| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação RUA JOÃO TRAJANO FILHO e dá outras providências. |
| native_id | 952 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
“mara Munici al dos Bezerros ‘9 Ca P . . g’ Casa José Francisco de Ohveira ~ Bezerros Terra do Papangu I "I L Z 1 1 I ‘I i a PROJETO DE LEI N° 019/2021 EMENTA: Dispée sobre a denominagéo RUA JOAO TRAJANO FILHO e da outras providéncias. “ Art.1° - Fica denominado RUA JO/'\O TRAJANO FILHO a transversal da Rua Jlio Cesar e continuidade da “Rua do Castelinho", localizada no Bairro Mororé em nosso Municipio. Art. 2° - O Poder Executivo tomaré todas as providéncias cabiveis a execugéo do disposto nesta Lei, na vigéncia desta Lei concluira a fixagéo de placas, como consta no artigo anterior. Art. 3° - Esta lei entraré em vigor da data de sua publicagao. Cémara Municipal dos Bezerros, 18 de junho de 2021. ADEILDZ; FRANQA DA SILVA Vereador ~ ,.-. , C.N.P.J.: 11.474.491/0001-29 "‘ PM Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00 _~“__: M‘ . K ‘* V ' *1, Fones: (O**81) 3728-1302 v E-mail: cmbezerros@b0i.com.br ,1?” E»: , 2,“.-’ k ‘V e xi ' J '1 Fones: (_O**81) 3728-l302 - E-mail: cmbezerros@bol.c0m.br , ,_ Cmara Municipal dos Bezerros Casa José Francisco de Oliveira Bezerros / PE Terra do Papangu PARECER CONJUNTO ~ COIYIISSOES PERMANENTES_ COMlS_SAO DE JUSTIQA E REDAQAO E COMISSAO OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS Encontra-se no émbito destas Comissoes Permanentes, para os procedimentos regimentais, o Projeto de Lei n° 019/2021, de auloria do Vereador ADEILDO FRANQA DA SILVA, que prevé denominagao de via ptiblica (Transversal da Rua Julio Cesar). localizada no bairro do Mororo neste municipio, que passara a denominar-se: RUA JOAO TRAJANO FILHO. O Projeto de Lei esta em obediéncia com as normas regimentais. O objeto da proposioao se adequa perfeitamente aos principios de Competéncia Legislativa assegurados ao Municipio insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituigéo Federal e néo conita com a Competéncia Privativa da Uniao Federal (artigo 22 da ‘ Constituigao Federal). A matéria esta expressamente regulamentada na Lei Orgénica do Municipio, em seu Art. 19, lnciso XX. A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verica-se que esta redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos principios da técnica legislativa. Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legals e nao havendo vicios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, no mén'to o projeto de lei atende aos critérios de constitucionalidade e legalidade. Sendo assim, os membros da Comissao Conjunta emitem, de forma unanime, parecer favoravel ao Projeto para seu trémite e apreciagéo em Plenario. Sala das Comissoes, 21 de junho de 2021. COMISSAO DE JU - I ‘ = REDA O g l A JOSE FRANCI ASILVA NE *0 A CARLOS ED * ' b 0 DA SILVA LIMA Secret 'o [ ~ / @\ LUIS CABRAL SALES I E - EVEDO MELO FILHO bro Efetivo' I O CORREIA S te 4‘ 1‘ w C.N.P.J.: 1l.474.49l/0001-29 L Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00 F w Q\"~.~ _,~/Q ',»»‘;;. - ~ , L ‘ .2 ,4 \ , ~ , , ~\ - ~,,,. ' E?!» ’ ‘ ,.,. Cmara Municipal dos Bezerros Casa José Francisco de Oliveira Bazerros / PE Terra do Papangu COMISSAO DE OBRAS E SFRVIQQS PUBLICOS IO CORREIA u lente JOSE ANTONIO DE AMORIM =Secr t'r|o — lator "LIMA up en e W“ 4 C.N.P.J.: ll.474.491/OOO1-29 ’ <-~,, Q .A _ Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 X --4% Fonesi (0**8l) 3728-1302 - E-mail: c1nbezerr0s@b0l.c0m.br ' ~ ~_;v\>:‘ ?\;§ $7,," .fd2_§ . D I S T R I B U I D I Comisséo de D <- DCDJD p a 0 devido parece: SALA DAS colvussfjes rIo. L D I S T RIB U I D L A Comisséo de para0 Oevido parecev SALA 0/xs covvnssées Em r‘? 02:1 (E de 2O&_L I 719 ;K,1V'€L;-'J11'I(»V K I O P ' ‘| “veto Le‘ n F05 Dism. 9 QP21, em §L_%b~ Y Dlscusséo essoe~ _ e-Ca rae 4 | . , '.../ I ‘ V ~ 1 u, , 1° $eCre(anQ BI :1 TRANIITACIXO O O Projeto Len n F0; D;SC,,,,,. em em Qci Discussio Sala das Sesses de Cémara er-IQQX/Q5 1“ Secretano