br-locleg corpus explorer

← Bezerros (PE)

materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDispõe sobre a denominação RUA JOÃO TRAJANO FILHO e dá outras providências.
native_id952

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

“mara Munici al dos Bezerros ‘9
Ca P . . g’ Casa José Francisco de Ohveira ~
Bezerros
Terra do Papangu
I "I L Z 1 1 I ‘I i a
PROJETO DE LEI N° 019/2021
EMENTA: Dispée sobre a
denominagéo RUA JOAO
TRAJANO FILHO e da outras
providéncias.
“
Art.1° - Fica denominado RUA JO/'\O TRAJANO FILHO a transversal da Rua Jlio
Cesar e continuidade da “Rua do Castelinho", localizada no Bairro Mororé em nosso
Municipio.
Art. 2° - O Poder Executivo tomaré todas as providéncias cabiveis a
execugéo do disposto nesta Lei, na vigéncia desta Lei concluira a fixagéo de
placas, como consta no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entraré em vigor da data de sua publicagao.
Cémara Municipal dos Bezerros, 18 de junho de 2021.
ADEILDZ; FRANQA DA SILVA
Vereador
~ ,.-. ,
C.N.P.J.: 11.474.491/0001-29
"‘
PM
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00 _~“__: M‘ .
K
‘* V
' *1, Fones: (O**81) 3728-1302 v E-mail: cmbezerros@b0i.com.br ,1?” E»:
, 2,“.-’ k
‘V e
xi ' J '1 Fones: (_O**81) 3728-l302 - E-mail: cmbezerros@bol.c0m.br
, ,_ Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros / PE
Terra do Papangu
PARECER CONJUNTO
~
COIYIISSOES PERMANENTES_
COMlS_SAO DE JUSTIQA E REDAQAO E
COMISSAO OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
Encontra-se no émbito destas Comissoes Permanentes, para os
procedimentos regimentais, o Projeto de Lei n° 019/2021, de auloria do Vereador
ADEILDO FRANQA DA SILVA, que prevé denominagao de via ptiblica (Transversal da
Rua Julio Cesar). localizada no bairro do Mororo neste municipio, que passara a
denominar-se: RUA JOAO TRAJANO FILHO.
O Projeto de Lei esta em obediéncia com as normas regimentais. O
objeto da proposioao se adequa perfeitamente aos principios de Competéncia
Legislativa assegurados ao Municipio insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituigéo
Federal e néo conita com a Competéncia Privativa da Uniao Federal (artigo 22 da
‘
Constituigao Federal).
A matéria esta expressamente regulamentada na Lei Orgénica do
Municipio, em seu Art. 19, lnciso XX.
A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verica-se que esta
redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos
principios da técnica legislativa.
Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por
cumprir mandamentos legals e nao havendo vicios formais e procedimentais no que diz
respeito a sua propositura, no mén'to o projeto de lei atende aos critérios de
constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os membros da Comissao Conjunta emitem, de forma
unanime, parecer favoravel ao Projeto para seu trémite e apreciagéo em Plenario.
Sala das Comissoes, 21 de junho de 2021.
COMISSAO DE JU - I ‘ = REDA O
g l A
JOSE FRANCI ASILVA NE *0 A
CARLOS ED * ' b 0 DA SILVA LIMA
Secret 'o [ ~ / @\
LUIS CABRAL SALES I E - EVEDO MELO FILHO
bro Efetivo' I
O CORREIA
S te
4‘ 1‘ w C.N.P.J.: 1l.474.49l/0001-29
L Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00 F w Q\"~.~ _,~/Q ',»»‘;;. - ~ ,
L ‘ .2 ,4 \ , ~
, , ~\
- ~,,,. '
E?!» ’ ‘
,.,.
Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
Bazerros / PE
Terra do Papangu
COMISSAO DE OBRAS E SFRVIQQS PUBLICOS
IO CORREIA
u lente
JOSE ANTONIO DE AMORIM =Secr t'r|o — lator
"LIMA
up en e
W“ 4 C.N.P.J.: ll.474.491/OOO1-29
’ <-~,,
Q .A _ Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
X --4% Fonesi (0**8l) 3728-1302 - E-mail: c1nbezerr0s@b0l.c0m.br ' ~
~_;v\>:‘ ?\;§ $7,," .fd2_§ .
D I S
T
R I B
U I D I
Comisséo de
D <-
DCDJD
p
a
0 devido parece:
SALA DAS colvussfjes
 rIo.
L
D I S
T RIB
U I D
L
A Comisséo de para0 Oevido parecev
SALA 0/xs covvnssées
Em r‘? 02:1 (E de 2O&_L I 719 ;K,1V'€L;-'J11'I(»V K I O P ' ‘|
“veto Le‘
n F05 Dism.
9 QP21, em §L_%b~
Y Dlscusséo
essoe~
_
e-Ca rae
4 | .
,
'.../ I ‘
V
~
1 u,
,
1° $eCre(anQ
BI
:1
TRANIITACIXO
O
O Projeto Len
n F0; D;SC,,,,,.
em em Qci Discussio Sala
das Sesses de Cémara er-IQQX/Q5
1“ Secretano

open original →