texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO /2026
Dispõe sobre adequação do salário mínimo dos Servidores da
Câmara Municipal de Bezerros, e dá outras procidências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município dos Bezerros que
tenham vencimentos com valor inferior ao salário mínimo vigente para 2026 que foi fixado pelo Decreto
Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, passam a ter a vencimento não inferior a R$ 1.621,00 (um mil
seiscentos e vinte e um reais).
Art 2º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vigente, suplementados se necessário nos termos da Lei n 4.320/64.
Art 3º Ficam revogados o artigo 1º e o § 1º do art 1º, da Lei Complementar nº 72 de 31 de
março de 2025.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem
a 1º de janeiro de 2026.
Bezerros - PE, 13 de fevereiro de 2026
Edvaldo Correia de Lima Rinaldo Luiz da Silva
Presidente Vice-Presidente
Carlos Eduardo da Silva Lima José Antonio Monteiro da Silva
1° Secretário 2º Secretário
open original →