materia nº 32/2021

‘ tC2'i,mara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
Bezarros / PE
Terra do Papangu
1 1 _ 1
‘ ii
PROJETO DE LEI N° 032/2021
EMENTA: Disp6e sobre a
denominagéio RUA SEVERINA
JOSEFA DE ARRUDA e da outras
providéncias.
‘, Art.1° - Fica denominado RUA MARIA DE LOURDES DA SILVA, a Rua 11,
iocalizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida em nosso Municipio.
Art. 2° - O Poder Executivo tomara todas as providéncias cabiveis a
execugéo do disposto nesta Lei, na vigéncia desta Lei concluira a xagéo de
placas, como consta no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor da data de sua publicagéo.
Camara Municipal dos Bezerros, O5 de novembro de 2021.
EDVALDO CORREI E LIMA
Vereador
<.
C.N.P..l.: 11.474491/0001-29 A -1*»
, . 1‘ <
at ' 05
“ * Rua Cei. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00 '-~Q p
.;>.1g\, Fones:(0**81)3728-1302'E-mail:cmbezerr0s@bo|.com.br 2/,‘
/3.,
I Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira Bezerros / PE
Terra do Papangu
A
PARECER CONJUNTO DAS COMlSS6ES PERMANENTES
co|v||ssAo DE JUSTIQA E REDAQAO E
-
COMISSAO OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
Encontra-se no ambito destas Comissoes Permanentes, para os
procedimentos regimentais, o Projeto de Lei n° 032/2021, de autoria do Vereador
EDVALDO CORREIA DE LIMA, que prevé denominagao via pblica conhecida
como a Rua 11, localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida neste Municipio,
passara a denominar-se: RUA MARIA DE LOURDES DA SILVA
O Projeto de Lei esta em obediéncia com as normas regimentais.
O objeto da proposigao se adequa perfeitamente aos principios de
Competencia Legislativa assegurados ao Municipio insculpidos no artigo 30, inciso
I da Constituigao Federal e nao conita com a Competencia Privativa da Uniao
Federal (artigo 22 da Constituigao Federal).
A matéria esté expressamente regulamentada na Lei Organica do
Municlpio, em seu Art. 19, lnciso XX.
A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verica-se que
esté redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo
aos principios da técnica legislativa.
Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade,
por cumprir mandamentos legais e néo havendo vicios formais e procedimentais
no que diz respeito a sua propositura, no mérito o projeto de lei atende aos critérios
de constitucionalidade e Iegalidade.
Sendo assim os membros da Comisséo Conjunta emitem,
‘
PARECER FAVORAVEL ao seu tramite e apreciagéo em Plenario.
-w-d
.1‘
.4’
\
Rua Cei. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00 . ,
.4==@»‘(»@ Q3‘ Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@boI.com.br ('_.?~'¢“ H‘ “"1
,
Sala das Comissoes, 12 de novembro de 2021.
COMISSAO DE JUSTI EDAQAO
JOSE FRANCISCO D ILVA NETO
Presidente
,_'
.v ,.. A
C.N.P.J.:11.474.491/0001-29 A 4 -1?”
%'-;~_
§_
. ‘
‘»
Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Olnvelra Bazorros I PE
Terra do Pnpangu
CARLOS EDU DA SILVA LIMA
Secreta io
,\ M
LUIS CABRAL SALES DE AZEVEDO MELO FILHO
Membro Efetivo
COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PIJBLICOS
OSE Roe’ 0 CORREIA
Presidente
JOSE ANTONIO AMORIM
Secretério
ADEILDO FNQA DA SILVA
Membro Efetivo
C.N.P.J.:11.474.491/0001-29
'
i‘ 11".. V)» (a.
é ~ {P ‘g* Fones: (0**81) 3728-1302 v E-mail: cmbezerros@b0l.com.br Q‘ ‘H:
¢““‘”
Rua Cel Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 -~ \ ,
%
E
W
D
\
S
U
\
D
Q
ACOmisF,39
e %@'Q, _£__.
 _
p;a.:.\
0 0<~2vidn pa-zrecer
§=.»~»L,£\ * L-.—\ ‘"8COI‘\/\l‘~1¢.C>EZS , _
\_~ \./
gm (QQM <1; wjj an; ;.+;;~§Q_1
‘Q§$TR\BU\D@ /X C<'>mi.¢ar=.{%c_u H.-:1: DMQHQ Q
1"~'.1<21
0 Kw-\.w<'L:'> :.:mL~.-cs-r , r A
sun/-». z;i~>\s ClO“\,Uf;'§@LS
Em _D_q__ -12¢ ___A_'_\_____ ck; 2OQ_L T R A M ' T A C i\ 0 O Pmjeto LeIU FQ| Discutida
~em _"'* Discusséio Sala
daS S25
_
=. sops de arnara em E/U/Q) 1 Se‘-Fetang
T
R
A
M | T
A c.
A
0
*
. Poi Discutida
O Proieto Le\ n‘
em Discusséo Saia
e QQLL
das Sessées de érnara e|~n2_§_!‘__'LI2_l
1° Secretério
u