norma nº 1574/2025

PREFEITURA OE
GABINETE BEIE^ROS DA PREFEITA
Cidode forte, gente feBtz.
LEI N° 1.574 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR. COM ENCARGOS E CLÁUSULA
DE REVERSÃO. IMÓVEL PÚBLICO DE SUA
PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA PARA A
IMPLANTAÇÃO DA NOVA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS. Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Alt. I*’ Esta lei dispõe sobre a doação de imóvel público, com encargo, cláusula
de reversão e prazo, como forma de estímulo e desenvolvimento das atividades de
segurança pública no município, mais especificamente, para construção da nova
Delegacia de Polícia Civil, conforme passa a descrever:
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Alt. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Pernambuco,
pessoa jurídica de direito público. CNPJ sob o n.° 10.571.982/0001-25. o imóvel de
propriedade desde Município, identificado como “Lote A-1" situado na Avenida
Francisca de Araújo Moraes Lemos, bairro São Sebastião, nesta cidade, com as
seguintes metragens e confrontações: mede uma área total de 1.647.52rn2.
confrontando-se pela frente ao Norte com o alinhamento para a Avenida Francisca de
Araújo Moraes Lemos, fundo ao Sul com o Lote A (proposto), lado direito ao Leste com
0 alinhamento para a Rua Projetada 01. lado esquerdo ao Oeste com o Lote A (proposto),
registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula n®
20.955". para implantação de uma nova Delegacia de Polícia Civil.
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Parágrafo único. A planta situacional e o memorial descritivo passam a fazer
parte integrante da presente lei como anexo inseparável. i= 1CO
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Art. 3° A doação do imóvel descrito no artigo anterior inclui todas as edificações
já existentes, como por exemplo, o anexo I da atual delegacia polícia, bem como. uma
pequena área adjacente CO < CO 5 TD
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W *o Art. 4° A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública lavrada e
registrada em cartórios competentes, devendo constar na referida escritura,
obrigatoriamente, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos.
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Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@email.com |www.bezerros.pe.gov.br
PHSFEITURA DE
GABINETE BEZERROS DA PREFEITA
Cidade forte, gente feCiz.
Art. 5° Constitui encargo da doação, ora autorizada, a obrigação do donatário
providenciar, no prazo de 24 meses, prorrogáveis por mais 24 meses, contados a partir
da formalização da doação do terreno, incluindo a conclusão de toda a documentação
e demais trâmites necessários para a efetiva posse da área, a contar da lavratura da
escritura pública de doação, a implantação e funcionamento da Nova Delegacia da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sendo expressamente vedada a sua utilização
para fins diversos e/ou alienação do bem recebido por doação, sob pena de reversão do
bem ao patrimônio do doador.
§1 ° A inobservância da finalidade ora estipulada ou a utilização da área para fins
estranhos às atividades do donatário, ou ainda o decurso do prazo fixado sem o
cumprimento do encargo, implicará na revogação da doação, a qual ocorrerá de pleno
direito, com a consequente reversão do bem público ao patrimônio do doador, sem
direito a qualquer indenização por quaisquer benfeitorias nele introduzidas.
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§2° 0 imóvel também reverterá para o patrimônio do Município doador na
hipótese de extinção do donatário, ou de paralisação por mais de 12 (doze) meses
consecutivos das atividades. Devendo o donatário desocupar o imóvel sem direito a
indenização ou retenção das benfeitorias.
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LU Art. 6° Fica o Donatário obrigado por todos os encargos e pagamentos de
tributos, taxas e tarifas que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel a partir
da imissão na posse.
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JQ Art. 7° Nas condições desta lei, fica reconhecido o interesse público da presente
doação, bem como dispensada de licitação, conforme a previsão do art. 76, inciso I,
alínea "b" e § 6° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
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Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. 5
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Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros, 23 de outubro de 2025. cn
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Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@gmail.com lwww.bezerros.pe.gov.br O
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LIMITES 6 CONPRONTANTES -O
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situacAo atxjal
LOTEA-ÂREA DOTEftReNO: 6,342,45fD*
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e fuoòM ■i Oeflexõcs meflím tr4s ftefleiCes o*a« ined»m tÉSp*div«iri«nt* 3,Sim, 4,25m e 70, très qu« m«0em r«p«ctv«n«nl« 130,3 Sm c l,SSiri, e eMU«rd« hn«ar«s óé frcnle
r«sJ}«ct^«'n«nr« 26,7Sm, 3,8Sm, taterM direiu aeno6es qu< m«dem rT&pecttvamerle 106,Mm, lS,30m« 19,30m. UmilM e cenfromar<t«»: >r«nT« ac nortt com o «inhamonto 4a Av. Fraxiau de A/au)o Moraes Lemos, furtos
«Muerda m oeste com um terrei>o (Mi^cncentc eo Tnbunel 4e 3u$ttCJ « Rui 01.
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0 alinhirrvencQ para Rua
Pernambuco e o tote B Deruncenle ao Mur>«íp«o aé >
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projetada 2, dtíerroa. Saieral 01 retia
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MEMORIAL DESCRITIVO
LIMITES E CONFROfíTANTES
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situacAo proposta S
LOTE A-1- ÁREA DO TERRENO: 1.647,S2m>
Medidas Ürieares Oe ^nte
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23, Mm, S,72m e 9,CMm.
Umaes e confrontanles: frente
A, lateral «fluerda
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VH deêoôes Que medem tespecl)vamente 3,Sim, 4,2Sm e 51,37m e fundos rneOindo resoeetvamerite 37,43m, três del^evSesQue rneOem respeccvamente (C duas deflexftes One m«d«m respeoivamente 3,Sim e 29,9lm, e esquerda
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e aunhamentoi Icte tíe Araujo Moraes Lemos, fundos a flua projetada Ql.
e aiinbamenio da Av. Frano
A, lateral direfca ao leste o alinhamento UJ
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SituacAo proposta
LOTE A - ÁREA DO TERRENO: 4.694,93mT
duas deAexMs medem nespecQvarrente 26,7^ e 1,8 Sm, lattrai três deflexdes Que medem Medidas ltr>ear«s de frente medindo re$pecttvarr>«ntt I9,44m e fundos
direRa dehe»Ses que medem respectrvamerite 23.Mm, 5,72m, 9,CMm, 37,93m e 108.4Am, e esquerda
raspectivamence 10d,dêm, lS,39m e 19,30rn,
Limites eeonfrorttanies: frente
projetada 2, lateral esquerda
Oererros, lateral dire*ta
0 alinrtamenlo da Av. Franeiaea de Araújo Moraes Lemos, funoos
lerrerko perrencertte ao Tnbunal de Jusu^a de Pernambuco e o lote B penervenie 0 alinhamenio com o lote A*l e a Rua projetada 01.
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mOJETO
PR03ETO PARA FINS 0€ DESMEMBRAMENTO OE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO OE B6Z6RROS-PE, LOCAÜZAOO
NA AVENIDA FRANQSCA DE MORAES ARAÚJO LEMOS, LOTE A, NO BAIRRO SÁO SEBASTIÃO NA CIDADE DE
BEZERROS ● PE.
PREFEITA:
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENHNO
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PREFEITURA DE
BEZERROS PROPRIETÁRIO:
ÁREAS: Município do Bozorros - CNPJ: 10.091. SlO/OOOli^s’^
LOTE A (ATUAL): 6.342,45m»
LOTE A (PROPOSTA): 4.694,93m>
LOTE A-1 (PROPOSTA): 1.647.52mJ â| EOUIPE TÉCNICA Cidade forte, gente feCiz. O ^
Fernênúo Antônco MesquiU WanOcrlcv
ReS0BMSÁM(Lr7<iM<i|aita Wsna«N«y - CREA; 13.S11D-PE B S
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEZERROS .S
SECRETARIA OA FAZENDA
GERÊNCIA DE URBANISMO
PPANCHA: Q. ESCALA; INDICADA
DATA: SETEMBRO DE 202S
CONTEÚDO: SITUAÇAO E SITUAÇÃO ATUAL 01/01 (O
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CARTÓRIO DO r OFÍCIO DE BEZERRO^#-?-^5.QüdLE;
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Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
Beta. MANUELAALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Oficia) de Registros
Rua Dr. José Mariano. 32 - Térreo - Centro - Bezerros-PE. CEP 55660-000
carloriobezerros1@hotmatl.com - 8i 3592-0000
1 PNM: 074R^rv2 002Ü955-35
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CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS COM INTEIRO TEOR
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CERTiFICO. a requerimento de MARIA WALLBYA DE MELO SILVA, inscrito (a) no
CPF/MF sob n® 078.060.894-11, que revendo os livros deste Cartório de Registro de Imóveis de Bezerros,
Pernambuco, NÃO CONSTATEI a existência de ÔNUS reais, legais e/ou convencionais, que possam afetar a
posse e 0 dominio do imóvel objeto da matricula N° 20.955, do teor seguinte - Imóvel: Um terreno próprio para
construção identificado como lote A-V situado na Av. Francisca de Araújo Moraes Lemos, bairro São Sebastião,
nesta cidade, Área; 1.647,52m2 ; Medidas lineares de frente com três deflexões que medem respectivamente
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51,37m, 4,25m e 3,51 m e fundos com 37,83m; lateral direita com duas deflexões que medem respectivameníe ü
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3,51 m e 29,91 m e esquerda com três deflexões que medem respectivamente 23,56m, 5,72m e 9,04m.
Apresenta os limites e confrontações a seguir; frente ao Norte com o alinhamento para a Avenida Francisca de
Araújo Moraes Lemos, fundos ao Sul com o Lote A (proposto), lado direito ao Leste com o alinhamento para a
Rua Projetada 01, lado esquerdo ao Oeste com o Lote A (proposto).
Inscrição municipal n° 01,02.126.0680.001.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BEZERROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N° 10.091.510/0001-75 .
MATRICULA ANTERIOR: M-13,793, Ficha 1, datada de 31-07-2012, com observância da AV-2-13.793. Ficha 1,
datada de 23-09-2025. O referido é verdade; dou fé. Bezerros, 23 de setembro de 2025. O Escrevente
Autorizado, a) Ezequiel Germano da Silva.
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AV-1-20.955 - COMUNICAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - Protocolo: 36374 de 23/09/2025. - Procedo a
presente averbação nos termos do requerimento feito a este Cartório, datado de 15-09-2025, firmado pelo
MUNICÍPIO DE BEZERROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o N“ 10.091.510/0001-75, representado neste ato peta prefeita constitucional, Maria Lucielle
Silva Laurenlino. para fazer constar que o imóvel objeto da presente matrícula é resultado do desmembramento
do imóvel constante da Matrícula N° 13.793. conforme AV-2-13.793. datada de 23-09-2025. Emolumentos: RS
0,00; FERC: R$ 0,00; ISS: R$ 0,00; FERM: R$ 0,00; FUNSEG: R$ 0,00; TSNR: RS 0,00; Total: RS 0,00
recolhidos através da guia SICASE; 0023387485, O presente ato só terá validade com o Selo:
0074856.LNR12202401.01416. Consulte a autenticidade do selo em www.tjpe.jüs.far/selodiqital. O referido é
verdade; dou fé. Bezerros, 23 de setembro de 2025.0 Escrevente Autorizado, a) Ezequiel Germano da Silva.
Certifico que a presente certidão é emitida nos termos do artigo 19 da Lei 6.015/1973, não havendo, no acervo
desta Serventia, nenhuma outra informação referente a esse imóvel. Para efeito de lavratura de atos notariais,
esta certidão é valida por 30 (trinta) dias, conforme item IV, do artigo 1° do Decreto n° 93.240/1986.
Emolumentos: R$ 0,00; FERC: RS 0.00; FUNSEG: R$ 0,00; FERM: R$ 0,00; TSNR; R$ 0,00; ISS: R$ 0,00;
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Total: R$ 0,00 recolhidos através da guia SICASE: 0023387485. Válida somente com selo de autenticidade
aposto abaixo.
O referido é verdade; dou fé.
BEZERROS/PE.. 24 de Setembro de 2025.
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Simone Valesea de yasconcetós França Torres
Escrevente Autorizada
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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>/ MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO (CPF 072.XXX.XXX-83) em 23/10/2025 08:55:59 GMT-03:00
Papel; Parte
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