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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de todo equipamento publico municipal forneça água potável-mineral gratuitamente e da outras providências.
native_id984

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Casa José Francisco de Oliveira
CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS ‘:1
PROJETO DE LEI N° 031/2023
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$1
EMENTA: Disp6e sobre a obrigatoriedade de todo
equipamento publico municipal forneca agua
potavel-mineral gratuitamente e da outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Bezerros, através do Vereador EVANDRO SILVESTRE DA
SILVA, no uso de suas atribuicées legais, prop6e 0 seguinte projeto de Lei:
Art. 1° - A Administracao Publica Municipal, através do poder executivo, fica obrigada
a fornecer agua potavel-mineral, gratuitamente e na quantidade solicitada, para consumo
imediato, em todos os equipamentos publicos do municipio.
Art. 2° - Da-se prioridade no abastecimento a hospitals, clinicas e postos de saude, seguidos de escolas e creches e depois os demais equipamentos com atendimento para 0
publico.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Cémara Municipal de Bezerros, em 27 de outubro de 2023
EVANDRO S| SILVA
Vereador
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C.N.P.J.: u.474.491.0001/29 - ‘Mg’
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PARECER
COMISSAO
C_ONJUNTO DA QOMISSAQ DE JUSTIQA E REDAQAO E DA DE COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 031/2023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
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S; C.N.P.J.:11.474.491.0001/29
Casa José Francisco de Oliveira L
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Vereador EVANDRO
Encontra-se
SILVESTRE
nestas comissoes permanentes, 0 Projeto de Lei n° 031/2023, de autoria do
equipamento pub/ico municipal
DA SILVA que Dispoe sobre a obrigatoriedade de todo
encontra-se nestas comissoes
fornega égua potéve/-minera/ gratuitamente e dé outras providéncias e atendendo as normas regimentais vigentes.
acordo com
O
as
presente
normas
Projeto de Lei faz-se pelo meio adequado, verifica-se que esta redigido de
Iegislativa. O respaldo
gramaticais e regimentais, em conformidade aos principios da técnica
Bezerros, que Compete
legal encontra fundamentagéo juridica na Lei Organica do Municipio de
estabelece 0 artigo
a Cémara Municipal, legislar sobre assuntos de interesse local, conforme 19, inciso l.
no Municipio
A
de
Proposta
Bezerros/PE,
objetiva assegurar 0 fornecimento de agua potavel-mineral em carater gratuito
portanto, direito
a matéria é louvavel, uma vez que a agua é uma necessidade primaria,
exceléncia, um bem
e patrimonio
de
de todos os seres vivos, nao apenas da humanidade. A agua é, por
possiveis usos da agua.
destinagéo
Nenhum
universal. A primazia da vida se estabelece sobre todos os outros
ou de poder, pode se
outro uso da agua, nenhum interesse de ordem politica, de mercado
BRASIL. Fraternidade
sobrepor
e agua: CF-2002.
as leis bésicas da vida. (CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO Sao Paulo: Salisiana, 2003, p. 53).
fundamental e
O
universal,
acesso a agua potavel e ao saneamento bésico é um direito humano essencial,
para 0 gozo pleno
indispensavel a vida com dignidade e reconhecido pela ONU como “condigao
28.07.2010). Ja no ano
da
de
vida
2021,
e dos demais direitos humanos” (Resolugéo 64/A/RES/64/292, de
a PEC 6/21 que
o Senado aprovou uma proposta de Emenda a Constituigao Federal, inclui na CF/88, 0 acesso a agua potavel entre os direitos e garantias fundamentals.
preservar os
Com
objetivos
base
fundamentals
nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Publico
promover o bem-estar
descritos na Constituigéo Federal, mais especificadamente
nosso municipio, atenda
de
a
todos,
essa
sendo assim, torna-se necessario que os equipamentos publicos do necessidade em respeito a saude da nossa populagao.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade, vislumbramos ébices a proposta. Analisando
juridicidade e técnica legislativa, néo
admissibilidade, por cumprir mandamentos
a matéria em referéncia, conclui-se pela
que dlZ respeito a sua propositura,
legals e néo havendo vicios formais e procedimentais no
e legalidade.
no mérito o projeto de lei atende aos critérios de constitucionalidade
favoravel ao Projeto
Diante disso,
para seu
os membros da Comisséo Conjunta emitem, de forma unanime, parecer trémite e apreciagao em Plenario.
Sala das Comissoes, 06 de novembro de 2023
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CAMARAMUNICIPALPE_BEZERROS '1
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‘ Casa Jose Franclsco de Ohvexra ' C.N.P.J.:11.-474.491.0001/29
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A nao utilizagao de agua potével-mineral, atenta contra a dignidade da pessoa
humana, portanto, afronta um dos fundamentos de nossa Carta Magna. Nos, brasileiros,
donos da maior reserva de agua potavel do mundo, aprendemos desde crianga a dar agua
a quem tem sede. E da nossa tradigao nao negar égua a ninguém e tampouco cobrar pela
agua destinada a matar a sede.
No entanto, torna-se necessario que os equipamentos plilblicos do nosso
municipio, atenda a essa necessidade em respeito a sade da nossa populagéo.
Pelas razoes acima enunciadas, contamos com o indispensavel apoio dos nobres Pares desta Casa para a aprovagao da presente iniciativa.
Sala das Sessoes, da Cémara Municipal de Bezerros em 27 de outubro de
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/ 0 N P J 11 474 491 0001/29
COMISSAO DE JUST AQAO
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JOSE FRANCI DA SILVA NETO
idente
LUIS CABRAL D MELOFILHO
feti
-1 0s 51/ 1
-= REIA
uplente
COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
LINDINEIDE ASILVA
Presidente
EMANU DA SILVA
Secretério
JOSE ANTONIO HERMINIO DOS SANTOS JUNIOR
Suplente
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