materia nº 28/2023

PROJETO DE LEI N° 028/2023
¢$‘§‘§'F
z.=~=- -,
3!"%{
Dispoe sobre a implantacao de medidas de informacao
e protecéo a gestante e parturiente contra a violéncia
obstétrica no municipio de Bezerros-PE e da outras
providéncias.
Art. 1° A presente Lei tem por objeto a implantacéo de medidas de informacao e protecao a
gestante e parturiente contra a violéncia obstétrica municipio de Bezerros-PE e divulgacao da Politica
Nacional de Atencao Obstétrica e Neonatal.
Art. 2° Considera-se violéncia obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital,
por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou fisica, as mulheres gestantes, em
trabalho de parto ou, ainda, no periodo puerpério.
Art. 3° Para efeitos da presente Lei considerar-se-é ofensa verbal ou fisica, dente outras, as
seguintes condutas:
I — tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, nao empatica, grosseira, zombeteira, ou
de qualquer outra forma que a faca se sentir mal pelo tratamento recebido;
ll - fazer graca ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter
medo, vergonha ou dlividas;
lll — fazer graca ou recriminar a mulher por qualquer caracteristica ou ato fisico como, por exemplo,
obesidade, pelos, estrias, evacuacao e outros;
IV — nao ouvir as queixas e dL'|vidas da mulher internada e em trabalho de parto;
V — tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos,
tratando-a como incapaz;
Vl - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta nao se
faz necessaria, utilizando de riscos imaginérios ou hipotéticos néo comprovados e sem a devida
explicacéo dos riscos que alcancam ela e o bebé;
Vll — recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergéncia médica
Vlll — promover a transferéncia da internacéo da gestante ou parturiente sem a anélise e a
conrmacao prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suciente para que esta
chegue ao local;
IX — impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferéncia durante todo o
trabalho de parto;
CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
"4 Casa José Francisco de Oliveira “
C.N.P.J.: u.474.491.ooo1/29
‘*5:
Q
"W”””””" "ii
cAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
'1“ Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.:11.474.491.0001/29
'%-¢~
\“i~&a:- 1»
W
¢(<<<
T,
igwf
A g‘,
ia -_l‘'.
‘?'<<<{'~"
X — impedir a mulher de se comunicar com 0 “mundo exterior”, tirando-lhe a Iiberdade de telefonar,
fazer uso de aparelho celular, caminhar ate a sala de espera, conversar com familiares e com seu
acompanhante;
XI — submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessarios ou humilhantes, como
Iavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posigao ginecologica com portas abertas, exame de
toque por mais de um prossional;
XII — deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim 0 requerer;
XIII - proceder a episiotomia quando esta néo é realmente imprescindivel;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV — fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissao ou explicar, com palavras
simples, a necessidade do que esta sendo oferecido ou recomendado;
XVI — apos o trabalho de parto, demorar injusticadamente para acomodar a mulher no quarto;
XVII — submeter a mulher e/ou bebé a procedimentos feitos exclusivamente para treinar
estudantes;
XVIII — submeter 0 bebé saudével a aspiragao de rotina, injecoes ou procedimentos na primeira
hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mae e de ter tido a chance
de mamar;
XIX — retirar da mulher, depois do paito, o direito deter o bebé ao seu lado no Alojamento Conjunto
e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX — néo informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2 (dois) lhos
sobre seu direito a realizagao de Iigadura nas trompas gratuitamente nos hospitais ptiblicos e conveniados
ao Sistema Unico de Saude (SUS);
XXI — tratar 0 pai do bebé como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e
o bebé a qualquer hora do dia.
Art. 4° O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Estado da Sande, elaboraré a Cartilha
dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informagoes e
esclarecimentos necessarios para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando a erradicacéo
da violéncia obstétrica.
§ 1° O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente podera ser patrocinado por
pessoas juridicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2° A Cartilha sera elaborada com uma Iinguagem simples e acessivel a todos os niveis de
escolaridade.
\~vs~2i7]
1%.
¢¢<<<<g§
QV
’,
1 ‘
1 ;
§ 3° A Cartilha referida no caput deste artigo trara a integralidade do texto da Portaria n° 1.067/GM,
de 4 de julho de 2005, que “|nstitui a Politica Nacional de Atengéo Obstétrica e Neonatal, e da outras
providéncias”.
Art. 5° Os estabelecimentos hospitalares deverao expor cartazes informativos contendo as
condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3° desta Lei.
§ 1° Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de
saliide, as unidades basicas de saljide e os consultorios médicos especializados no atendimento da sallide
da mulher.
§ 2° Os cartazes devem informar, ainda, os orgéos e tramites para a dentmcia nos casos de
violéncia de que trata esta Lei.
§ 3° O custo dos cartazes podera ser patrocinado por pessoas juridicas de direito privado, de
acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 4° O informativo permanente de que trata este artigo, bem como os demais materiais de
divulgagao, devem informar também como proceder e os orgaos aos quais devem ser feitas as demincias
nos casos de violéncia estabelecidos nesta Lei.
Art. 6° A fiscalizagao do disposto nesta Lei sera realizada pelos orgaos pblicos nos respectivos
émbitos de atribuigoes, os quais seréo responsaveis pela aplicagéo das sangoes decorrentes de infragoes
as normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 7° As despesas com a execugéo desta Lei correréo por conta de dotagoes orgamentarias
proprias, consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias apos sua publicagéo.
An. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Bezerros-PE, 16 de outubro de 2023
- §¢
LUIS CABRAL SALé7DE AZE6EDO MELO FILHO.
Vereador
we CAMARA MUNICIPAL 0|: BEZERROS 4
Casa José Francisco de Oliveira C.N.P.J.:11.474.491.0001/29
.=:»'£'i""
‘ __A A "*
‘?:'<<£.§4-
1
K