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materia nº 10/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaA Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Bezerros, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO. O vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, nos termos do artigo 200, do Regimento Interno desta casa, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o Plenário e cumprida todas as formalidades regimentais, REITERAR OS REQUERIMENTOS Nº 094/2022 e Nº 384/2021 que requer ao Poder Executivo Municipal a ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002, de 23 de maio de 2012, que trata sobre o Programa de Auxilio Financeiro para transporte aos estudantes universitários bezerrenses, de menor poder aquisitivo.
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Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira Bezerros/PE
Terra do Papangu
REQUERIMENTO N9 010/2023
A Excelentissima Senhora Prefeita do Municipio de Bezerros, MARIA LUCIELLE
SILVA LAURENTINO.
O vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, nos termos do artigo 200, do
Regimento Interno desta casa, vem, perante Vossa Exceléncia, apos ouvido 0 Plenario e
cumprida todas as formalidades regimentais, REITERAR OS REQUERIMENTOS N9
094/2022 e N9 384/2021 que requer ao Poder Executivo Municipal a ATUALIZAQAO DA
LEI MUNICIPAL N9 1.002, de 23 de maio de 2012, que trata sobre 0 Programa de Auxilio
Financeiro para transporte aos estudantes universitérios bezerrenses, de menor poder
A aquisitivo.
O apoio aos estudantes universitarios de menor poder aquisitivo do nosso
municipio é fundamental, sendo alvo de requerimento expedido pelo gabinete deste
vereador desde 2021 (Requerimento n9 384/2021) e aprovado por unanimidade pelo
plenério do Poder Legislativo. Em nossas pesquisas identicamos a Lei Municipal n9
1.002/2012, que trata sobre a concessao de apoio nanceiro aos estudantes
universitérios, aprofundando, vericamos que a referida lei nao fol revogada, portanto
sua aplicagao vem sendo negligenciada desde 2013, seja por desconhecimento, falta de
interesse ou recursos. Assim, entendendo que 0 valor estabelecido de R$ 50,00 se
encontra defasado e que os critérios e comprovagoes sac genéricos e insuficientes,
requeremos a atualizago da referida legislago e/ou envio de um novo Projeto de Lei que
verse sobre 0 referido assunto para analise e votagao desta Casa Legislativa.
/\
Com base no exposto e nas demais justicativas apresentadas em plenério, conto
com o apoio dos pares desta casa para aprovagéo deste requerimento.
OUTRAS JUSTIFICATIVAS EM PLENARIO
QID
Camara Municipal dos Bezerros - PE, em 31 de 'aneiro de 2023 A ,
~ O1 O3 Q3
4’aL7,aL(/¢Z
Carlos sou da Silva Lima
Veread
w,,:._l‘ ,.,, C.N.P.J.: 11.474.4911oo01-29 .-. it 1.5
, it Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00
1-3‘ Fones: (81) 3728-1302 ¢ E-mail: cmbezerros@bol.com.br ~45. ‘we.
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