| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação RUA JOSÉ PETRONILO DA SILVA e dá outras providências. |
| native_id | 983 |
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PROJETO DE LEI N° 029/2023
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ci-RMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.o0o1/29
EME[~lTA: Disp6e sobre a denominagéo RUA
JOSE PETRONILO DA SILVA e dé outras
providéncias.
Art.1° - Fica denominada RUA JOSE PETRONILO DA SILVA, a Rua Projetada, Iocalizada
por trés da quadra da Escola lrméo Julia, no bairro Irma Julia, em nosso Municipio.
Art. 2° - O Poder Executivo tomara todas as providéncias cabiveis a execugéo do disposto
nesta Lei, na vigéncia desta Lei concluiré a fixagéo de placas, como consta no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entraré em vigor da data de sua publicagéo.
Cémara Municipal dos Bezerros, 19 de outubro de 2023.
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- Casa Jose Franclsco de Ohveira
F C.N.P.J.:11.474.491.0001/29 ,,
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PARECER CONJUNTO DAS C_OMlS$DE$ PERMANENTES DE JUSTIQA E REDAQAO
E DA COMISSAO DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
AO PROJETO DE LEI N° 029 DE 19 OUTUBRO DE 2023
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0 Projeto de Lei N° 029 de 19 de outubro de 2023 de iniciativa do Vereador JOSE ROGERIO CORREIA, encontra-se no ambito destas Comissoes Permanentes, para procedimentos regimentais, que disp6e sobre a denominagao RUA JOSE PETRONILO DA SILVA e da outras providéncias, a Rua Projetada, localizada
por tras da quadra da Escola lrmao Julia, no bairro Irma Julia, em nosso Municipio.
O Projeto de Lei em epigrafe esta conformidade com as normas regimentais, tendo em vista que
o objeto da proposigao se adequa perfeitamente aos principios de Competéncia Legislativa assegurados ao Municipio insculpidos no artigo 30, inciso l da Constituigzao Federal e nao conflita com a Competencia Privativa da Uniao Federal sob a luz do artigo 22 da Constituigao Federal.
A matéria esté expressamente regulamentada em conformidade com 0 inciso XX e XXI do artigo
19 da Lei Orgénica do Municipio, além disso, 0 artigo 5° do Titulo IX no tocante das disposigoes finais e
transitorias, determina que:
Art. 5°: N50 se darao nomes de pessoas vivas a qua/quer
Iocalidade, /ogradouro ou estabelecimento PUD/[C0, nem se /hes
ergueréo quaisquer monumentos, e, tampouco se daré nova
designagao aos que forem conhecidos do povo por sua antiga
denominagéo.
Parégrafo dnico. A mudanga ou denominagao do /ogradouro
pL7blico deveré serprecedida de consulta é populagéo diretamente
interessada.
A propositura faz-se pelo meio adequado, verifica-se que esta redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos principios da técnica legislativa. Analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legals, além de nao haver vicios formais e
procedimentais no que diz respeito a sua propositura, no mérito o projeto de lei atende aos critérios de constitucionalidade e legalidade.
Diante disso, os membros da Comissao Conjunta emitem, de forma unanime, parecer favoravel
ao Projeto para seu tramite e apreciagao em Plenario.
Sala das Comissoes, 25 de outubro de 2023
COMISSTAO DE JJJ/ ' i3EoAc;Ao / ' 7
JOSEFR CIS -- I -N 0
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LUIS CABRAL SA DE AZE EDO MELO FILHO
Membro Efetivo
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