materia nº 17/2021

, Ciimara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros / PE
Terra do POPODQII
PROJETO DE LEI N° 017/2021
EMENTA: Dispée sobre a
denominagéio RUA MAGNO
TADEU MATOS DO NASCIMENTO
e da outras providéncias.
D Art.1° - Fica denominado RUA MAGNO TADEU MATOS DO NASCIMENTO, a
nosso Municipio.
I Rua Projetada 03, localizada no Loteamento Jardim Serra Negra ll, bairro do Mororo em
0 -
Art. 2 - O Poder Executivo tomara todas as providencias cabiveis a
execugéo do disposto nesta Lei, na vigéncia desta Lei concluira a fixagéo de
placas, como consta no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor da data de sua publicagéo.
Art. 4° - Revogam—se as disposigées em contrario, especialmente as
contidas na lei n° 1.212 de 31 de agosto de 2016.
Cémara Municipal dos Bezerros, 17 de junho de 2021.
EMANUE§ %%SSlAS DA SILVA
Vereador
C.N.P.l.: 11.474.491/0001-29
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A 'o‘1,l§ Fones: (O**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bol.com.br 0,:/¢“Q< U
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Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira $08/PE
Terra do Papangu
PARECER CONJUNTO
colyussoss PERMANENTES_
COMlS__SAO DE JUSTIQA E REDAQAO E
COMISSAO OBRAS E sERv|<;os PUBLICOS
Encontra-se no émbito destas Comissoes Permanentes, para os
procedimentos regimentais, o Projeto de Lei n° 017/2021, de autoria do Vereador
EMANUEL MESSIAS DA SILVA, que prevé denominagao de via pi'1bIIca(Rua Projetada
03). localizada no Ioteamento Jardim Serra Negra II, bairro do Mororo neste municipio,
que passara a denominar-se: RUA MAGNO TADEU MATOS DO NASCIMENTO.
O Projeto de Lei esté em obediéncia com as normas regimentais. O
objeto da proposioao se adequa perfeitamente aos principios de Competéncia
Legislativa assegurados ao Municipio insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituioéo
Federal e néo conflita com a Competéncia Privativa da Uniéo Federal (artigo 22 da Q Constituioéo Federal).
A matéria esté expressamente regulamentada na Lei Orgénica do
Municipio, em seu Art. 19, Inciso XX.
A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verica-se que esta
redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos
principios da técnica legislativa.
Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por
cumprir mandamentos legais e néo havendo vicios formais e procedimentais no que diz
respeito a sua propositura, no mérito o projeto de lei atende aos critérios de
oonstitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os membros da Comissao Conjunta emitem, de forma
unénime, parecer favorével ao Projeto para seu tramite e apreciagéo em Plenario.
Sala das Comissoes, 21 de junho de 20 .
COMISSAO DE JUS A A _,’ EDAQAO
JOSE FRANCISCO -gr A NETO
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CARLOS EDU DA SILVA LIMA
Secret io
LUIS CABRAL SALEQE AZQEDO MELO FILHO
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I Suplente
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JOSE ANTONIO DE AMORIM
Secretério — Relator
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Suplente
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