| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE UM PROJETO DENOMINADO “PRATA DA CASA" QUE DISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DAS CONTRATAÇÕES ARTISTICAS NA CIDADE DE BEZERROS. |
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la ts-'2, . C.N.P.J.:11.474.491.0001 Casa José Francisco de Oliveira _$?§ 29 A cA|v|ARA MUNICIPAL 0|: BEZERROS PROJETO DE LEI N° 027/2023 :5-<<<\* EMENTA: CRIAQAO DE UM PROJETO DENOMINADO “PRATA DA CASA" QUE DISPOE SOBRE CONTRATAQAO E PAGAMENTO DAS CONTRATAQ@ES ARTiST|CAS NA CIDADE DE BEZERROS. Art. 1° - Fica obrigatério que em todas as festividades do Municipio, a palticipagéo de artistas (mdsicos, artesaos, cantores, decoradores, entre outros) da Terra, seja, no minimo, de 70% da grade da programagéo. Art. 2° -Fica estabelecido que as orquestras, cantores, bandas musicais, artistas, e demais profissionais culturais receberao 50% (cinquenta por cento) do caché antes de se apresentarem nas festividades de nosso l Municipio, tais como: Carnaval, Sao Joao, Natal e demais festas realizadas por esta Municipalidade e 50% (cinquenta por cento) até 60 (sessenta) dias subsequente ao término das festividades Art. 3°- Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagéo. Bezerros, 16 de outubro de 2023. ./’ -> JOSE FRANC‘§§6 DA SILVA NETO Vereador