n° 006, de 24 de abrii de 2023. O referido projeto visa a atuaiizacao do Anexo i'v' da Lei
Municipal n° 768, de 12 de dezembro de 2005.
A alteracéo proposta visa compatibilizar 0 percentual cobrado corn a realidade
economica daqueles que exercem suas atividades em caréter eventual com barracas,
bancas ou similares, constante do item 3, da Tabela IV, da aludida Lei n° 768, de 12.12.2005.
Visa, ainda, a aludida alteracz-30, garantir aos municipes taxas atrativas que
estimulem a geracéio de renda, atracéo de novos investimentos em razéio de taxas de
acordo com a realidade local. Salienta-se que 0 valor renunciado seré de RS 21 .200,27, que
representa 0,01% do orcamento municipal.
Assim sendo, nota-se a importéncia da aprovacao do referido diploma legal em razéo
da Lei n° 768 ser de 2005, 0 que evidencia ser uma norma desatualizada.
Assim, visando 0 crescimento de nosso Municipio e a adequacao da legislacéo
municipal a nova realidade, é que se apresenta a esta nobre casa legislativa 0 referido
projeto de lei.
Dessa forma, valhc-me de Vossa Exceléncia e de todos cs seus ilustres pares para
que aprecie e aprove o referido projeto de lei, ante a relevante importancia que trara para
as municipalidade.
Gabinete da Prefeita do Municipio dos Bezerros (PE), 24 de abril de 2023.
Mada Luciallafva Laurentino
Prefeita = Bezerros] PE
, MAT: 980806
MARIA LUCIE ILVA LAURENTINO
Elia
12
-‘h
mcgg
Pea Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros — 55660000
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br
i 2023 ' 2:224
Q i n
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRO
] AQAO GOVERNAMENTAL 1
| REDUQAO DE PERCENTUAL PARA ESTIPULAQ/10 DE VALOR |
} nEscR:<;Ao DA Agixo GOVERNAMENTAL }
Atualizar os percentuais a serem cobrados como taxas de scalizagéo de exercicio
de atividade ambulante, eventual e feirante, a fim de promover a atragéo de
investimentos produtivos, geradores, mantenedores de empregos, renda e receitas
tributérias.
TOTAL DAS PROVAVEIS RECEITAS PREVISTAS M
l\J
?>:2
N01
R$ 21 .200,27 R$ 21 .200,27 1.200,27
COMPENSAQAO DE EFEITOS FINANCEIROS NA PROVAVEL NAO
AREECADACAO
‘/\ compensagéo dos efeitos nanceiros da remisséo e provével néo areecadagao
seré mediante: Aumento da arrecadagao municipal.
I I
\ I
DECLARAQAO
Na qualidade de Ordenadora da despesa, declaro para atendimento ao disposto
na Lei Complementar n° 101, de 2000 (LRF), que 0 presente Projeto de Lei
provoca 0 provével impacto orgamentério-nanceiro evidenciado acima e que
esté previsto na LDO e néo ultrapassa os limites maximos de gastos denidos U na LRF.
Data: 24.04.2023.
Marin Luciellbfv [»4"""""°
ita -»= Bezerrosl PE
MARIA LUCIE MW?§9§92ENT|No
Prefei a
Pea Duque de Cexias, 000, Centre, Bezerrcs — 556601390
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br
oriclo: 099I2023IGP
Bezerros, 24 de abril de 2022.
A Sua Exceléncia 0 Senhor,
DIOGO LEMOS MELO
Presidente da Cémara dos Vereadores de Bezerros
Camara Municipal dos Vereadores dos Bezerros
N e s t a
Assunto: Encaminhar o Projeto de Lei n° 006/2023, de 24 de abril de 2023, seguido da
mensagem justicativa e a estimativa de impacto or<;amentério-nanceiro.
Excelentissimo,
Cumprimentando-0 muito respeitosamente, venho por meio deste expediente vos
encaminhar 0 projeto de lei n° 006/2023, de 24 de abril de 2023, que "Atualiza 0 Anexo IV da Lei
Municipal n° 768, de 1 2 de dezembro de 2005, e da outras providéncias.", seguido da mensagem
justificativa e a estimativa de impacto 0r§:amentéri0—financeir0.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Mam.llB%.de0livmLe& aa,¢,u2 aée, Q@u a_9m% 2 ~ W»
Maria Daniele de Oliveira Lima e Silva
Gerente De lnformaqiies
Mat 984646
Prefeitura Municipal de Bezerros
Praga Duque de Caxias, 88 — Térreo - Centro - BezerrosIPE - CEP 55660-000 - CNPJ 10.091.510I0001-75
E-mail: gabinetebezerrospeggmaiI.com Tel: (81) 3728-6700/3728-6722
24/04/2023, 08:28 Prefeitura de Bezerros | 1Doc
2 _t .
‘,;‘4 PREFEXTURA cs
Memorando 4.917/2023 §§§5¢'?5.""J-295
El 7&3?“ Marcadores:
Responder apenas via 1Doc
o
52
Eiairton S. Para
SEFAZ - SECRETAR...
CC 3 setores envolvidos
14/03/2023 10:38
Minuta de Projeto de Lei que atualiza a Lei n° 768/2005
Senhora Secretéria,
.Segue minuta do Projeto de Lei que altera a Lei n° 768/2005, bem como a justicativa e o impacto
orqamentério, para apreciaoéo da Procuradoria Geral do Municipio.
At.te.
Eiairton Sabino da Silva
Auditor Chefe Tributério
1 '.?f5\.'. Q12“:WI;2“‘<‘>H_/¥~iE~3Y___%173UOCLX (24,83 KB) 1 UOWHIOBG
A!',Mi»,_/ .¢.,:_,./'*o5-3 J <_x'1‘.~i,Y (72,03 KB) 6 downloads
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‘
Quem jéa vrsuaiizou?
3 Despachos néo lidos
Despacho 1-
4.917/2023
29/03/2023 12:07
(Encaminhadq iimo Sr. Procurador, Paulo Alves da Silva - PGM
segue minuta de projeto de Lei para vossa 3p|'9C|3Q8O e consioeragoes Marilia M. SEFAZ . . . . , . . necessénas. E posterior prossegulmento a Camara Mumcnpal.
PGM - PROCURADOR... Ate"°i°$a"1e"te'
CC
Marilia Silva Vasconcelos Motta
Secretéria da Fazenda
https://bezemos. 'idoc.com.br/?pg=doc/ver&hash=1" 31872D72B8B51C1FCFFF8iE&itd=1 &origem=painei_setor#naoiido
24/04/2023, 08:28
iPrefeitura de Bezerros | 1Doc
Quem ja Hsualizou?
29/03/2023 12:21:13 Marilia Silva Vasconcelos Motta SEFAZ arquivou.
30/03/2023 11:13:33 Elairton Sabino da Silva SEFAZ-GAT arquivou.
20/04/2023 09:58:03 Elairton Sabino da Silva SEFAZ-GAT reabriu para resolugao.
Despacho 2-
4.91 7/2023
20/04/2023 09259 Exmo. Senhor Procurador,
(Respondido) Solicito status do andamento do PL objeto deste memorando.
At.te.
Elairton s.
PGM
- PROCURADOR... Elairton Sabino da Silva
O CC Auditor Chefe Tributario
Quem ;a visualizou?
V
20/04/2023 09159237 Elairton Sabino da Silva SEFAZ-GAT arquivou.
20/04/2023 12;57;17 Marilia Silva Vasconcelos Motta SEFAZ arquivou.
Despacho 3-
4.91 7/2023
22/O4/2023 01:35 Briey,
(Encaminhado) Para vericar se
0 Projeto de Lei sob referéncla ja fol enviado
é
Camara Municipal.
0 Paulo S. Caso contrario, numerar
0 PL
e
a mensagem de justicativa e, juntamente
c'r1u '"'
d ' ' | a PFBVISEO e lmpacto orqamentario, junta-los neste me-morando para PGM - PROCURADOR - - ~ ~ envio a 8pl"8C|8(}30 da Senhora Prefeita, que, estando de acordo, assinara
‘(lg D”e”Y
L
e deteminara
0 envio
a Cémara Municipal.
Paulo Alves da Silva
Procurador Geral do Munic/pio
Pl\/lB__PROJETO__>_DE_WLEl____ALTERA__OW_Al\lEXO,___l‘\/AMD/\__l_Ei
O downloads
N_768__2005.Co=':x (181,46 KB)
Quem ya visualizou?
https://bezerros.1doc.00m.br/?pg=doc/ver&hash=131872D72B8B51 C1 FCFFF81E&itd=1&0rigem=palnel_ setor#nao|ido 9/3
P
24/04/2023, I
08:28
2_ i
Prefeitura de Bezerros | 1Doc ' 0
Prefeitura de Bezerros - Pra<;a Duque de Caxias, 88 Térreo - Centro - Bezerros - PE. CEP: 55660-000 * ‘ii ~ 1‘ * www.1doc.com.br
lmpresso em 24/04/2023 08:05:27 por Drielly Bezerra de Lima -Assessora Especial (matricula 982662)
“Toda agéo humana, quer se tome positiva ou negativa, precisa depender de motivagéo." ~ Dalai Lama
httpsn‘/bezerros.1do-c.com.br/?pg=doc/ver&hash=13187207288551C1FCFFF81E&itd=1&origem=paineI_setor#naoIido
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C P\;»¢€-'- 1. 1’-I P3 F05 D5$CUd8
" Sal emm 4 2 Discussao a
das Sessées de Cémara ervG_1_(l5/£3)
1“ Secretério
".:z'L'=,Hr/\c13.0
O D»0)‘emV Lu: - ' ' . Poi Discutida . (aCk’ U
QQQQ em ‘Q05 Discusséo Sala
565 $285695 de Cémara en%_@i5 Q1*‘ Secretério