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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaDispõe sobre a denominação PRAÇA JOSÉ MARIANO DE ANDRADE LIMA e dá outras providências.
native_id565

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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~ 2* C.N.P.J.: 11.474.491/0001-29 LT’
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Cmara Municipal dos Bezerros Q,‘
Casa José Francisco de Oiiveira U55/PE
PROJETO DE LEI N° 023/2022
EMENTA: Dispée sobre a
denominagéo PRAQA JOSE
MARIANO DE ANDRADE LIMA e dé
outras providéncias.
Art.1° - Fica denominada PRAQA JOSE MARIANO DE ANDRADE LIMA, a
Praga localizada no Loteamento Jardim Serra Negra, em nosso Municipio.
Art. 2° - O Poder Executivo tomara todas as providéncias cabiveis a
execugéo do disposto nesta Lei, na vigéncia desta Lei concluira a xagao de
placas, como consta no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entraré em vigor da data de sua pubiicagéo.
Cémara Municipal dos Bezerros, 10 de outubro de 2022.
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ass
LUIS CABRAL SALE EVEDO MELO FILHO
Vereador
4_ 3’ L Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 2--Q“ i
~:§~~,~ic“.\'§ Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bo|.com.br .. ' Q3‘ é A-
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Casa José Francisco de Ollveira
-Cmara Municipal dos Bezerros
Buorros / PE i Terra do Papangu
PARE_CER CONJUNTO
COIYIISSOES PERMANENTES
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO E
COMISSAO OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
Encontra-se no émbito destas Comissoes Permanentes, para os
procedimentos regimentais, o Projeto de Lei n° 023/2022, de autoria do Vereador LUIS
CABRAL SALES DE AZEVEDO MELO FILHO, que prevé denominaoao da Praga
localizada no Loteamento ,Jardim Serra Negra, neste municipio, que passara a
denominar-set PRAQA JOSE MARIANO DE ANDRADE LIMA.
O Projeto de Lei esta em obediéncia com as nonnas regimentais. O
objeto da proposigao se adequa perfeitamente aos principios de Competéncia
Legislativa assegurados ao Municipio insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituioéo
‘
Federal e nao conflita com a Competéncia Privativa da Uniéo Federal (artigo 22 da
Constituioao Federal).
A matéria esta expressamente regulamentada na Lei Orgénica do
Municipio, em seu Art. 19, lnciso XX.
A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verifica-se que esta
redigida de acordo com as normas gramaticals e regimentais, obedecendo aos
principios da técnica legislativa.
Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por
cumprir mandamentos legals e nao havendo vicios formais e procedimentais no que diz
respeito a sua proposltura, no mérito o projeto de lel atende aos critérios de
constitucionalidade e legalidade.
Sendo asslm, os membros da Comisséo Conjunta emitem, de forma
unanime, parecer favorével ao Projeto para seu tramite e apreciaoéo em Plenario.
Sala das Comiss_6es, 17 de outubr de 2022.
COMISSAO DE1”’; JUS =45‘ EDA A0 7
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.1osE FRANCI ig/5‘ SILVA NETO
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do 044" CARLOS ED * "I 0 A SILVA LIMA
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LUIS CABRAL SAL ‘-'5 W E D0 MELO FILHO
Membro Efetivo
comssiloDi‘iERVl§OS PUBLICOS I’/-,//;/A_ .2“.
ORREIA DE LIMA
Su ente
JOSE ANT%%8 DE AMORIM
Secretér' - Relator
ADElLD ASILVA
Membro Efetivo
C.N.P.J.I 1 1.474.491/0001-29
Rua Ccl. Bczcrra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
*0 w 4-5 -\
’ Fones: (0**8l) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerr0s@b0l.c0m.br
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