norma nº 1.569/2025

PREFEITURA DE
vê BEZERROS
=: Torta, gonio foto. — gento fofiz.
GABINETE
DA PREFEITA
EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Canãa T
veção 1
Das Disposições Preliminares
Art.1º Cumprindo as disposições constantes no inciso II do art. 165 da
Constituição da República, no inciso 1, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco e da Lei pol a são estabelecidas as diretrizes orçamentárias
1 — disposições preiiminares, orientações gerais e iransparência;
II — metas e prioridades da administração;
HI — estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
IV receitas e alterações na legislação tributária;
V — execução da despesa;
VI-tr
nsferências de recursos a entidades
anster
Vii- procedimentos sobre dívidas, inciusive com órgãos previdenciários;
VIII - celebração de operações de crédito;
LLE SILVA LAURENTINO
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
X — controle de custos e avaliação de resultados;
XI - disposições gerais e transitórias.
Socão
seção à
Das Normas, Definições e Conceitos
Fara verificar a validads das assinaturas, acesse https://bezarros.1doc.com.briverificacao'49F 1-€F40-FF E6-76F9 e Informe o código £9F1-6F40-FFE6-76F9
Assinado por 1 pessoa MARIA LUCI
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxlas, 88, Térreo — Centro — Bezerros PE CEP:5S6SO 000 CNPJ: 10,091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe(Ogmail.com |www.bezerros.pe.gov.br
S
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PREFEITURA DE
GABINETE
DA PREFEITA
Cidade forte, gente fofiz.
Art, 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Ânuai —
LOADOE, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:
KO:
E= Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
H = Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
HI - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11º edição
a partir de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas S'!IN/SOF nº 26, de 18 de dezembro
a ETANCRNO 2096 An As Nasa. GT ATI -O NIE da
de DOM, STN/SRPC nº 25, de 4 € Portaria STN/MI nº 2.016, de
18 de dezembro de 2074, e atualizações.
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“P STN/ME nº 699 de 07 de inlho de 20793 e Portaria STN/MF nº 98
o
de 14 de junho de
2024, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
EE SR Ca o atnacãos Artada A PED
44 — LHIVAUC, UMUAUC UC diudçÇãO UVLAUA UC PEISUNANUAUC jUrivICA,
HI - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação,
designação, coniraiação ou quaiquer ouira forma de investidura ou vínculo, exerce
w o o! necsoa inrídica inteorante ini
dato, cargo, emprego ou função em pessoa urídica integrante da Adm
Pública;
sacao/49F 1-6F40-FFE8-76FS e Infonne o código 49F1-6F40-FFE6-76F9
IV — Categoria de Programação, consiste no detalhamento das desnesas das
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa. o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA),
visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou
demanda da sociedade;
acesse httpe://bezerros. fdoc.com.briverifl
LE SILVA LAURENT NO
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços,
que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento
airavés de projeios e aiividades,
Para verificar a validade das astinaturas,
Assinado por 1 possoa: MARIA LUCIE-.l
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tam BEZERI DE
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DA PREFEITA 4 fi) pEZERROS ER S
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€) Projeto, o instrumento de programação utilizado para aicançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para à expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
ento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial. corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
co dis ; e
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 5
é
V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários 4
E:
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que 2
E
serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos 8
adicionais; 8
E
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, £
a consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou
compeiência do Município deicganie,
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou aio adminisirativo normativo que fixou para O enic à
acesse https //bezerros. 1 doc.com.briverificacao/4 3F1-6F40-FFE3-76F9 e Inf
obrigação legal de sua execução por períado sunerior a dois exercícios;
2
1X - Execução Física, a realização da ubra, fornecimento do bem ou prestação E
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do cerviço; E)
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X — Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inciusive sua 3
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inscrição em restos a pagar, GÊ
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Xi - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inciusive dos restos a pagar; <3
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XII - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de i 8
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eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; as
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PREFEITURA DE
oem | Rib, BEZERROS
Cidade forte, gente feliz.
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um
eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
V Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existênc
e
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade;
XV -— Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao
ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender
ô aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF;
1-6F4U-FFE6-76F9
XVI - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento,
fontes de receita à determinadas despesas.
XVII - PPP - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão,
niá iNodanúade patrociiaua vu auil
strativa, de médio ce longo píazo, firinado pela
Administração Pública, regulado nela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas
atualizações.
rificacao/43F 1-8F40-FFE3-76F9 e Informe o código 49
Seção Única
Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade e da gestão
—. —-meee hitps Ilbezerros.1doc.com.brivei
CIELLE SILVA LAURENTINO
fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2026.
$1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
1 -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
Aesinado por 1 pessoa: MARIA Lu
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