materia nº 20/2023

PROJETO DE LEI N° 20, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redacao do art. 1° da Lei
Municipal n° 1.502, de 11 de outubro
de 2023, e dé outras providéncias.
A PREFEITA DO MUNlClPlO DE BEZERROS, ESTADO DE PERNAMBUCO,
faco saber que a Cémara Municipal dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.1°. O art. 1° da Lei Municipal n° 1.502, de 11 de outubro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orcamento vigente
de 2023 do Municipio de Bezerros - PE, 0 crédito especial, no valor de R$
543.196,34 (Quinhentos e quarenta e trés mil, cento e noventa e seis reais
e trinta e quatro centavos), conforme dotacao abaixo identicada:
EsPEc||=|cAc6Es
Unidade Gestora: 20001 — PREFEITURA MUNICIPAL DOS BEZERROS
Unidade Orcamentaria: 17001 — SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA VALOR
Funcao: 13 - Cultura
Subfuncao: 392 — Difusao Cultural
Programa: Manutengao das Agoes Emergenciais destinadas ao Setor Cultural R$ 543.196,34
Lei Paulo Gustavo - LC n° 195/2022
A950: Fomento ao Audiovisual (lnciso l) R$ 287.785,42
3.3.90.36.00 - Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 10.785,42
Fonte de recurso: MSC 1. 715.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 5° - Audiovisual - LC n°
195/2022 - 1. 715.0000
3.3.90.48.00 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 220.000,00
Fonte de recurso: MSC 1. 715.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 5° - Audiovisual - LC n°
195/2022 - 1. 715.0000
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica I R$ 57.000,00
Fonte de recurso: MSC 1. 715.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 5° - Audiovisual - LC n°
195/2022 - 1. 715.0000
Acao: Fomento ao Audiovisual (lnciso Ill) R$ 33.026,34
3.3.90.36.00 — Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 2.000,00
Fonte de recurso: MSC 1. 715.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 5° - Audiovisual - LC n°
195/2022 - 1.715.0000
3.3.90.48.00 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 10.000,00
Fonte de recurso: MSC 1. 715.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - An‘. 5° - Audiovisual - LC n°
195/2022 - 1. 715. 0000
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica I R$ 21 .026,34
Fonte de recurso: MSC 1. 715.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 5° - Audiovisual - LC n°
195/2022 - 1. 715.0000
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3.33.90.36.00 — Cutros Servisos dé ‘Pessoa Fisica I
Cultura - LC n° 195/2022 - 1. 716.0000
Fonte de recurso: MSC 1. 716.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 8° - Demais Setores da
3.3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 120.000,00
Cultura - LC n° 195/2022 - 1. 716.0000
‘ Fonte de recurso: MSC 1. 716.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 8° - Demais Setores da
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica I R$ 31 .320,70
Cultura - LC n° 195/2022 - 1. 716.0000
Fonte de recurso: MSC 1. 716.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 8° - Demais Setores da
3.3.90.35.00 — Sen/igos de Consultoria
A950: Manutengio das Ages da Lei Paulo Gustavo — LC n° 195/2022 \ R$ 65.781,08
R$ 1'/.s0o,0o ‘
195/2022 - 1. 715.0000
Fonte de recurso: MSC 1. 715.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 5° - Audiovisual - LC n° i
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica I R$ 48.181 ,08
1 95/2022 - 1. 7 15. 0000
Fonte de recurso: MSC 1. 715.0000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - Art. 5° - Audiovisual - LC n°
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigoes em contrério.
Bezerros (PE), 20 de novembro de 2023.
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Prefeitéi = t§¢:;i&i .-as/PE
A :980805
MARIA LUCIELL A LAURENTINO
Prefeita
I
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 020/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Em cumprimento aos cénones do processo legislativo, estatuido na Lei
Organica do Municipio, com observéncia do disposto na Constituicao da Republica,
dirijo-me a Vossa Exceléncia para, por intermédio, submeter a consideracao dessa
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinaria n° O20, de 20 de novembro
de 2023, que “Altera a redagéo do art. 1° da Lei Municipal n° 1.502, de 1 1 de outubro
de 2023, e dé outras providéncias”.
A Lei Municipal n° 1.502/2023 trouxe a adequacao orcamentaria a Lei
Orcamentaria Anual (LOA), com vistas a abenura de crédito especial para
recebimento dos recursos da Uniao oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de
julho de 2022, ampiamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A alteracao proposta pelo presente Projeto de Lei so modica as dotacoes
orcamentérias, adequando-as na tabela disposta no art. 1° da Lei Municipal n°
1.502/2023, uma vez que as dotacoes anteriormente designadas, estariam
suscetiveis a incidéncia de deducao para ns de contribuicéo de INSS por terem
carater de auxilio.
Destaque-se que o crédito orcamentario permanece o mesmo para ns de
execucao das acoes previstas na Lei Complementar n° 195, de 2022, a Uniao
descentraiizou ao Municipio de Bezerros- PE, qual seja, o valor de R$ 543.196,34
(Quinhentos e quarenta e trés mil, cento e noventa e seis reais e trinta e quatro
centavos).
Assim, solicito, ainda, a tramitacao em REGIME DE URGENCIA, de acordo
com o artigo 33, § 1° da Lei Orgénica Municipal, com dispensa do intersticio, uma
vez que a matéria ja foi discutida e aprovada nessa Casa Legislativa so precisando
adequar as dotagoes orcamentarias.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudacoes e
reiterados cumprimentos, submetemos a consideracao de Vossa Exceléncia e
demais membros dessa Augusta Casa legislativa 0 presente Projeto de Lei, na
certeza de que sera bem acolhido e, observado ,0 trén_1_ite,regulamentar, prontamente
a Wane Lucil:((a_$1lva Laurermm provado.
Drefeita ~ Bezerrosl PE
AT: 980805
MARIA LUCIELLE SIL LAURENTINO
Pre ta
Exmo. Sr. Diogo Lemos Melo,
Presidents da Cémara Municipal dos Bezerros,
Casa José Francisco de Oliveira,
BEZERROS - PE.
I
o|=ic|o; 265l2023lGP
Bezerros, 20 de novembro de 2023.
A Sua Exceléncia o Senhor,
DIOGO LEMOS MELO
Presidente da Cémara dos Vereadores de Bezerros
Cémara Municipal dos Vereadores dos Bezerros
Nesta
Assunto: Encaminhar o projeto de lei n° 20, de 20 de novembro de 2023, seguido da mensagem
justicativa.
Excelentissimo,
Cumprimentando-o muito respeitosamente, venho por meio deste expediente vos
encaminhar 0 projeto de lei n° 20, de 20 de novembro de 2023, que "altera a redacéo do art. 1°
da Lei Municipal n° 1.502, de 11 de outubro de 2023, e dé outras providéncias.", seguido da
mensagem justicativa.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Mar\aDanl€\& GB OM18 l._G5lW3
Gerente de \nfom‘@§9°5
@CILoulo@ Q41/mav'»:ul@<.9%4‘*“*
Maria Daniele de Oliveira Lima e Silva
Gerente De lnformacées
Mat 984646
Prefeitura Municipal de Bezerros
Praga Duque de Caxlas, 88 - Térroo - Contra - BozorrosIl'-‘E - CEP 55660-000 - CNPJ 10.091 .510I0001-75 E-mill! 8bll'l0IQb0l0l'l'Olp0@Ql'l'\llI.00|11 TON (U1) 3128-0100/3728-U122