materia nº 3/2026

REQUERIMENTO/2026
O Vereador Nathan de Demir, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, após ouvido o
Plenário, apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Poder Executivo
Municipal e à Excelentíssima Senhora Prefeita Lucielle Laurentino, por meio da
Secretaria competente, que encaminhe a esta Casa Legislativa estudo detalhado de
impacto orçamentário e financeiro acerca de eventual reajuste na remuneração dos
professores temporários da rede pública municipal de ensino de Bezerros, 
considerando o piso salarial nacional do magistério e o recente entendimento firmado 
pelo Supremo Tribunal Federal.
Solicita-se, ainda, que o referido estudo contenha:
• estimativa de impacto mensal e anual na folha de pagamento em diferentes cenários 
de reajuste;
• quantitativo atual de professores temporários vinculados à rede municipal;
• análise comparativa entre a remuneração atual e o piso nacional vigente;
• indicação de possíveis fontes de custeio e adequações orçamentárias;
• avaliação de viabilidade financeira para futura implementação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo subsidiar o Poder Legislativo com
informações técnicas e financeiras acerca de um possível reajuste na remuneração dos
professores temporários da rede municipal, à luz do recente entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre a aplicação do piso salarial nacional do magistério.
Ressalta-se que a presente solicitação encontra pleno respaldo jurídico no 
ordenamento brasileiro. Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil de 
1988, compete ao Poder Legislativo Municipal exercer a fiscalização do Poder
Executivo, o que inclui o acesso a informações necessárias ao desempenho dessa 
função.
Da mesma forma, o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece como 
princípio fundamental da gestão fiscal a transparência, assegurando ampla divulgação 
de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
Além disso, a Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso às 
informações públicas, determinando que os órgãos da administração devem fornecer 
dados de interesse coletivo ou geral, especialmente aqueles relacionados à gestão de 
recursos públicos e à remuneração de agentes vinculados ao serviço público.
Nesse contexto, o acesso ao estudo de impacto orçamentário e financeiro se mostra 
não apenas legítimo, mas necessário para o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, bem como para assegurar transparência e responsabilidade na gestão
pública.
Embora não se trate, neste momento, de determinação de implementação imediata, é
fundamental que o município esteja preparado para os impactos decorrentes dessa
nova realidade jurídica, especialmente no que diz respeito ao planejamento 
orçamentário e à gestão responsável dos recursos públicos.
A elaboração de estudo prévio permitirá maior segurança na tomada de decisões 
futuras, evitando medidas precipitadas e possibilitando a construção de soluções 
viáveis, equilibradas e sustentáveis do ponto de vista financeiro.
Dessa forma, o presente requerimento busca antecipar cenários, promover o debate
responsável e contribuir para uma eventual adequação que respeite tanto os direitos 
dos profissionais quanto os limites da administração pública.
Diante do exposto, espera-se o pronto atendimento deste requerimento, considerando 
a relevância da matéria e seu impacto direto na gestão educacional do município.
Câmara Municipal dos Bezerros, em 3 de MAIO de 2026.
José Nathan Bezerra da Silva
Vereador