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PROJETO DE LEI N° 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE Z022.
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» Institui o Didrio Oficiai do Municipio de Bezerros, Estado
de Pernombuco, como meio oficial de comunicagcio dos
atos normativos e administrqtivos e dd outros
providéncias. L '
O Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, no uso das atfibuigoes que lhe confere 0
Regimento lnterno desta Casa Legislativa, submete é apreciago do Plenério 0 seguinte Projeto
cle Lei:
Art. 19 Fica instituido 0 Diério Ocial do Municipio de Bezerros, sendo este 0 meio oficial
de comunicagéo, publicidade e divulgagéo dos atos normativos e administrativos da
Administragiio Direta e lndireta. .
Pardgrafo linico. 0 Diério Ocial de que trata 0 ca-put deste artigo, sera coordenado pela
Secretaria de Governo.
Art. 29 A edigdo do Diario Dcial seré realizada em meio eletronico, por meio do site
ocial do Poder Executive e atendera aos requisites de autenticidade, integridade e validade
juridica. K ,
Art. 39 As peibiicages no Diério Ocial substituiro quaisquer outras formas de
publicago utilizadas pelo Municipio de Bezerros, exceto quando a legislagao federal ou estadual
exigir outro meio de publicidade e divulgagao dos atos administrativos.
Pordgrafo cinico. As publicagfies de que trata a presente Lei, deveréio ter caréter
educative, informative e ole orientagéio social, delas nao podendo constar nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promogéo pessoal, em atendimento ao que dispée 0 art. 37, § 1?, da 0, Constituigo Federal.
Art. 49 Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diério Ocial $50
reservados ao Municipio de Bezerros, Estado de Pernambuco.
§1° O Municipio podera disponibilizar copia da versao impressa do Diério Ocial,
mediante solicitagao e o pagamento do valor correspondente a sua reproclugéo.
§2° O Municipio manteré 0 acesso ao Diario Ocial do Municipio, de forma gratuita,
disponibllizado através de site eletronico da Prefeitura Municipal de Bezerros.
§ 39 O Diario Ocial do Municipio de Bezerros, conteré obrigatoriamente 0 titulo, 0
braso de armas e a logomarca do Municipio, 0 nome do editor responsével, 0 ndmero de cada
edigo e a citagéo numérica desta Lei.
Art. 59 A responsabilidade pelo contelido cla publicago é do Organ que o produziu.
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do Municipio, considera-se como data da publicagéo 0 primeiro dia aitii seguinte ao da
disponibizago da informago.
Art. 12 Apés a publicagéo do Diério Ociai do Municipio, os documentos n50 poderéo
sofrer modicages ou suspenses.
Pardgrafo Unico. Eventuais reticages devero constar de nova publicago.
Art. 13 No caso de indisponibiiidade de acesso ao Diério Ocial do Municipio, ocasionado
por incidentes de qualquer ordem, no periodo das 8:00 h (oito horas) és 18:00 h (dezoito horas),
haveré invalidago da edigrféo por ato do Prefeito ou do Secretério de Governo, sendo seus
documentos pubiicados na(edig;z'§o subsequente.
Art. 14 O Peder Executive regulamentaré esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do inicio de sua vigéncia.
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Art. 15 As despesas com a execu<;ao da presente Lei correréo é conta das dotages
orgamentérias préprias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.
Bezerros, 16 de fevereiro de 2022.
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ma José Francisco do Oiivoira
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PROJETO DE LEI N° O01, DE 16 DE FEVEREIRO DE Z022.
Institui 0 Diorio Oficiol do Municipio de Bezerros, Estado
de Pernambuco, como meio oficio! de comunfcagro dos
atos normativos e administrotivos e do outras
providéncios.
O Vereador CARLOS EDUARDO DA Sil.VA LIMA, no use das atribuigoes que ihe confere 0
Regirnento lnterno desta Casa Legisiativa, submete é apreciago do Pienério 0 seguinte Projeto
de Lei:
Art. 19 Fica instituido 0 Diério Oficiai do Municipio de Bezerros, sendo este 0 meio ociai
Q de comunicaco, pubiicidade e divuigago dos atos normativos e administrativos da
Administracéio Direta e lndireta.
Pordgrafo zinico. O Diério Ociai de que trata 0 caput deste artigo, seré coordenado peia
Secretaria de Governo.
Art. 29 A edicéio do Diério Ociai seré reaiizada em meio eietronico, por meio do site
ociai do Poder Executivo e atencieré aos requisites de autenticidade, integridade e vaiidade
juridica.
Art. 39 As pubiicacoes no Diério Ociai substituiro quaisquer outras formas de
pubiicago utiiizadas peio Municipio de Bezerros, exceto quando a iegisiagéo federal ou estaduai
exigir outro meio de pubiicidade e divuigaco dos atos administrativos.
Parcigrofo iinico. As pubiicaciies de que trata a presente Lei, deveréo ter caréter
educative, informative e de orientagéio sociai, deias néio podendo constar nornes, simboios ou Q imagens que caracterizem promocéo pessoai, em atendimento ao que dispoe o art. 37, § 19, da
Constituigéo Federal.
Art. 49 Os direitos autorais dos atos municipais pubiicados no Diério Oficiai séio
reservados ao Municipio de Bezerros, Estado de Pernambuco.
§1° O Municipio poderé disponibilizar cépia da versiio impressa do Diério Ociai,
mediante soiicitaco e 0 pagamento do valor correspondente é sua reproduco.
§2° O Municipio manteré o acesso ao Diério Ociai do Municipio, de forma gratuita,
disponibiiizado através cie site eietronico da Prefeitura Municipal de Bezerros.
§ 39 O Diério Ociai do Municipio de Bezerros, conteré obrigatoriamente 0 tituio, 0
braso de armas e a iogomarca do Municipio, 0 nome do editor responsévei, o numero de cada
edigo e a citagéo numérica desta Lei. _
Art. 59 A responsabiiidade peio conteudo da pubiicaciio é do Orgio que 0 produziu.
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do Municipio, considera-se como data da publicagéo o primeiro dia Utif seguinte ao da
disponibiiizagéo da informago.
Art. 12 Apos a pubiicago do Diério Ociai do Municipio, os documentos néo podero
sofrer modicayes ou suspensoes.
Pardgrafo Unico. Eventuais reticages devero constar de nova publicaqo.
Art. 13 No caso de indisponibilidade de acesso ao Diério Ociai do Municipio, ocasionado
por incidentes de quaiquer ordem, no periodo das 8:00 h (oito horas) és 18:00 h (dezoito horas),
haveré invalidagéo da edigo por ato do Prefeito ou do Secretério de Governo, sendo seus
documentos publicados na edi<;5o subsequente.
Art. 14 O Poder Executivo reguiamentaré esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, Q contados do inicio de sua vigéncia.
Art. 15 As despesas com a execugao da presente Lei correro é conta das dotagoes
orgamentérias proprias. A
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.
Bezerros, 16 de fevereiro de 2022.
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PROJETO DE LEI N° 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
tnstitui 0 Didrio Ociol do Municfpio de Bezerros, Estodo
de Pernambuco, como meio oficiol de comunicago dos
atos normativos e administrativos e dd outms
providéncias.
O Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, no uso das atribuigoes que ihe confere 0
Regimento lnterno desta Casa Legisiativa, submete é apreciagéo do Plenério 0 seguinte Projeto
de Lei:
Art. 19 Fica instituido o Diério Ocia! do Municipio de Bezerros, sendo este o meio ocial
de comunicagéo, pubiicidade e divulgago dos atos normativos e administrativos da
Administragéo Direta e lndireta.
Pardgrafo dnico. O Diério Ocial de que trata 0 caput deste artigo, seré coordenado pela
Secretaria de Governo.
Art. 29 A edigo do Diério Ocial seré realizada em meio eletrénico, por meio do site
ocial do Poder Executive e atenderé aos requisitos de autenticidade, integridade e validade
juridica.
Art. 39 As publicagzoes no Diério Ocial substituiro quaisquer outras formas de
publicagiio utilizadas pelo Municipio de Bezerros, exceto quando a legislago federal ou estadual
exigir outro meio de pubiicidade e divulgago dos atos administrativos.
Pardgrafo dnico. As publicagfies de que trata a presente Lei, devero ter caréter
educative, informative e de orientagéio social, delas n50 podendo constar nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promogo pessoai, em atendimento ao que dispoe 0 art. 37, § 19, da
Constituigéo Federal.
Art. 49 Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diério Ocial 550
reservados ao Municipio de Bezerros, Estado de Pernambuco.
§1° O Municipio poderé disponibilizar copia da verso impressa do Diério Ocial,
mediante solicitago e o pagamento do vaior correspondente é sua reprodugo.
§2° O Municipio manteré o acesso ao Diério Ocial do Municipio, de forma gratuita,
disponibilizado através de site eietronico da Prefeitura Municipai de Bezerros.
§ 39 O Diério Ocial do Municipio de Bezerros, conteré obrigatoriamente o titulo, 0
braséo de armas e a logomarca do Municipio, 0 nome do editor responsével, o ndmero de cada
edigo e a cita<;:-'30 numérica desta Lei.
Art. 59 A responsabilidade peio conteédo da pubiicaoéo é do Grgo que o produziu.
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do Municipio, considera-se come data da pubcago 0 primeiro dia xitil seguinte ao da
disponibilizago da informago.
Art. 12 Apés a pubcagiio do Diério Ocial do Municipio, os documentos niio podero
sofrer modicagées ou suspenses.
Parégrafo Unico. Eventuais reticagées deveréo constar de nova publicago.
Art. 13 No caso de indisponibiiidade de acesso ao Diério Ocial do Municipio, ocasionado
por incidentes de qualquer ordem, no periodo das 8:00 h (oito horas) és 18:00 h (dezoito horas),
haveré invaiidago da edigéo por ato do Prefeito ou do Secretério de Governo, sendo seus
documentos publicados na edigo subsequent:-:-.
Art. 14 O Poder Executive regulamentaré esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do inicio de sua vigéncia.
Art. 15 As despesas com a execucgéo da presente Lei correro é conta das dotages
orgamentérias préprias. 1 ~
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.
Bezerros, 16 de fevereiro de 2022.
Carlos ED = I da Silva Lima
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counsso PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQEO
O Projeto de Lei de autoria do Carlos EDUARDO da Siiva Lima, que institui 0
Diério Oficial do Municipio de Bezerros, Estado de Pemambuco, como meio ocial de
oomunicagéo dos atos normativos e administrativos e dé outras providéncias, tramita nesta
Casa Legislative e encontra-se nesta comisséo atendendo as normas regimentais
oonstantes.
Ressaite-se que é direito fundamental do cidadao o aoesso a informagéo aos
atos e as agoes da administragéo piliblica conforme 0 inciso XXXHI do art. 5° da
Constituigao Federai, com extenséo no inciso ii do § 3° do art. 37 também da Constituigao
Federai.
Q Ja a Lei Federai n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que esta em vigor
desde 2012, Lei de Acesso a lnformagao diz que a publicidade é um principio da
administragao pibiica, conforme disposigéo encontrada no caput do art. 37 da Constituigéo
Federal, chegando a oonciuséo que a divuigagao de suas agoes é uma meta a ser
atendida peio gestor pilibiioo.
A presente propositura faz-se peio meio adequado, verifica-se que esté
redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos principios
da técnica iegislativa.
Anaiisando a matéria em referéncia, conciui-se peia adrnissibiiidade, por
cumprir mandamentos iegais e néo havendo vicios formais e procedimentais no que diz
respeito a sua propositura, no mérito 0 projeto de lei atende aos critérios de
constitucionaiidade e legaiidade.
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Sendo assim, da~se parecer favoravei ao Projeto para seu tramite e
. apreciagéo em Plenério.
Saia das Comissoes, 18 de margzo de 2022.
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COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQO
O Projeto de Lei de autoria do Carlos EDUARDO da Silva Lima, que Institui 0
Diao Oficial do Municipio de Bezerros, Estado de Pemambuco, coma meio oficial de comunicagéo dos atos normativos e administrativos e dé outras providéncias, tramlta nesta Casa Legislative e encontra-se nesta comisséo atendendo as normas regimentais constantes.
Ressalte-se que é direito fundamental do cidadao o acesso a informagélo aos atos e as aooes da administraoéo pbllca conforme 0 inciso XXXlll do art. 5° da Constituioéo Federal, com extenséo no inciso ll do § 3° do art. 37 também da Constituigéo Federal.
Q Jé a Lei Federal n° 12.527, de 18 cle novembro de 2011, que esté em vigor desde 2012, Lei de Acesso a lnformagao diz que a publicidade é um princlpio da administraoéo pblica, conforme disposigéo encontrada no caput do art. 37 da Constitulgéo Federal, chegando a ooncluséo que a dlvulgagéo cle suas aoées é uma meta a ser alendida pelo gestor pllxblico.
A presente propositura faz~se pelo meio adequado, verificza-se que esté redigida de acordo com as normas gramatlcais e regimentais, obedecenclo aos principios
cla técnica legislativa.
Analisando a matéria em referéncia, conclul-se pela adrnissibilidade, por cumprir mandamentos legals e néo havendo vicios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, no mérito 0 projeto de lei atende aos oritérios de constitucionalidade e legalidade.
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Sendo assim, da-se pareoer favorével ao Projelo para seu tramite e
apreciagéo em Plenario.
Sala das Comissoes, 18 de margo de 2022.
CQMISSAO DE JUSTlQ_A/<E»~REDA(;.5lO
JOSE FRANClSCO SILVA NETO
Pr sidente
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