materia nº 32/2023

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cAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
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PROJETO DE LEI N° O32/2023
EMENTA: Fixa os subsidios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretarios do Municipio para 0 periodo
__ da Iegislatura 2025 a 2028 e da outras
providéncias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BEZERROS, no uso de suas atribuiges legals conferidas pela Lei Organica Municipal
e pelo Regimento Interno da Casa, em atengao ao que leciona 0 inciso V, do artigo 29,
da Constituigao Federal, submete a apreciagao do Plenario o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° O subsldio mensal do Prefeito do Municipio de Bezerros, para a Iegislatura que
se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 2028, em parcela unica, sera
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 0 do Vice-Prefeito sera de R$ 11.000,00 (onze
mil reais) e dos Secretarios Municipais sera de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parégrafo Unico: Fica assegurado 0 pagamento do 13° (décimo terceiro) aos
ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo.
Art. 2° O valor dos subsldios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais, nao
podera exceder o subs|'dio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituigao Federal.
Art. 3° Aos subsidios fixados por esta lei sera assegurada revisao anual, nas mesmas
datas e no mesmo |'ndice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, respeitado
0 previsto no artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituigao Federal, sendo vedado 0
acréscimo de qualquer graticagao, adicional, abono, prémio, verba de representagao
ou outra espécie remuneratéria.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execugao da presente Lei correrao por conta
de dotagao propria consignada no Orgamento vigente, suplementada se necessario
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Casa José Francisco de Oliveira Q\\f€9 C.N.P.J.:1.1.474.491.0001/29
PARECER CONJUNTO DAS COMISSGES PERMANENTES
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
E
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMETNO
AO PROJETO DE LEI N° 032/2023
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria da Mesa Diretora, dispoe sobre
a fixagao dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios do Municipio para 0
periodo da Iegislatura 2025 a 2028 e dé outras providéncias.
A proposigao foi distribuida, em regime de urgéncia, a analise conjunta
das Comissoes de Justiga e de Redagao e de Finangas Orgamento.
No plano da competéncia legislativa, a proposigao nao contém vicio,
pois trata de assunto de interesse do Municipio, em conformidade com a autonomia
que a forma federativa lhe garante, nao se encontrando entre aqueias matérias que
se inserem no dominio de competéncia da Uniao ou do Estado.
Ademais, nao vislumbra-se obice quanto a iniciativa, porquanto 0
impulso de matérias de tal natureza é da competéncia privativa da Camara Municipal,
oonsoante se infere do art. 29, inoisos V e VI, e art. 37, inciso X, da Constituigao
Federal.
No plano juridico-constitucional, cumpre ressaltar que faz-se
necessario a fixagao dos subsidios destes para a Iegislatura subsequente
(2025/2028).
Quanto aos aspeotos financeiros e orgamentarios da matéria em
exame, verifica-se que o impacto financeiro e orgamentario dar-se-a no ambito do
orgamento municipal, com lastro suficiente para tal.
Em face do exposto, conclui-se pela constitucionalidade, juridicidade,
legalidade e adequagao regimental do Projeto de Lei em discussao.
No que tange ao mérito, cabera tao somente aos vereadores no uso da
fungao legislativa, verificar a viabilidade ou nao desta preposigao, respeitando-se
para tanto as formalidades legais e regimentais. E o parecer.
Sala das Comissoes, 13 de dezembro de 2023.
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Art. 5° Esta Lei entraré em vigor na data da sua publicagao, retroagindo seus efeitos nanceiros a partir de 1° de janeiro de 2025, podendo ter sua vigéncia vélida para quantos periodos legislativos forem necessérios, caso nao haja a edigéo de nova lei xando novos valores.
Bezerros/PE, 12 de dezembro de 2023.
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Presidente
LINDINEID DASILVA
Vice-Presidente
ADEILDO Fk/QA DA SILVA
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c0|v||ssAo DE JUSTICA E REDACAO
José Francisco da Silva Neto
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Carlos Edu da Silva Lima
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Emagnuel gessias da Silva
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PARECER CONJUNTO DAS COMlSS6ES PERMANENTES
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
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