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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.113, de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
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Municipal n° 1.113, de 13 de fevereiro
de 2015, e dé outras providéncias.
A PREFEITA D0 MUNlCiPlO DOS BEZERROS. Estado de Pemambuco.
Fago saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n° 1.113, de 13 de fevereiro de 2015,
passa a viger com a seguinte redagéo:
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formalizado pelo Municipio através de ato anual do Chefe do
Poder Executivo.
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Baile Municipal
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, como parte integrante do ClC|O carnavalesco,
objetivando 0 enriquecimento da cultura, turismo e tradigéo local.
§ 2° - Fica facultado ao Poder Executivo, por meio de ato
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dos Bezerros, estabelecendo nom1as e diretrizes que vlsem
garantir a organizagao, seguranga e 0 pleno desenvolvlmento
do evento.
§ 3° - O Poder Executivo poderé, por meio de processo
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cntenos e contrapartidas estabelecidas em ato propno do
transparente e iSO0fTliC0, cedar cs direitos de reaiizagéo do ‘Y’
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organizacao do Baile Municipal. independentemente de sua
entidade organizadora, visando assegurar 0 cumprimento das
normas estabelecidas.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
olsposicoes em contrano.
Gabinete da Prefeita dos Bezerros-PE, 28 de novembro de 2023.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
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0 \..\\-nu n‘ .~>un|@n:»n- \n\vn use»,-,n uwnrn L1
Pf Dijllé G6 Ci, 88 — Téfa — Ctiifffr — Btltffbi/PE — CE?S -- CNPJ li).1§9l.5l1§|'i§Ql§1-75
E-mail: vahinctohx-'/vrrmni-('0 omailrnm Tel: (81) 3728-6700
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 021/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Em cumprimento aos cénones do processo iegisiativo, estatuido na Lei
Gigénica do iviunicipio, com observ-éncia do disposto na C0nstiiui»;éu da Repbiica,
dirijo-me a Vossa Exceléncia para, por intermédio, submeter 2‘: consideragéo dessa
Egrégia Casa Legislativa 0 anexo Projeto de Lei Ordinéria n° 021, de 28 de novembro
de 2023, que “Altera a redagéo do art. 2° da Lei Municipal n° 1.113, de 13 de fevereiro is5, =2-' cié Giiff pmvidéncias
A Lei iviunicipai n’ ‘i."i"i3i2O"i5 discipiina 0 apoio e a organizagéo dos fesiejos
carnavalescos em nosso Municipio.
A alteragéo proposta peio presente Projeto de Lei objetiva incluir ocialmente
some parts integrante do Q1010 camavalescu a festividade do “Bails Municipal”, QUE é
de grande prestigio e tradigéo, atraindo turistas e foées das cidades circunvizinhas e
da regiao, responsavei por abrir 0 periodo carnavaiesco em nosso iviunicipio, e,
portanto, de grande importéncia sua regulamentagéo.
Solicito, ainda, a tramitagéo em REGIME DE URGENCIA, de acordo com 0
artigo 33, § 1° da Lei Orgénica Municipal. cam dispense dc intersticis.
Dessa forma, Senhor Presidente. com as nossas costume-iras saudagées e
reiterados cumprimentos, submetemos é consideragéo de Vossa Exceléncia e demais
membros dessa Augusta Casa legislativa 0 presente Projeto de Lei, na certeza de que
seré bem acolhido e, observado o trémite regulamentar, prontamente aprovado.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
Exmo. 3?. iogo Lamas ieio,
Presidente dz L‘-émara Municipal dos Bezerres,
Casa José Francisco de Oliveira,
Bezerros-PE.
rrcicxtura Municipal G05 liczcrros-f:~;
Praca Duque de Caxias, 88 — Térreo - Centro - Bezerrus/PE - CEP 55660-000 — CNPJ 'l0.091.510/0001-75
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Bezerros, 28 de novembro de 2023.
A Sua Exceléncia o Senhor,
DIOGO LEMOS MELO
Presidente da Cémara dos Vereadores de Bezerros
Cémara Municipal dos Vereadores dos Bezerros
N e s t a
Assunto: Encaminhar o projeto de lei n° 21, de 28 de novembro de 2023, seguido da mensagem
justificativa.
Excelentissimo,
Cumprimentando-0 muito respeitosamente, venho por meio deste expediente vos
encaminhar o projeto de lei n° 21, de 28 de novembro de 2023, que "Altera a redagéo do art. 2°
da Lei Municipal n° 1.113, de 13 de fevereiro de 2015, e dé outras providéncias.", seguido da
mensagem justificativa.
Sem mais para 0 momento, renovo votos de estima e respeito.
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Atenciosamente, \\i\3ll8D8l\l€\%
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Gerente de lniomizes
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Maria Daniele de Oliveira Lima e Silva
Gerente De lnformaoées
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Prefeltura Municipal de Bezerros
Praga Duque de Caxias, 88 - Térreo - Centro - BozerrosIPE - CEP 55660-000 — CNPJ 10.091.510I0001-75
E-mail: §abiii6t6b6i6‘o6p6@§iiil.coi1"| Téli (S1) 3728i6700I3728=67I2
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CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
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PARECER comuuro DA cpMissAo DE JUSTIQA E REDAcAo E
DA COMISSAO DE EDucA<;Ao, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
AO PROJETO DE LEI N° 021 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Encontra-se no ambito destas comissoes permanentes, para os procedimentos regimentais, o Projeto de Lei n° O21/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal que Altera a
redagéo do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.113, de 13 de fevereiro de 2015 e dé outras providéncias, tramita nesta Casa Legislativa e encontra-se nestas comissoes atendendo as normas regimentais vigentes.
O Poder Executivo Municipal possui legitimidade e competéncia no uso de suas atribuicoes para propor a iniciativa, em concordancia ao artigo 30 da Constituicéo Federal que dispoe sobre a Competéncia dos Municipios em legislar sobre assuntos de interesse local, além dos casos previstos na Lei Orgénica do Municipio de Bezerros, no qual regulamenta a Competéncia Municipal, conforme dispoe o aigo 6°, inciso ll.
Observa-se que o Projeto de Lei em epigrafe, objetiva instituir no Municipio de Bezerros,
0 Baile Municipal como parte integrante do ciclo carnavalesco, na finalidade de enriquecer a cultura, turismo e tradigao local.
Sob a perspectiva da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequacéo a
técnica legislativa, verifica-se que esta redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos principios da tecnica legislativa, bem como em face a inexisténcia de obices, uma vez
que analisando a matéria em referéncia, conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legais e néo havendo vicios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, no mérito 0 projeto de lei atende aos criterios de constitucionalidade e legalidade.
Diante disso, os mernloros da Comisséo Permanente emitem, de forma unanime, parecer favoravel ao Projeto para seu tramite e apreciacao em Plenario.
Saia das Comissoes, O7 de dezembro de 2023.
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatérios nas datas indicadas
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