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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29 ~íi£- ■f. %-
INDICAÇÂO/2026
0 Vereador, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentas, vem,
respeitosamente, APRESENTAR à Mesa Diretora para a devida apreciação e deliberação do
Plenário, INDICAÇÃO, ao Poder Executivo Municipal, para que, em conjunto com os órgãos
adotadas as providências necessárias para a implantação e competentes, sejam
regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Bezerros, com a
finalidade de conceder o Selo de Inspeção Municipal aos produtores e agroindústrias locais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, os pequenos
produtores rurais e as agroindústrias do município, garantindo condições adequadas para a
comercialização de produtos de origem animal dentro do território municipal, conforme prevê
a legislação sanitária vigente.
A implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) permitirá que produtos como
leite, queijos, ovos, mel e derivados sejam produzidos e comercializados com maior
alimentar, qualidade sanitária e valorização da produção local, promovendo geração
carnes,
segurança
de emprego, renda e desenvolvimento econômico para o município de Bezerros.
Além disso, o SIM possibilita a regularização de produtores que atualmente enfrentam
dificuldades para atender às
empreendedorismo rural e ampliando a arrecadação municipal.
exigências de comercialização formal, incentivando o
Câmara Municipal dos Bezerros, em 14 de maio de 2026.
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EMANlílBL MESSIÃS DA SILVA
Vereador
Rua Cel. Bezerra. 47 Centro-Bezerros - CEP: SSóiiD. nflfl
E-mail: camaradosvereadores2023âgmal!.com
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