| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação PRAÇA JOSÉ MARIANO DE ANDRADE LIMA e dá outras providências. |
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O Q /0 ~ 2* C.N.P.J.: 11.474.491/0001-29 LT’ gr‘ ‘T, ». 9'1 . Cmara Municipal dos Bezerros Q,‘ Casa José Francisco de Oiiveira U55/PE PROJETO DE LEI N° 023/2022 EMENTA: Dispée sobre a denominagéo PRAQA JOSE MARIANO DE ANDRADE LIMA e dé outras providéncias. Art.1° - Fica denominada PRAQA JOSE MARIANO DE ANDRADE LIMA, a Praga localizada no Loteamento Jardim Serra Negra, em nosso Municipio. Art. 2° - O Poder Executivo tomara todas as providéncias cabiveis a execugéo do disposto nesta Lei, na vigéncia desta Lei concluira a xagao de placas, como consta no artigo anterior. Art. 3° - Esta lei entraré em vigor da data de sua pubiicagéo. Cémara Municipal dos Bezerros, 10 de outubro de 2022. gs ass LUIS CABRAL SALE EVEDO MELO FILHO Vereador 4_ 3’ L Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 2--Q“ i ~:§~~,~ic“.\'§ Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bo|.com.br .. ' Q3‘ é A- , x Z r_ ‘ Casa José Francisco de Ollveira -Cmara Municipal dos Bezerros Buorros / PE i Terra do Papangu PARE_CER CONJUNTO COIYIISSOES PERMANENTES COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO E COMISSAO OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS Encontra-se no émbito destas Comissoes Permanentes, para os procedimentos regimentais, o Projeto de Lei n° 023/2022, de autoria do Vereador LUIS CABRAL SALES DE AZEVEDO MELO FILHO, que prevé denominaoao da Praga localizada no Loteamento ,Jardim Serra Negra, neste municipio, que passara a denominar-set PRAQA JOSE MARIANO DE ANDRADE LIMA. O Projeto de Lei esta em obediéncia com as nonnas regimentais. O objeto da proposigao se adequa perfeitamente aos principios de Competéncia Legislativa assegurados ao Municipio insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituioéo ‘ Federal e nao conflita com a Competéncia Privativa da Uniéo Federal (artigo 22 da Constituioao Federal). A matéria esta expressamente regulamentada na Lei Orgénica do Municipio, em seu Art. 19, lnciso XX. A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verifica-se que esta redigida de acordo com as normas gramaticals e regimentais, obedecendo aos principios da técnica legislativa. Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legals e nao havendo vicios formais e procedimentais no que diz respeito a sua proposltura, no mérito o projeto de lel atende aos critérios de constitucionalidade e legalidade. Sendo asslm, os membros da Comisséo Conjunta emitem, de forma unanime, parecer favorével ao Projeto para seu tramite e apreciaoéo em Plenario. Sala das Comiss_6es, 17 de outubr de 2022. COMISSAO DE1”’; JUS =45‘ EDA A0 7 ' .1osE FRANCI ig/5‘ SILVA NETO P do 044" CARLOS ED * "I 0 A SILVA LIMA Se etér - LUIS CABRAL SAL ‘-'5 W E D0 MELO FILHO Membro Efetivo comssiloDi‘iERVl§OS PUBLICOS I’/-,//;/A_ .2“. ORREIA DE LIMA Su ente JOSE ANT%%8 DE AMORIM Secretér' - Relator ADElLD ASILVA Membro Efetivo C.N.P.J.I 1 1.474.491/0001-29 Rua Ccl. Bczcrra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 *0 w 4-5 -\ ’ Fones: (0**8l) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerr0s@b0l.c0m.br .. _ ’_ ‘T-My Q ‘.~ a“ ~ , 4.-v’ ..» .4 V. "-4 l‘L‘ a *1 »......