norma nº 72/2025

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PUBLICADO
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 02/2025
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Promulga projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de
sanção ou veto em tempo hábil pela Sr^ Prefeita Municipal.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
definidas no art. 33, §9° da Lei Orgânica Municipal e art. 36, Inciso VII, do Regimento
Interno desta Casa de Leis )
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto
de Lei Complementar n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO o silêncio do veto de da sanção pela
Excelentíssima Prefeita Municipal no tempo hábil previsto no art. 33 §5° da Lei
Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; e
CONSIDERANDO o Ofício n° 097/2025/GP, do executivo
municipal.
RESOLVE
Art. 1°. PROMULGAR a Lei Complementar n° 072/2025, oriunda
do projeto de Lei Complementar n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2°. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal dos Bezerros/PE.,_aos 31 dias do mês de março do ano de
2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.; 11.474.491.0001/29
V. V
XI
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LEI COMPLEMENTAR N° 072 DE 31 DE MARCO DE 2025
Dispõe sobre adequação do salário mínimo dos
Servidores da Câmara Municipal de Bezerros, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BEZERROS, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo § 9°. do art. 33 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte lei
Art. 1° O salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.518,00
(Um mil quinhentos e dezoito reais).
§ 1° Caso o DECRETO H° 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, sofra alteração,
0 Poder Legislativo Municipal fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput
para acompanhar o salário mínimo nacionalmente fixado.
Art. 2° O Poder Legislativo, através de portaria, poderá conceder a título de gratificação,
até cem por cento dos vencimentos aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
Ar.t 3° O desempenho das atividades afetas aos Assessores ou Diretores vinculados
aos gabinetes dos parlamentares serão controlados pelos respectivos parlamentares a que estão
prestando serviço, e, os dos demais servidores, serão regulamentados por Resolução.
Art. 4° A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vigente, suplementados se necessário nos termos da Lei n
4.320/64.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros
retroagem a 1° de janeiro de 2025.
Bezerros/PE, 31 de março de 2025.
EDVALDO CÕRR^ÃDE LIMA Preskáeme
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
E-maíh camaradosvereadores2023âgmail.com