| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Bezerros, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO. O vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, nos termos do artigo 200, do Regimento Interno desta casa, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o Plenário e cumprida todas as formalidades regimentais, requerer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado o contracheque dos motoristas lotados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h do município, que conduzem ambulâncias, alterando o cargo atual "MOTORISTA" para "CONDUTOR DE VEICULOS DE EMERGENCIA". Tal medida tem amparo legal conforme dispõe a Lei Federal n° 12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, publicado em 11 de fevereiro de 2016. |
| native_id | 830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ciimara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros/PE
Torn do Plpangu
REQUERIMENTO N9 314/2021
A Excelentissima Senhora Prefeita do Municipio de Bezerros, MARIA LUCIELLE
SILVA LAURENTINO.
O vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, nos termos do artigo 200, do
Regimento Interno desta casa, vem, perante Vossa Exceléncia, apés ouvido 0 Plenério e
cumprida todas as formalidades regimentais, requerer ao Poder Executivo Municipal, que
seja alterado 0 contracheque dos motoristas lotados na Unidade de Pronto Atendimento
- UPA 24h do municipio, que conduzem ambuléncias, alterando 0 cargo atual
"MOTORISTA" para "CONDUTOR ms vEicu|.os oz EMERGENCIA". Tal medida tem
amparo legal conforme dispoe a Lei Federal n° 12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97
(Codigo de Trénsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e
Emprego — MTE, publicado em 11 de fevereiro de 2016.
OUTRAS JUSTIFICATIVAS EM PLENARIO
Cémara Municipal dos Bezerros - PE, em 23 de setembro de 2021
TRA:‘=11!T.z\§;_"
O F?equerirnentQ £:°5lL_-|_. F0: |'L‘L<;:‘;uti-,
eM‘ . e" |scL:sgi;(; 5,,-“,3
das Sessées ~' de Q5;mara emQg()>p I
/» v.
Carlos EDU da Silva Lima M W =/ -3---A-_Q~_...___,,
Veread
\_-ma
YJSK-'»»1"J‘;.§1¢’.'J
R995 ‘
car\os\‘- “A - DE
Vere?
Beze"°5 PE
jg
C3
C.N.P.J.: 11.474.49110oo1-29 1;»
4;
‘- Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 "'
F°"9$1 (31) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bo|.com.br
’
' s. {V9 \ 04¢ , JV.