| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.570 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Homologa o relatório Técnico de reavaliação atuarial do IPREBE. |
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Es FNEFELIVRA DE canmere | Si REZEDDOS DA PREFEITA kn a em, : | = Cidade forte, gento fefiz. LELNº 1.570 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, Homologa o relatório técnico da reavaliação atuarial do Instituto de Previdência Municipal dos Bezerros, fixa a alíquota destinada à amortização do déficit atuarial do Fundo Previdenciário - FUNPREV, e altera a Lei Municipal nº 772 de 15 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bezerros-PE, constante no ANEXO ÚNICO, que foi elaborado com data-base em 31 de dezembro de 2024, em conformidade com as exigências da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, da Portaria MTP nº 1.467/2022 e da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º - O plano de amortização do déficit atuarial será executado no período de 40 anos, entre 2025 e 2065, conforme evolução dos pagamentos anuais estimados no relatório técnico constante no ANEXO ÚNICO, demonstrado na tabela abaixo: CUSTEIO DÉFICIT | paaMENTO, DÉFICIT ANO | NORMALDO| — ATUARIA R$) ATUARIAL ENTE L INICIAL FINAL (R$) SALÁRIO s 19,55% 50.421.148,49 | 2.478.972,95 | 50.392.643,36 18,44% 19,55% 50.392.643,36 | 2.503.762,68 | 50.337.963,14 18,44% ificacao/7 A9D-5CBF-D319-33BA e informe o código 7A9D-SCBF-D319-33BA 19,55% 50.337.963,14 50.255.587,84 18,44% 19,55% 50.255.587,84 | 2.554.088,31 50.143.921,10 50.143.921,10 | 2.579.629,20 50.001.286,47 | 2.605.425,49 49.825.923,50 49.615.983,64 19,55% 19,55% 19,55% 2052 | 19,55% 2034 | 19,55% 48.758.803,46 | 2.738.328,37 | 48.390.152,93 18,44% 2036 19,55% 48.390.152,93 | 2.765.711,66 47.976.202,71 18,44% 2037 19,55% 47.976.202,71 | 2.793.368,77 47.514.477,39 18,44% 2038 19,55% 47.514477,39 | 2.821.302,46 47.002.378,53 18,44% 2039 19,55% 46.437.178,64 18,44% 2040 014, 50.001.286,47 49.825.923,50 49.615.983,64 18,44% 49.369.525,90 18,44% 2.657.794,54 49.369.525,90 | 2.684.372,49 49.084.512,37 18,44% 49.084.512,37 | 2.711.216,21 48.758.803,46 18,44% 47.002.378,53 | 2.849.515,49 [2040 | 19,55% 46.437.178,64 | 287801064 | 4581601488 | 18,44% 19,55% 4581601488 | 2.906.790,75 | 45.135.882,46 | 18,44% Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bezerros. 1doc.com.bríveri Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO Prefeitura Municipal dos Bezerros Praça Duque de Caxias, 88, Térreo — Centro — Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75 E-mail: gabinetebezerrosneD gmail com |www.bezerros.pe.gov.br E Digitalizado com CamScanner a ELLURA VE Seen | E BEZERROS Cidade forte, gento fefiz. 45.135.882,46 2.935.858,65 44.393.627,69 18,44% 043 19,55% 44.393.627,69 2.965.217,24 43.585.940,75 18,44% 044 19,55% 43.585.940,75 2.994.869,41 42.709.348,06 t> to as MS 19,55% 42.709,348,06 3.024.818,11 41.760.204,27 18,44% 19,55% 41.760.204,27 3.055.066,29 | 40.734.683,91 18,44% 40.734.683,91 3.085.616,95 39.628.772,60 18,44% 39.628.772,60 3.116.473,12 38.438.257,83 18,44% 19,55% 38.438.257,83 3.147.637,85 37.158.719,31 18,44% 19,55% 37.158.719,31 3.179.114,23 35.785.518,84 18,44% 19,55% 35.785.518,84 3.210.905,37 34.313.789,68 18,44% 19,55% 34.313.789,68 3.243.014,43 32.738.425,43 18,44% 19,55% 32.738.425,43 3.275.444,57 31.054.068,33 18,44% 19,55% 31.054.068,33 3.308.199,02 29.255.097,03 18,44% 2055 19,55% 29.255097,03 | 3.341.281,01 19,55% 27.335.613,74 | 3.374.693,82 | 25.289.430,75 2057 25.289.430,15 | 3.408.440,16 | 23.110.056,33 [2058 | 19,55% | 2311005633 | 3.442.525,16 | 20.790.679,90 2059 20.790.679,90 | 3.476.950,41 | 18.324.156,53 2060 18.324.156,53 | 3.511.719,92 | 15.702.990,62 2061 15.702990,62 | 3.546.837,12 | 12.919.318,85 2062 19,55% 12919.318,85 | 3.582.305,49 | 9.964.892,26 2063 9.964.892,26 | 3.618.128,54 | 683105748 E 19,55% 6.831.057,48 | 3.654.309,83 | 3.508.737,04 19,55% 3.508.737,04 | 3.690.852,03 | 0 | 184% e) 065 Art. 3º A alíquota extraordinária definida no plano de amortização atuarial será de 18,44% (dezoito inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a folha de salários dos servidores ativos vinculados ao Fundo Previdenciário, conforme segregação de massas vigente. Art. 4º O parágrafo $4º do artigo 14 da Lei Municipal nº 772 de 15 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 [...] 8 4º Os recursos despendidos pela Previdência Municipal a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento estão fixados em 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS”, [...) Prefeitura Municipal dos Bezerros Praça Duque de Caxias, 88, Térreo — Centro — Bezerros-PE CEP:55660-000 CNP): 10.091.510/0001-75 E-mail: gabinetebezerrospe(O gmail.com |Www.bezerros.pe.gov.br Digitalizado com CamScanner código 7A9D-SCBF-D319-33BA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bezerros. 1doc.com.briverificacao/7A9D-SCBF-D319-33BA e Informe o Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO | SEDE DE GABINETE | Eira “+ REZEDDARS DA PREFEITA | loçá 1 REZERDOS Cidade forte, gente feliz. Amt. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e contributivos ao término do prazo de noventa dias contados da publicação, nos termos do art, 9º, inciso 1, da Portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e da Previdência, e revoga as disposições anteriores em contrário. Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros (PE), 10 de setembro de 2025. MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO Prefeita do Município dos Bezerros Vá, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bezerros.1doc.com.briverificacao/7 A9D-SCBF-D319-33BA e informe o código 7A9D-SCBF-D319-33BA Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO Prefeitura Municipal dos Bezerros Praça Duque de Caxias, 88, Térreo — Centro — Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75 E-mail: gabinetebezerrospe(O gmail.com |www.bezerros.pe.gov.br ) Digitalizado com CamScanner