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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N2 001/2026
Art. 1° - O art. 13 do Projeto de Lei n° 01, de 09 de fevereiro de 2026 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 13 - A Gratificação Especial de Eventos - GEV poderá ser concedida aos
servidores públicos municipais, independentemente do vínculo, abrangendo servidores
efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados por tempo determinado."
Art. 29 - Fica renumerado o atual art. 13, constante do Projeto de Lei n^ 01/2026, passando a
vigorar como art. 14, mantendo-se inalterado o seu conteúdo.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Bezerros - PE, em 11 de fevereiro de 2026
Comissão Permanente de Justiça e Redação
CARLOS EDUARI 'A SILVA LIMA - Presidente
'yy?í
RINALDO LUIZ D/TSILVA - Secretário
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JOSE NIO MONTEIRO DA SILVA - Membro Efetivo t
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
. E-maíi: camaradosvereadores2023(|)gmail.com
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