materia nº 31/2021

Xx Camara Municipal dos Bezerros Q)‘ \ Casa José Francisco de Oliveira ‘Bezerros/PE
Terra do Papangu
PROJETO DE LEI N9 O31, DE 27 DE OUTUBRO Z021
~
ASSEGURA A PARTICIPAQAO DE ARTlSTAS E
MUSICOS DO SEGMENTO RELIGIOSO NAS
F-ESTIV/l-DADES E AEVENTOS DO M-U»N»lC~lP<lO -DE
BEZERROS — PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, no uso das atribuigoes que lhe confere
o Regimento lntemo desta Casa Legislative, submete a apreciagao do Plenario .0
'
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica assegurado nas festividades e eventos culturais: Carnaval, S50 1050
e Festas de Natale Ano Novo, realizados pelo Poder P1Iibli.co Municipal, .0 minimo de um
dia dedicado para apresentagao de artistas e/ou mdsicos do segmento religioso.
Art. 2°. As apresentagoes deverao ser realizadas no mesmo ambiente que as de
carater secular, nao apodendo haver qualquer tipode segregagao ao seguimento musical
religioso.
Art. 3°. Esta lei entra em publicagao na data de sua publicagao.
Bezerros, 27 de outubro de 2021.
Carlos ED A O da Silva Lima
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Bezerros / PE
Terra do Papangu
JUSTIFICATIVA
d om dados do IBGE, mais de 60% da populagao bezerrense se declara
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crisfc. Desse modo, tendo em vista que ‘nosso m.unicipio é referéncia oestadual ‘em suas
festas culturais, o presente projeto de lei visa garantir o minimo de 1 (um) dia dedicado
aos mdsicos do seguimento religioso cristo nas festividades carnavalescas, juninas,
Natalinas e de Révei\\on.
Parte deste pblico cristao, por motivos de crenga, n50 participam destas
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' ‘ “ ‘a desta proposta, garantir aos
festividades com msucos seculares, dau a |mportanc|
' ' '
' ‘cas religiosas na mesma estrutura onde
cristaos de nosso mumupno acesso a mus|
acontecem a ap,r,ese,nta<;6.es seculares e .cul.tur.a|s.
d relevante importéncia 0 presente projeto, este
Assim por entender necessario e e
I 50.
signatario conta com 0 apoio dos nobres pares para a sua aprovac;
Bezerros — PE, 27 de outubro de 2021.
Carlos EDU da Silva Lima
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Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros / PE E Terra do Papangu
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PARECEB CONJUNTO DA COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO E COMISSAO DE
EDUCAQAO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
PROJETO DE LEI 031/2021 ,
AUTORIA: VEREADOR CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA
EMENTA: Assegura a participaoao de artistas e
musicos do Segmento Religioso nas festividades e
eventos do Municipio de Bezerros — PE, e da outras
providéncias. '
Propoe o Projeto de lei em analise assegurar a participaoéo de artistas e
musicos do segmento religioso nas festividades dispostas no calendario de eventos do
municipio, conforme especica.
Em observéncia as prerrogativas legais e regimentais ao qual esta inserido, é
o parecer para expor fundamentadamente o entendimento quanto a sua constitucionalldade,
legalidade e instrumentalidade processual legislativa, observando, sobremaneira, a
Constituigao Federal de 1988, a Lei Orgénica do Municipio de Bezerros e o Regimento
lnterno da Cémara Municipal de Bezerros.
O Projeto de Lei esté em obediéncla com as normas regimentais e faz-se pelo
meio adequado. Esta redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais,
obedecendo aos princlpios da técnica legislativa.
Analisando a matéria em referéncia, oonclui-se pela admissibilidade, por
cumprir mandamentos legais e nao havendo vicios formais e procedimentais no que diz
respeito a sua propositura, no mérito o projeto de lei atende aos critérios de
‘
constitucionalidade e legalidade.
Em vista disto, a proposta esté dentro da competéncla constitucional do ente
municipal, possui oportunidade e conveniéncia, nao apresentando, assim, nenhum obice de
natureza legal ou constitucional.
Ante o exposto, os membros da Comisséo Conjunta OPINAM pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitagao, em atendimento aos preceitos
regimentais do processo legislativo.
Sala das Comissoes, 05 de novembro de 2021
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Terra dc Papangu
COMISSAO as A REDAQA/6
JOSE FRANCI DA SILVA NETO
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LUIS CABRAL SALES DE AZEVEDO MELO FILHO
Membro Efetivo
JOSE ROGERIO CORREIA
SUPLENTE:
COMISSAO DE EDUCAQRO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
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DI O LEMOS MELO
Presidente
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Secretéri I
JOSE FRANCISCO DA VA NETO
Membro Efetivo
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