Prefeitura Municipal dos Bezerros
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OFÍCIO Nº 090/2026/GP
Bezerros, 17 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
EDVALDO CORREIA DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros/PE
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2026, QUE DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE ENCRUZILHADA
DE SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Vimos, por meio deste, encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal de Vereadores o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, que dispõe sobre
a denominação da Unidade Básica de Saúde situada no Distrito de Encruzilhada de São
João, neste Município, passando a denominar-se Unidade Básica de Saúde Manoel
Natalício Correia, Sr. Natal.
A presente iniciativa tem por objetivo prestar justa homenagem póstuma a
cidadão de reconhecida estima na comunidade local, cuja trajetória foi marcada por
relevantes contribuições sociais e pelo respeito junto à população.
Cumpre informar, ainda, que acompanha a presente proposição a respectiva
certidão de óbito do homenageado, em observância ao artigo 5º das Disposições
Transitórias da Lei Orgânica Municipal, que veda a atribuição de nome de pessoa viva a
localidade, logradouro ou estabelecimento público.
Diante do exposto, solicito a devida apreciação do citado Projeto de Lei acima
referido, para que essa ilustre Casa Legislativa cumpra sua elevada missão institucional
em âmbito municipal e, entendendo pertinente, proceda à sua aprovação.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bezerros.1doc.com.br/verificacao/EDD4-8B81-839D-1CC2 e informe o código EDD4-8B81-839D-1CC2
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica
do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a
Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária nº 04, de 17 de abril de 2026, que
dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Encruzilhada
de São João, neste Município, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade prestar justa e merecida homenagem
póstuma ao senhor Manoel Natalício Correia (Sr. Natal), denominando com seu nome
a Unidade Básica de Saúde situada no Distrito de Encruzilhada de São João.
A iniciativa busca preservar a memória de cidadão reconhecido pela comunidade
local, cuja trajetória foi marcada pelo respeito, dedicação à coletividade e relevantes
contribuições sociais prestadas à população daquela localidade.
A atribuição de seu nome ao referido equipamento público representa forma
legítima de reconhecimento institucional, perpetuando sua lembrança junto às futuras
gerações e valorizando personalidades que contribuíram para o desenvolvimento
humano e social do Município.
Importa destacar que a medida observa os princípios que regem a
Administração Pública, bem como a tradição legislativa de homenagear pessoas
falecidas que deixaram legado positivo à comunidade, especialmente em espaços
públicos destinados à promoção do bem-estar social.
Ressalte-se, ainda, que a Unidade Básica de Saúde constitui importante
instrumento de atenção primária à saúde, sendo local de acolhimento, cuidado e
promoção da dignidade humana, razão pela qual se revela apropriada a homenagem ora
proposta.
Cumpre informar, por oportuno, que segue anexa à presente proposição a
respectiva certidão de óbito do homenageado, para atendimento ao disposto no artigo
5º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, o qual estabelece que não
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou
estabelecimento público.
Diante do exposto, solicito a devida apreciação do citado Projeto de Lei acima
referido, para que essa ilustre Casa Legislativa cumpra sua função teleológica em
âmbito municipal, e, se assim compreender, aprovando-o.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os votos de estima e
cordialidade.
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros, em 17 de abril de 2026.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
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PROJETO DE LEI N° 04 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde do Distrito de
Encruzilhada de São João, neste Município, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de
Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º
– Fica denominada de Unidade Básica de Saúde Manoel Natalício
Correia, Sr.Natal, a Unidade Básica de Saúde situada no Distrito de Encruzilhada
de São João, neste Município.
Art. 2º
– O Poder Executivo Municipal providenciará a identificação da
referida unidade, mediante afixação de placa nominativa e atualização dos
registros administrativos competentes.
Art. 3º
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros, em 17 de abril de 2026.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO (CPF 072.XXX.XXX-83) em 17/04/2026 15:26:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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