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materia nº 12/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a atualização do cadastro de logradouros do município de Bezerros, em consonância com as diretrizes do programa de codificação urbana dos Correios, bem como a adesão ao programa CEP para TODOS, visa atribuir CEPs individuais para cada rua.
native_id2201

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Matéria enviada para o Executivo — —
2026-01-30 Matéria colocada em única votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-02T11:21:41.794847-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

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 INDICAÇÃO/2026
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Bezerros, MARIA LUCIELLE
SILVA LAURENTINO.
O vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, nos termos do artigo 207, do
Regimento Interno desta casa, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a presente
indicação, visando a formalização técnica e a consequente atualização do cadastro de
logradouros do município de Bezerros, em consonância com as diretrizes do programa
de codificação urbana dos Correios.
Considerando que inúmeras ruas e bairros em nosso município enfrentam
dificuldades no recebimento de correspondências oficiais via Correios, em suas
residências, faz-se imprescindível a adoção de medidas que visem solucionar esta
problemática.
Nesse sentido, sugiro que a Prefeitura Municipal proceda com a estruturação de
uma base de dados (planilha ou sistema) contendo informações detalhadas e
consolidadas da malha urbana, tais como: Tipo de Logradouro (Rua, Avenida, etc.),
Nome do Logradouro, Bairro, Numeração (inicial e final) e Código de Endereçamento
Postal (CEP) – seja ele já existente ou objeto de nova solicitação.
Para tanto, recomenda-se que o município busque aderir também o programa
"CEP para Todos", que é uma política pública de endereçamento postal dos correios que
visa atribuir CEPs (Códigos de Endereçamento Postal) individuais para cada rua, travessa,
avenida, ou via, especialmente em áreas periféricas e comunidades anteriormente
invisibilizadas, por meio de uma formalização técnica que siga rigorosamente as
diretrizes estabelecidas pelo programa de codificação urbana dos Correios, garantindo a
compatibilidade e a correta integração dos dados.
Certo de contar com a atenção e o pronto atendimento de Vossa Excelência a
esta importante demanda da população bezerrense, reafirmo meu compromisso com os
interesses de nossa cidade.
Câmara Municipal de Bezerros - PE, em 29 de janeiro de 2026
Carlos EDUARDO da Silva Lima
Vereador - PSD

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