norma nº 1484/2023

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‘ “LEI N° 1.484, DE 22 DE MARQO DE 2023
PUBLICADO
‘ - . lnstitui o Diario Ocial do Municipio de
ezerros, sa o e ernam uco, como
meio ocial de comunicacao dos atos
R9$P°7"3é"’5' normativos e administrativos e da outras
.3 Q: ,",/Z; 4g_,w\ ' providéncias.
A PREFEITA D0 MUNICIPIO DOS BEZERROS, Estado de
Pernambuco Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Diario Oficial do Municipio de Bezerros, sendo
este o meio ocial de comunicacéo, publicidade e divulgacéo dos atos 0 normativos e administrativos da Administracao Direta e lndireta.
Parégrafo Linico. O Diario Ocial de que trata o caput deste artigo, sera
coordenado pela Secretaria de Governo.
Art. 2° A edicéo do Diério Ocial seré realizada em meio eletrénico, por
meio do site ocial do Poder Executivo e atendera aos requisitos de
autenticidade, integridade e validade juridica.
Art. 3° As publicacoes no Diério Ocial substituirao quaisquer outras
formas de publicacao utilizadas pelo Municipio de Bezerros, exceto quando a
legislacéo federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgacéo
dos atos administrativos.
Parégrafo dnico. As publicacoes de que trata a presente Lei, deverao
ter caréter educativo, informativo e de orientacao social, delas néo podendo
constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal, em
atendimento ao que disp6e o art. 37, § 1°, da Constituicao Federal.
Art. 4° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diario
Ocial séo reservados ao Municipio de Bezerros, Estado de Pernambuco.
§1° O Municipio podera disponibilizar copia da verséo impressa do
Diério Ocial, mediante solicitacéo e 0 pagamento do valor correspondente a
sua reproducao.
§2° O Municipio mantera 0 acesso ao Diario Ocial do Municipio, de
MARIA forma gratuita, disponibilizado através de site eletronico da Prefeitura
LUCIELL Municipal de Bezerros.
E SILVA
§®UgEN § 3° O Diario Ocial do Municipio de Bezerros, conteré obrigatoriamente
0 titulo, o brasao de armas e a logomarca do Municipio, 0 nome do editor
responsavel, 0 numero de cada edicéo e a citacéo numérica desta Lei.
';;;;;=,,, Art. 5° A responsabilidade pelo conteudo da publicacéo é do Orgao que
mmmo Prefeitura Municipal dos Bezerros- PE
Praca Duque de Caxias, 88 — Térreo — Centro — Bezerros/PE — CEP 55660-O00- CNPJ 10.091510/0001-75
E—mail: gab_inet_ebez_erros_pe@gmallcom Tel: (81) 3728-6700
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MARIA
LUCIELLE
0 produziu.
Para'grafo Unico. A confecgéo do Diario Ocial do Municipio de
Bezerros, podera ser mediante a contratacéo de servicos, através de processo
licitatorio, com base na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alteracoes.
Art. 6° As publicacoes do Diario Oficial de Bezerros teréo periodicidade
diaria, podendo ser aumentada ou reduzida, dependendo da demanda e
necessidade de divulgacéo de informagoes de interesse publico.
Parégrafo Ijnico. Podera haver edicao extraordinaria do Diério Ocial
de Bezerros, sempre que a necessidade administrativa e o interesse publico
assim exigir.
Art. 7° No Diario Ocial de Bezerros contera sessoes gratuitas para as
seguintes publicagoesz
l- atos ociais, de pessoal, leis, decretos, portarias, noticacoes,
balancetes, editais de licitacéo, contratos e outras informacoes de interesse
publico do Poder Executivo;
ll - atos ociais, de pessoal, leis, decretos, portarias, noticacoes,
balancetes, editais de licitacao, contratos e outras informacoes de interesse
publico do Poder Legislativo;
lll - atos ociais, leis, decretos, portarias, noticacoes, balancetes,
editais de licitacéo, contratos e outras informacoes de interesse publico do
Poder Judiciério e Ministério Publico; sendo este facultado 0 envio.
IV - de divulgacéo de programas e servicos das areas de Educacéo,
Saude, Acéo Social, Obras, Esportes, Turismo, Cultura, Meio Ambiente,
Fiscalizacao, Divida Ativa e Lancamentos Fiscais.
Para'grafo dnico. Havendo disponibilidade administrativo-nanceira,
poderé valer-se de publicacoes nos termos desta Lei, as Entidades sem ns
lucrativos, declaradas de utilidade publica municipal, sediadas no Municipio de
Bezerros.
Art. 8° As edigées do Diario Ocial seréo disponibilizadas,
integralmente, na pagina eletronica ocial da Prefeitura Municipal de Bezerros.
Art. 9° A ultima sesséo do Diério Ocial do Municipio seré destina da
Camara Municipal de Vereadores de Bezerros.
51"" Art. 10 A Mesa Diretora da Cémara de Vereadores faré publicar, no LAURENTIN .. . . . .
O
Assinado de
forma digital por
MARIA LUCELLE
SILVA
LAURENTINO
Diano Ocial do Munlcipio, a ata de cada sesséo legislativa, bem como os
projetos de Lei, as indicacoes, os requerimentos e mocoes.
§ 1° Os requerimentos, indicagoes e mocoes poderao ser publicados de
u=d».1<=mm forma resumida, indicando-se ementa, data e autoria. 09:00:53 ~03'00‘
Prefeitura Municipal dos Bezerros- PE
Praca Duque de Caxias, 88 — Térreo — Centro — Bezerros/PE — CEP 5566O-000- CNPJ 10.091 .510/0001-75
E-mail: gabinelebezerrospe@gmail com Tel: (81) 3728-6700
Art. 11 Para efeito de contagem de prazos legais das publicaooes
contidas no Diario Ocial do Municipio, considera-se como data da publicagéo
0 primeiro dia Util seguinte ao da disponibilizagao da informagao.
Art. 12 Apos a pubiicagéo do Diario Ocial do Municipio, os documentos
néo poderao sofrer modicagées ou suspensoes.
Para'grafo Unico. Eventuais reticagoes deveréo constar de nova
pubiicagao.
Art. 13 No caso de indisponibilidade de acesso ao Diario Oficial do
Municipio, ocasionado por incidentes de qualquer ordem, no periodo das 8:00
h (oito horas) as 18:00 h (dezoito horas), havera invalidagao da edigao por ato
do Prefeito ou do Secretario de Governo, sendo seus documentos publicados
na edigao subsequente.
Art. 14 O Poder Executivo reguiamentaré esta Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do inicio de sua vigéncia.
Art. 15 As despesas com a execugao da presente Lei correrao a conta
das dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
Gabinete da Prefeita de Bezerros-PE, em 22 de margo de 2023.
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S|LVA LAURENT|NO Dados:2023.03.2209:D1:11-03‘00'
MAR|A LUC|ELLE S||..\/A LAURENTINO
Prefeita
Prefeitura Municipal dos Bezerros- PE
Praoa Duque de Caxias, 88 — Térreo — Centro - Bezerros/PE - CEP 55660-000- CNPJ 10.091 .510/0001-75
E-mail: gamnet+absz_erro_sp@@.9rJ.aiigom Tel: (81) 3728-6700