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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaDispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, cria cargo de Técnico do Controle lnterno, altera Anexo l da Lei Complementar nº 57/2020 e dá outras providências.
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' Cmara Municipal dos Bezerros
Casa Jose Francisco de Oliveira " 9 ~-
Bezerros / PE
Terra do Papangu T-uni in 2
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PROIETO 02 LEI COMPLEMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL N.9 00212022
Disp6e sobre o Reajuste dos
Vencimentos dos Servidores Publicos do
Poder Legislativo Municipal, cria cargo
de Técnico do Controle lnterno, altera
Anexo l da Lei Complementar n9
57/2020 e da outras providéncias.
A MESA DlRETORA da Cémara Municipal de Vereadores de Bezerros, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuiges legals e regimentais, apresenta para apreciaci-'10 e
deliberacao, o seguinte:
"§
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PROJETO as LEI
Art. 19 Reajusta os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Fun<;6es do Poder Legislativo Municipal,
constantes nas tabeias dos Anexos l e ll da Lei Municipal n9 424 de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 29 O salario minimo dos Servidores Camara Municipal ca xado em R$ 1.212,00 (Um mil
duzentos e doze reais).
§ 19. Caso o MEDIDA PROVISORIA N9 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, sofra alteragao, 0 Poder
Legislativo Municipal fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput para
acompanhar o salario minimo nacionalmente xado
Art. 39 Cria o Cargo de Técnico de Controle interno , de provimento efetivo e altera o ANEXO l da
Lei Complementar n9 57 de 14 de fevereiro de 2022.
Art. 49 O impacto Orgamentario e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei
Complementar n. 9 101 de 04 de maio de 2000, para os ns declaratorios, fica dispensado por
estarem as despesas previstas na Lei Orcamentaria do corrente exercicio, cujas despesas nao
0 acarretam elevago Orcamentaria total, por serem preexistentes, n50 caracterizando aciio nova ou
ampliacoes de agées;
Art. 59 A presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
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Bezerros, 05 de agosto de 2022. '
Eman sias da Silva Di mQ5 6%
Presidente Vice-Presidente
Lindinei a Silva Adeildqg d 51] ranga a va
1° Secretario
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-v-.-I C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
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" ‘T. .‘~. Fones: (o**s1) 3728-1302 - E-mail: cmbezerros@bol.com.br {’-~,i,‘.> '1 '
Cmara Municipal dos Bezerros 2 Q‘?
\~» Casa José Francisco de Oiiveira
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Bezerros I PE
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Terra do Papangu
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N9 56, 0: 14 FEVEREIRO us 2020
Quantidade 2 DENOMINAQAO
Simbolo VENClMENTO(R$) i 01 GUARDA DE PATRlMONlO -- 1.212,oo
15 TECNICO LEGISLATIVO -- 1212,00
01 ANALISTA CONTABIL -- 2345,00
01 2 ANALISTA JURIDICO --
\3.ooo,oo
01 MOTOR\STA
-- 1.212,00
02 SERVIQOS GERAlS —- 1.212,00
01 TECNICO DE SOM -- 1.212,00
01 TECNICO DE CONTROLE INTERNO —- 2.345,00
Bezerros, 05 de agosto de 2022.
Emanu ess|?3$ da Silva Dio os N(£4f
D Presidente
Vice-Presidente
Lindin da Silva Adeildo é Silva
1° Secretério 22 gecretério
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 >
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Fones: (0"‘*81) 3728-1302 v E-mail: cmbezerros@boI.com.br ‘y-,‘
C.N.P.J.: 11.474.491/0001-29
Cmara Municipal dos Bezerros Q‘
Casa José Francisco de Oliveira Bezerros I PE
Terra do Papangu
PAREBER BDNJUNTU DA BUMISSAU DE JLISTIEA E REDAEADE
 7 _ 't 1 " ' ll'f—'A
BDMISSAU DE FINANBAS E UREAMENTU
PRUJETU DE lil CUMPLEMENTAR N" DUZIZBZZ
A mosa llirotura da Eamara do Voroadoros do Bezerros aprosontuu Prujotu do Loi quo "Uispo suhro u Roajusto
dos Vanoimontus dos Sorvidnros Publioos do Podor Logislativu Municipal. oria cargo do léoniou do lluntrolo lntorno. altora Anoxu l da Loi
llumplomontar n‘! 57/ZUZU o da uutras pruvidénoias
Vindu a matoira as Eumissoos. a baixu subsoritas quo, aprosontam. ounjuntamonto. u soguinto Parooor:
Em primoiro momenta fora analisada a dovida inciativa o oumpoténoia. portantn. oumpro dizor quo osto Prujotu
tom a utllizagau logitima da oompoténcia logislativa dispusta para us Munioipius no inolsu l, do art. 3U, da CF/BB, a sahort
'14/"I. 3H 5'0/npeto ans Mu/1/'a1bias:
6 / - /og/s/ar sabre assuntus do intorosse /0051'”
A prupusitura. além do oriar cargo do Bumpotonoia do Logislativo Municipal, ouida a matéria do rogulamontar u
salario mlnimu dos Sorvidoros da Samara Municipal com ostoio na MEllll]A PR[lVlSl]RlA N! l.ClHl. [IE Bl] DE UEZEMBRU [IE Zl]2l.
[lbsorvo-so ainda, quo a u impaotu llrgamontarlu o finanooiru do quo tratam us arts lli l7 o Zl da l_oi
llumplomontar n. 9 llll do U4 do maio do Zllllll, esta provistu o assoguradu. ounlormo dispostn nu Art. 49. do prosodto Projoto do Lei
Eumplomontar.
l]pina—so as Eumissos pola Izgillavle cnrlstuciallanbdzdu roloridu Prujotu do l.oi llumplomontar oriundo
do Lo ' '
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QlSlllVE|, tondo om vista quo om analiso nao so ubsewuu qualquor VlCiU om sua rodagau. constituomrialidado o/ou téonioa
logislativa.
A matoria osta apta a regular tramitaqao, oabondo. portanto, a discussau do mérito. an Plonario da Easa, pur sous
voroaduros no usu da fungau logislativa. rospoitando-so para tantu. as lurmalidados logais o rogimontais.
E o parocor.
Sala das Eomissos da Eamara Municipal dos Bozorros. om l2 do aqostu do ZU22.
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JuséFrailva Notu
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Carlos i-9‘/n da Silva Lima
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Luis Cabral Sal dyAzo odo Moln Filho
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Carlos is .v.’|' .. Silva Lima
President ’
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San:-atariu
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Mombrn Efotivn
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C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
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Rua Cel. Bfferra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00 .
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL N.‘-! 00212022
Disp6e sobre o Reajuste dos
Vencimentos dos Servidores Publicos do
Poder Legislativo Municipal, cria cargo
de Técnico do Controle lnterno, altera
Anexo l da Lei Complementar n9
57/2020 e da outras providéncias.
A MESA DlRETORA da Camara Municipal de Vereadores de Bezerros, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribui<;6es legais e regimentais, apresenta para apreciagao e
deliberagao, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 19 Reajusta os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Fungées do Poder Legislativo Municipal,
constantes nas tabelas dos Anexos I e ll da Lei Municipal n9 424 de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 29 O salario minimo dos Servidores Camara Municipal ca xado em R$ 1.212,00 (Um mil
duzentos e doze reais).
§ 19. Caso o MEDlDA PROVlSORlA N9 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, sofra alteragao, 0 Poder
Legislativo Municipal fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput para
acompanhar o salario minimo nacionalmente xado
Art. 39 Cria o Cargo de Técnico de Controle interno , de provimento efetivo e altera o AN EXO l da
Lei Complementar n9 57 de 14 cle fevereiro de 2022.
Art. 49 O impacto Or amenté “ f' gt no e manceiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei
Complementar n 9 101 de 04 de maio de 2000 a f
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, p ra os ins declaratorios, ca dispensado por
estarem as despesas previstas na Lei Orgamentaria do corrente exercicio, cujas despesas nao
acarretam eleva<;a'o Orgamentéria total or s
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ampliagoes de agoes;
Art. 59 A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicago.
Bezerros, 05 de agosto de 2022.
Emanug léessias da Silva D £#n1ZSff§AV§|o
Presidente Vice—Presidente
Lmd-meme da Suva Adeildo ilva
1° Secretario 29 Secretério
C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
Rua Cel Bezerra 47 Centro B
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Casa José Francisco de Oveira Bezerros / PE
Terra do Papsngu
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVQ
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N9 56, 02 14 FEVEREIRO DE 2020
, 2 Quantidade DENOMINAQKO
Simbolo VENClMENT0(R$)
‘
01 GUARDA DE PATRlM6N|O -- 1.212,0o
15 ZTIZCNICO LEGISLATIVO
-- 1.212,o0
01 ANALISTA CONTABIL
-- 2345,00
701 ANALISTA Jumoico -- 3000,00
01 MOTOR\STA
-- 1.212,o0
02 ( seavngos GERAIS
-- 1.212,00
01 TECNICO 05 s0|v| -- 1.212,00
01
Bezerros, O5 de agosto de 2022.
TECNICO DE CONTROLE INTERNO --
7 2345,00
Emanu ’da Silva Dio né\€:/fA(’Z|0
Presidente Vice-Presidente
Lindin d
1° Secretério
a Suva Adeild \ da Silva
29 Secretério
(q 1 2 C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
-A
h
Rua Ce‘. Bezerra,
47
Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00 hi
"‘¥* F0085: (0**81) 3728-1302 - E - -
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-ma|l.cmbezerros@bol.com br
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1.».
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Bezerros / PE
Terra do Papangu ;_______________________.____-.___-=----———-—------"--—— 1-IL I 1 ‘W 1 ‘~ '— ~
PAREBER IIBNJUNTU HA EIIMBSRD DE JUSTIBA E REUABKDE
BDMISSHI DE HNANBAS E BRBAMENTU
PRUJETU DE LEi BDMPLEMENTAR N‘ BUZIZUZZ
A mesa lliretnra da Eamara da Vereaduras de Bezarrns apresentuu Prujetu de Lei qua "ilispda SUlJi‘B n Reaiusta
dus Vencimentns dus Serviduras Puhlicus du Puder Lagisiativu Municipal. nria cargo de iécninn du lluntrule lntarnn, altera Anaxu i da l.Bl
Eumplementar n9 57/ZUZU a da uutras prnvidénnias
Vindn ataira as Eumissties. a baixu subscritas qua. apresentam. nunjuntamente. u seguinte Parenen
a m
lisad devida inniativa 2 cumpaténnia purtantn rumpre dizer qua Esta Prniaiu
Em primeirn mumentu lura ana‘ a a
.
.
ism a utilizaqau ieqitima da numpaténnia iaqislativa dispusta para us Municipins nu incisn l. du art. Bi]. da BF/BB. a saber:
’I4rI. 311 [ampere ans /v/u/1/'z;'/,21iz1s.- ‘
/- /sgis/ar sabre assuntns 0'2 intaresse /anal”
A prupusitura. além de. criar carqn da Eumpeténcia du Laqisiativn Municipal. quida a matéria de regulamentar u
saiariu minimu dus Sarviduras da Eamara Municipal cum estein na MEDHIA PRl]VlSi]RlA N9 i.l]'Ell, DE BU DE UEZEMBRU UE 2[lZl.
Ubserve-se ainda. qua a u impartu ilrgamentariu a linanceiru da que tratam us arts. lE. i7 a 2i da Lei
Enmpiamentar n. Q lUl da U4 de main da ZUUU. Esta previstu 2 asseguradn. nunfurma dispustu nu Art. 49, dn presents Pruiatu da l.Bi
Cumpiemantar.
Upina-se as Cnmissuas pela Iegalidavhe cmslucinndaddn raiaridu Prujetn da Lei Eumplernantar nriundn
du Legislativu. tendn em vista qua am anéiisa nan se ubsiarvnu quaiquer viciu em sua redaqau, cnnstiiuciunaiidade e/nu técnica
iagislaiiva.
A matéria Esta apta a regular tramitaqau. cabandn. pnrtantn. a disnussén da méritu. an Plenariu da Easa, pur seus
vereaduras nu usu da iunpau legisiativa, raspeitandu-sa para tantu. as furmalidades legais 2 regimentais.
Q n parecer.
Sala das [lnmisses da Bamara Municipal dns Bezerrns, em I2 de agustn dz Z1122.
DUMISSHI DE Jli _;r~ E RE i ill -1!,‘
Jusé Fra
,/ I
Earlus uSilva Lima
Sreté -
. 1Q .
l.UiS Eahral .~ -- L1‘ --Melulhu
Memhrn Efativu
unuissliu marwR AMENTB
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EEii‘lUS E 1,; ilva Lima
resident:
}l¢; : :
- [1 '
Senratiriu
Lindineid Silva
Memhrn Efativn
Rua Cei. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP- 55660-000
,
F0116?-I (0**81) 3728-1302 ' E-mail: cmbezerros@boi com br ~ ‘A N W
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