norma nº 73/2025

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PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 074, DE 14 DE ABRIL 2025.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de
Vereadores de Bezerros-PE, extingue e cria
cargos, fixa vencimentos básicos e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS. ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
h- CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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LU Art. 1° Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Vereadores de Bezerros, das estruturas que a integram e do quadro de pessoal, de modo
a garantir o funcionamento do Poder Legislativo e a qualidade na prestação de serviços aos
cidadãos do Município.
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Art. 2° 0 quadro de pessoal da Câmara Municipal e sua organização estrutural
obedece ao disposto na presente Lei, criando cargos, redefinindo nomenclaturas,
vencimentos, atribuições, requisitos para provimento, conforme Anexo I, Anexo II, e Anexo III,
parte integrante deste.
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CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 00
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Art. 3° Os cargos serão providos em caráter Efetivo e em Comissão. ●C -
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§ 1° São formas de provimento de cargos:
I - A nomeação;
II - A promoção;
III - 0 enquadramento.
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§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: OTO S
a: I - Cargo Público - é o conjunto de atribuições instituídas na organização do serviço
público, com denominação própria, competências e responsabilidad es específicas e
estipêndio correspondente fixado por Lei, para ser provido e exercido por um titular.
II- Cargo Público de Provimento Efetivo - são cargos integrantes de carreira ou isolados,
conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional da
Câmara Municipal, providos em caráter permanente após aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos;
III- Cargo Público de Provimento em Comissão - são cargos de nomeação e exoneração s
por livre escolha pelo Chefe do Poder Legislativo, dentre pessoas que cumpram
Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros - 55660-000
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br
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EFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
determinados requisitos específicos de cada cargo, providos em caráter provisório,
destinados ao conjunto de funções de chefia, direção e assessoramento.
IV - Função Pública - é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração
confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores;
VI - Servidor Público - é o ocupante de cargo ou emprego público, na forma da Lei;
VII- Quadro - é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não;
VIII - Remuneração - conjunto final de salário ou vencimento e vantagens, quer
incorporadas definitivamente, quer provisoriamente;
iX - Vencimento - remuneração básica inicial, fixada em Lei, dos cargos públicos, sem
qualquer acessório ou acréscimo;
X - Função Gratificada - atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em
Ato do Presidente da Câmara Municipal conferidas a servidor da estrutura organizacional do
Poder Legislativo, ou colocados à sua disposição.
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Art. 4° A remuneração dos ocupantes de cargos em comissão poderá ser constituída
do vencimento-base mais valor da Representação.
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O) Art. 5° Fica autorizado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Bezerros a conceder verba de representação de caráter indenizatório aos servidores, sobre
a remuneração base, destinada a cobrir os gastos decorrentes do desempenho de suas
funções laborais, conforme os cargos e valores constate do Anexo II desta Lei.
§ 1® A concessão da verba de representação será realizada a critério discricionário do
Presidente da Mesa Diretora, que poderá decidir sobre a concessão ser aplicado com base
na disponibilidade orçamentária e na conveniência administrativa .
§ 2° Em função de sua natureza indenizatória, a verba de representação não integrará
a remuneração do servidor para qualquer efeito, não se sujeitando à incidência de
contribuição previdenciária ou de outros tributos sobre folha de pagamento.
Art. 6° A verba de representação terá como finalidade exclusiva o custeio de despesas
associadas ao exercido das atividades inerentes ao cargo, sem obrigatoriedade de
comprovação de despesas, sendo a concessão pautada na discricionariedade do Presidente
da Mesa Diretora, em conformidade com necessidades e interesses do serviço público.
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DA NOMEAÇAO e CONTROLE
Art. 7° As nomeações serão feitas:
I- Em comissão, de livre nomeação na forma do artigo 37, inciso II da Constituição
Federal serão nomeados pelo Presidente da Câmara, obedecendo aos requisitos legais para
investidura no serviço público.
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II- Em caráter efetivo, para os aprovados em concurso público e/ou enquadrados na
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PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
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§1 ° Os cargos Assessor Parlamentar, serão nomeados mediante indicação por escrito
dos Vereadores em exercício de forma igualitária com idêntico número para cada um dos
parlamentares, obedecendo aos requisitos legais para investidura no serviço público.
§2° São dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos de Assessor
Parlamentar.
§3° 0 desempenho das atividades afetas aos Assessor Parlamentar será controlado
pelos respectivos parlamentares a que estão prestando serviço, e, os demais servidores,
serão regulamentados por Resolução.
§4° ficam autorizadas contratações temporárias por excepcionai interesse público de
pessoal para suprir necessidades emergenciais de pessoal no âmbito da Câmara Municipal,
por um período não superior a 01 (um) ano, nas seguintes hipóteses:
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Substituições temporárias de pessoal, nos serviços imprescindíveis de forma
a evitar a descontinuidade destes e a interrupção das atividades em determinados setores
do poder legislativo, destinados a suprir demanda eventual ou passageira, mediante
justificativa previa da necessidade.
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DA VACÂNCIA DOS CARGOS c
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CM Art. 8® A vacância dos Cargos decorrerá de:
exoneração;
demissão;
aposentadoria;
falecimento;
posse em outro cargo.
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CAPÍTULO III O
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DA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS o
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Art. 9° Compõem a estrutura geral de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Bezerros, os seguintes grupos:
1-Direção, Chefia e Assessoramento;
Atividades de Nível Superior;
Atividades de Nível Médio;
Atividades de Nível Fundamental.
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3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br 1D
EFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
A estrutura administrativa do Poder Legislativo é constituída de órgãos de
funcionamento sistemáticos entre si. obedecendo a seguinte subordinação hierárquica:
Art. 11
I - Gabinete da Presidência;
Analista Jurídico
Assessoria Especial da Presidência
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II - Coordenadoria do Controle Interno
Coordenação do Controle Interno
Assessoria do controle interno
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III - Departamento Administrativo
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LU IV- Departamento de Finanças
Diretor de folha de Pagamento
Analista Contábil
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Assessoria Contábil
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V - Diretoria Legislativa
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Assessoria das Comissões
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Departamento de Compras e Licitações
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VII - Procuradoria da Mulher ^ 0) ÇD >
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PREFEITURA DE
I BEZERROS GABINETE DA
PREFEITA
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VIII - Departamento de Informações ao cidadão
Ouvidoria
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Art. 12 A estrutura a que se refere o artigo 1° tem como objetivo entre outros:
1- dividir adequadamente as tarefas a serem executadas;
II - definir competências, limites de autonomia e responsabilida des;
111- disciplinar as relações de hierarquia, e
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IV - fixar as respectivas remunerações. o
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CAPÍTULO IV Ln
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DA JORNADA DE TRABALHO ■o ,
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Art. 13. Fica instituída para os servidores a jornada de trabalho correspondente a 30
(trinta) horas semanais, com ressalvas para os ocupantes de cargos em comissão cuja
jornada de trabalho será definida pela Mesa Diretora.
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Art. 14. As despesas com Pagamento de vencimentos, salários e outras vantagens
atribuídas aos servidores obedecerão às disposições da Lei de Orçamento Anual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
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intermédio de Resolução.
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Art. 16. A capacitação de seus servidores, tendo em vista a evolução funcional e
profissional dos mesmos, constitui-se em prioridade da Câmara Municipal.
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0) Art. 17. A cada servidor público, inclusive Assessores, Diretores e cargos de Chefias,
cabe desenvolver as atribuições inerentes aos respectivos cargos ou funções, durante todo
0 expediente.
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atribuições.
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TO cc< íe S T3TO Art. 19. 0 Chefe do Poder Legislativo poderá conceder até 100% (cem por cento) de
gratificação ao servidor, inclusive os ocupantes de cargos em comissão que, por
necessidade de serviço tenha que prorrogar o seu expediente de trabalho, bem como em
razão de condições excepcionais de trabalho ou previstas em norma.
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REFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
Parágrafo único: 0 percentual de que trata o “caput" deste Artigo, será calculado sobre
os vencimentos do servidor beneficiado, aos ocupantes de cargos em Comissão, do
respectivo cargo.
Art. 20. O servidor fará jus anualmente ao período de trinta dias de férias, que podem
ser acumulados até o máximo de dois, no caso de comprovada necessidade ou conveniência
da Instituição, devendo ser colocado em gozo compulsório, por Ato do Presidente da
Câmara, quando a acumulação ultrapassar o limite previsto neste artigo.
Parágrafo único. Para aquisição do primeiro período de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de efetivo exercício.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CN
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Art. 21. Os servidores da Câmara Municipal são regidos pelo Estatuto do Servidor
Público Municipal de Bezerros- PE.
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OI Art. 22. Os servidores efetivos da Câmara Municipal serão segurados compulsórios da
Previdência Municipal de Bezerros.
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Parágrafo único. Os cargos de provimento em Comissão constantes previsto nesta Lei
são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo e seus ocupantes
contribuirão para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
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LU Art. 23. Fica autorizado a instituir no âmbito do Poder Legislativo a Procuradoria
Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres Serranas,
principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais
e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de
políticas mais igualitárias e justas, que será regulamentada por Resolução.
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Art. 24. Para fins de implantação desta norma fica o Chefe do Poder Legislativo fica
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comprovadamente desnecessários ou incompatíveis com a nova estrutura;
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III - reorganizar, reclassificar, transpor, transformar ou adaptar a nova estrutura aos
órgãos e cargos de provimento em comissão já existentes, bem como declarar os
remanescentes desnecessários;
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IV - Expedir os demais atos normativos necessários a execução desta Lei. CD CO
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PREFEITURA DE 42m
GABINETE DA
PREFEITA 5
Art. 25. Revoga-se a Leis Complementar Municipal n° 073/2025, n° 066/2023 e n°
048/2017.
Art. 26. Para os cargos de Diretor Legislativo, Tesoureira e Diretor de Folha de
Pagamento Retroativos os efeitos desta Lei são retroativos a 1° (primeiro) de fevereiro de
2025, nos demais os efeitos retroagem a 1 ° (primeiro) de abril.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bezerros- PE, 14 de abril de 2025. m -
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MARIA DO SOCORRO SILVA
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PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade Denominação Grupo Símbolo Vencimentos
02 Analista Jurídico Superior CE-1 R$3.500,00
01 Analista Contábil Superior CE-2 R$3.500.00
01 Técnico de Controle Interno Superior CE-3 R$ 3.000.00
04 Agente Administrativo Médio CE-4 R$ 2.500,00
02 Aux. Administrativo Fundamental CE - 5 R$1.669,80
01 Técnico de Informática Médio CE-6 R$ 2.500,00 m
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Auxiliar de Serviços Gerais CN 03 Fundamental CE-7 R$1.518,00 <
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01 Coordenador de Controle CC-I R$ 2.900.00 R$ 900,00 e
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Chefe de Atividade
Parlamentar
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CC-III R$ 2.500,00 R$ 2.300,00 tr>
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03 Assessor Legislativo R$ 2.500,00 UJ CC-III R$ 2.300,00 o
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lA 01 Secretário Executivo CC-IV R$ 1.600.00 R$1.400,00 CO
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02 Assessor de Informática CC-IV R$ 1.600.00 ü
01 Assessor Financeiro R$ 1.600,00 (U CC-V >
15 Secretário Parlamentar CC-VI R$1.518,00 E
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01 Assessor de Controle Interno CC-VII R$1.518,00 R$ 800,00 N
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Presidência
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Licitações
Diretor Legislativo
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01 CC-IX R$ 4.000,00 R$ 2.600,00
01 Tesoureiro
Diretor de Folha de Pagamento
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CQ 01 tr CC-XI R$ 2.000,00 R$1.700,00 IA
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EFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
Grupo 1 - Funções gratificadas atribuíveis aos servidores do Poder Legislativo
Percentual de
Gratificação
Número de
Cargos
Símbolo
Função Gratificada
Membro da Comissão de
Contratação
03 FG-MC 30%
Membro da Equipe de Apoio 03 FG-ME 30%
Fiscal de Contratos 01 FG-FC 30%
Agente de Contratação 01 FG-AC 50%
ANEXO III
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Requisitos: Nível Superior Bacharel em Direito e Registro na Ordem dos Advogados
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Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Atribuições: Assessorar à Presidência da Casa Legislativa, em conjunto ou
independentemente da Assessoria Jurídica; Apoio ao Plenário em conjunto a assessoria
jurídica: Acompanhar as Comissões Permanentes em suas reuniões, em conjunto ou
independentemente da Assessoria Jurídica; Realizar estudos, pesquisas e análises de
legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito, conforme as
necessidades da Câmara; elaborar estudos e pesquisas no âmbito do Poder Judiciário
brasileiro, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, conforme as solicitações do
Presidente da Câmara; realizar a análise de relatórios e demandasdo Tribunalde Contas.
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Cargo: ANALISTA CONTÁBIL
Requisitos: Nível Superior Completo em Ciências Contábeis ou Contabilidade,
devidamente habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de
Contabilidade - CRC no momento da posse.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Atribuições : Organiza e promove a execução dos serviços inerentes à contabilidade
de natureza permanente e continuada no âmbito da Administração Pública Municipal,
preparar documentos e efetuar sua classificação contábil, bem como, organizar toda
documentação referente a contabilidade; fazer classificação de despesas, verificar impostos
retidos e fazer liquidação; controlar saídas de documentos e correspondências em gerai do
setor protocolando os recebimentos e entregas, a fim de evitar possíveis extravios; emitir
notas de empenhos. boletos e outros documentos, através de programas específicos, para
os devidos pagamentos bem como fazer classificação de despesas, fazer a elaboração dos
demonstrativos contábeis do órgão, bem como os respectivos relatórios exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000).
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GABINETE DA
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Cargo: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
Requisitos: possuir Ensino Superior completo no momento da posse.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Atribuições: Exercer o acompanhamento, na forma designada pelo Coordenador do
Controle Interno, da execução orçamentária da Câmara Municipal, podendo emitir alertas ou
notificações aos setores para aperfeiçoamento sob o aspecto da legalidade e jurisprudência
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; executar o plano anual de controle interno
de modo a garantir um controle do patrimônio, almoxarifado, secretaria legislativa, setor de
transporte e combustível, de modo a garantir o uso adequado dos bens e serviços;
acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal,
excetuadas as nomeações para cargos comissionados ou designação de função gratificada;
realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações, e demais atribuições
contidas na Lei municipal n° xxxx/2009 e suas atualizações.
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Cargo: Agente Administrativo
Requisitos: Nível Médio Completo
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Atribuições: Cumprir as orientações da mesa diretora no tocante ao bom andamento
das rotinas administrativas da casa legislativa; II. Realizar a guarda e organização de
documentos oficiais mediante direcionamento das diretorias a que estiver subordinado; III.
Dar suporte nos processos legislativos; IV. Orientar visitantes na conservação dos espaços
públicos; V. Zelar pelos procedimentos estabelecidos pela mesa diretora; VI. Organizar o
acervo documental da Câmara Municipal.
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Cargo: Técnico de Informática.
Requisito: Possuir curso técnico, tecnólogo ou superior completo em áreas como
redes, sistemas de informações, engenharia da computação, ciências da computação,
sistemas para a Internet ou em curso equivalente, no momento da posse.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Atribuições: Auxiliar na informatização dos serviços da Câmara Municipal, otimizar a
utilização do equipamento de informática da Câmara com vistas a atender os serviços da
Câmara Municipal, assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados,
prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática, assessorar no
treinamento de funcionários, auxiliar na definição da política de segurança de dados nos
equipamentos da Câmara Municipal, prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da
informação, visando à utilização de novos recursos da informática, assessorar as atividades
plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados pela
Câmara Municipal, manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade,
coordenar os serviços de som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das
audiências públicas e similares, providenciando sua transcrição quando necessário,
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3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br 13
PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
assessorar as unidades concernentes nos trabalhos de gravação, elaboração e transcrição
das atas das reuniões, executar outras atividades de assessoria correlatas.
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Requisitos: possuir ensino fundamental completo, no momento da posse.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Atribuições: Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de
biossegurança e/ou segurança do trabaiho. Zelar pela guarda, conservação, manutenção,
higiene e limpeza dos equipamentos, instrumentos e demais materiais utilizados, bem como
do iocal de trabalho. Separar materiais recicláveis para descarte; auxiliar no planejamento e
controle de atividades básicas, por exemplo, ajudando a fazer listas de compras e manter
estoque de produtos de limpeza; separar materiais para reciclagem ou descarte,
contribuindo com as práticas de sustentabilidade; fazer serviços de copa e cozinha, como
preparar café e lanches, servir a equipe e clientes em reuniões, lavar louças, arrumar mesas,
organizar utensílios, entre outras funções; manter a limpeza do local de trabalho, podendo
cumprir com uma programação de afazeres para antes e depois do expediente, além de
colaborar com profissionais da faxina;
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Cargo: Assessor de Comissão
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a) elaborar atas de reuniões; lO
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auxiliar na elaboração de pareceres e outros atos;
participar de sessões plenárias;
manter-se informado sobre as atividades das comissões;
coletar assinaturas dos membros das comissões;
realizar operações básicas de informática;
operar aparelhos de reprografia e digitalização;
i) realizar outras tarefas correlatas.
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0) Cargo: Assessor de Controle Interno
Requisitos: Livre nomeação.
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a) Avaliar o cumprimento das metas e objetivos do Plano Plurianual e da Lei de O «
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Diretrizes Orçamentárias;
controlar as operações de crédito e a inscrição de despesas em restos a pagar
Verificar a legalidade dos atos de gestão do Presidente;
acompanhar a destinaçâo de recursos da alienação de ativos;
assegurar a exatidão e a confiabilidade das informações contábeis,
financeiras, administrativas e operacionais;
analisar licitações;
fiscalizar os gastos dos vereadores;
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EFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
supervisionar o cumprimento das exigências de transparência
Assegurar que não ocorram erros potenciais;
antecipar-se a erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes
As responsabilidades, remunerações, garantias e competências dos cargos e
funções do Sistema do Controle interno do Poder Legislativo encontram-se previstas
na Lei Municipal n° xxxx/2009 e suas atualizações.
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Cargo: Assessor Especial da Presidência
Requisitos: Livre nomeação.
Atribuições:
a) Organizar a agenda do Presidente e dos Vereadores, repassando os
compromissos com antecedência e relembrando-os quando necessário:
Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;
Receber e orientar o público ao respectivo gabinete;
Arquivar documentos;
Alimentar o programa administrativo da Câmara, cadastrando os ofícios e
outros documentos que elaborar;
Comunicar-se de forma oral e escrita;
Redigir documentos de forma oficial;
Ter um ótimo relacionamento humano no seu trabalho;
Receber e transmitir mensagens pelo telefone;
Solicitar assinaturas de documentos;
Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento,
classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos.
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Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e
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correspondência em geral; CO
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n) Assessorar os Vereadores em suas atividades;
Executar serviços de digitação em geral;
Manter informado o setor de compras sobre o patrimônio existente;
Abrir e fechar as dependências da Câmara de vereadores, sempre que for
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r) Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;
Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de
papéis e documentos sob responsabilidade;
Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de
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Requisitos: Livre nomeação.
Atribuições:
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redação de projetos de lei;
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EFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
acompanhamento de comissões;
análise de políticas públicas;
comunicação com eleitores e órgãos do governo;
intermediação entre o parlamentar e os constituintes;
coordenação de eventos e reuniões;
gestão da agenda do parlamentar;
elaborar proposições e comunicações;
receber e encaminhar o público;
encaminhar matérias a autoridades públicas;
comunicar decisões da direção da Casa Legislativa;
redigir portarias e outros documentos.
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Cargo: Assessor Parlamentar
fazer pesquisa legislativa;
Redação de discursos e projetos de lei;
Atendimento a eleitores;
Organização de reuniões e audiências públicas;
Gestão da agenda do parlamentar;
Análise de políticas públicas;
Comunicação com outros órgãos do governo;
Acompanhamento de comissões;
Auxílio na orientação dos trabalhos legislativos;
Intermediação entre o parlamentar e a população, auxiliando na resolução de
problemas e questões diversas.
Assessorar e executar serviços externos pertinentes às atribuições políticas e
legais dos Vereadores, inclusive representando institucionalment e o(a) vereador(a)
eventos sociais e políticos, reuniões, entrevistas e solenidades oficiais quando assim for
determinado pelo parlamentar.
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Cargo: Direto Legislativo
Requisitos: Livre nomeação.
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a) coordenar serviços da área legislativa, referentes aos processos legislativos .a
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da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;
conferência, classificação e trâmite de Projetos de leis, Decretos, Resoluções,
Portarias e demais documentos do Poder Legislativo;
coordenar e supervisionar os processos junto a Mesa Diretora referente às
decisões do Plenário e seus respectivos trâmites;
auxiliar durante a realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias, podendo
exercer parte de suas atividades também em home Office.
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Cargo: Coordenador Controle Interno
Requisitos: Livre nomeação, conforme lei específica.
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PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
a) acompanhamento e o controle, cabendo-lhe analisar e avaliar, quanto à legaiidade,
eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os
processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda
de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os
procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens,
eiaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos (se for o
caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is);
b) a execução da despesa púbiica em todas as suas fases (empenhamento, liquidação
e pagamento);
c) a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos
servidores da Câmara;
d) a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art.
54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
e) alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos,
assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas
especial e/ou de processo administrativo;
f) executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribuna! de Contas do
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g) comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que
tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela
Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1 CF, art. T13
da CE e arts. 60 a 64 da Lei Complementar (estadual) n° 202/2000), observado o art. 5° da
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Decisão Normativa n° TC-02/2006; á ●
h) fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação
das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente;
i) fazer a remessa ao Tribunal de Contas do Estado dos Relatórios de Gestão Fiscai,
em cumprimento ao estabelecido nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar (federal) n°
101/2000 (LRF);
j) fazer a geração do e-Sfinge, mediante a alimentação de dados via informatizada, no
Sistema e-Sfinge, conforme programa disponibilizado pelo Tribunal de Contas e fazer o envio
do E-Social quando necessário;
k) atentar para o cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n° 4.320/1964, a Lei
Complementar Federal 101/2000 (LRF), a Lei Complementar (Estadual) n° 202/2000 Lei
Orgânica do Tribunal de Contas, o Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução n°
TC-06/2001), a Resolução n° TC-16/94 e alterações posteriores, a Lei Federal n°
14.133/2021 e a legislação local, entre outras atribuições;
I) baixar Instruções Normativas relativas a assuntos de competência do Controle
Interno do Legislativo;
m) propor ao Presidente da Câmara, medidas que devem ser observadas para a
melhoria do sistema de controle interno, objetivando a eficiência e a eficácia da gestão
pública;
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n) planejar, coordenar e chefiar a Ouvidoria do Legislativo; T- OT
o) conduzir veículo oficial da Câmara;
p) Executar outras atividades correlatas
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EFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
Cargo: Chefe de Atividade Parlamentar
Requisitos: Livre nomeação.
Atribuições:
a) gerenciar as atividades administrativas do gabinete;
b) coordenara agenda do parlamentar:
c) planejar e coordenar as ações políticas e legislativas;
d) definir prioridades e formas de encaminhamento de demandas políticas;
e) garantir a qualidade dos documentos parlamentares;
f) articular-se com os órgãos técnicos da Casa;
g) desenvolver ações de apoio ao parlamentar;
e) fiscalizar as atividades da assessoria parlamentar;
f) Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo e servidores
de outros órgãos e com a comunidade externa, sobretudo mediante a realização de
atendimento ao público, de acordo com as instruções e determinações do(a)
Vereador(a), fora das dependências desta Casa de Leis, seja na zona urbana ou zona
rural.
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Cargo: Diretor Administrativo
Requisitos: Livre nomeação.
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Atribuições: Q
a) gerir os serviços administrativos, como a contratação e administração de u
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LU coordenar a administração de serviços operacionais;
propor planos e programas;
instituir comissões de licitação;
supervisionar obras;
elaborar procedimentos para a folha de pagamento;
coordenar as atividades de compras e almoxarifado;
apresentar relatórios e planos de trabalho;
i)dirigir e orientar as unidades subordinadas;
j)executar decisões administrativas;
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Cargo: Assessor de Informática (TI)
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gerenciar dados e sistemas;
monitorar e garantir a segurança de sistemas e informações;
gerenciar softwares;
coletar, analisar e relatar dados;
planejar, projetar, instalar e configurar redes de computadores;
oferecer suporte e melhorar a experiência do usuário;
consertar ou substituir hardware danificado;
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PREFEITURA DE GABINETE DA ^kyT yiff ^m ^m i
PREFEITA
atualizar sistemas para permitir a compatibilidade de softwares;
instalar e atualizar softwares de antivírus:
realizar testes de novos hardwares e softwares;
definir requisitos de software, hardware e rede;
solucionar problemas de hardware e software;
coletar, analisar e relatar dados relacionados à tecnologia;
fazer a cotação de preços de peças de informática.
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Cargo: Coordenador de Pessoal
Requisitos: Livre nomeação.
Atribuições:
a) gerir o pessoal da Casa, incluindo a contratação, posse, exoneração e
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demissão de servidores; CN
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manter o cadastro dos servidores e dos vereadores atualizado;
controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações;
cuidar dos benefícios dos servidores;
controlar o cadastro e o uso dos estagiários;
emitir declarações, certidões e informações sobre o pessoal;
opinar em processos que envolvam alterações cadastrais dos servidores;
planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos;
definir políticas e normas para a administração de pessoal;
estabelecer diretrizes para programas de treinamento, desenvolvimento e
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gerir a remuneração e os benefícios dos funcionários;
I) cuidar da saúde e do bem-estar dos servidores.
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Cargo: Diretor Financeiro
Requisitos: Livre nomeação.
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a) gerir o caixa e as contas bancárias da Câmara;
receber e registrar as contribuições financeiras;
elaborar balancetes e contas financeiras;
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d) manter os livros e documentos contábeis;
coordenar as atividades contábeis e patrimoniais;
Elaborar e aprovar prestações de contas;
assessorar o presidente em assuntos financeiros;
emitir pareceres em processos de pagamentos, compras, licitações e
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i) fiscalizar os gastos com o Legislativo e Pessoal. v>
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Cargo: Secretário Executivo
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a) coordenar o expediente da Câmara;
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GABINETE DA
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manter o arquivo de documentos;
digitar leis para o site oficial da Câmara;
elaborar e remeter relações ao Tribunal de Contas;
auxiliar os trabalhos legislativos
Apoiar a execução de procedimentos de registros de atas, votações e
frequência de vereadores;
Controla a frequência dos vereadores.
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Cargo: Secretário Parlamentar
Requisitos: Livre nomeação.
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a) redigir projetos de lei, proposições, ofícios e outros documentos CN
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LU organizar audiências públicas e reuniões;
acompanhar o trâmite legislativo;
controlar a agenda do vereador;
assessorar o vereador na orientação dos trabalhos legislativos;
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receber e atender eleitores, entidades e associações;
orientar na elaboração de pronunciamentos públicos;
pesquisar assuntos relacionados ao processo legislativo;
providenciar informações solicitadas pelo vereador;
auxiliar na elaboração decretos legislativos e leis;
controlar e operar o processamento eletrônico dos sistemas administrativos
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I) Catalogando demanda das comunidades e repassando-as para o Vereador(a). íd
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Cargo: Tesoureiro
Requisitos: Livre nomeação.
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efetuar pagamentos;
controlar o fluxo de caixa
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gerir aplicações financeiras;
elaborar e manter registros financeiros;
manter sigilo sobre os valores guardados;
auxiliar na confecção da folha de pagamento;
informar e dar pareceres;
encaminhar processos;
preencher, assinar e conferir cheques;
auxiliar na conciliação de extratos bancários;
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Cargo: Diretor de Compras
Requisitos: Livre nomeação.
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Atribuições: o OT
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Pça Duque de Caxias. 000, Centro, Bezerros - 55660-000
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EFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
Assessorar os demais setores da Câmara Municipal na programação e
padronização de compras e serviços;
c) Planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu
Departamento, gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada
escalas de trabalho e instrumentos afins.
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Cargo; Diretor de Folha de Pagamento
Requisitos: Livre nomeação.
Atribuições:
auditoria de todo o processo de pagamento;
atualizar e regularizar a aprovação de isenções e alterações de salário;
estabelecimento de diretrizes para todos os procedimentos relacionados com
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direcionar os créditos e/ou efetuar pagamento aos servidores,
processar a folha de pagamento;
calcular salários, horas extras, bônus e deduções;
garantir a conformidade com as leis tributárias e regulamentações da folha
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